Medida Cautelar Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5943.3009.9600

601 - TJSP. Medica cautelar. Arresto. Liminar. Requisitos. Bem imóvel do agravante. Concessão. Irresignação descabida.. Hipótese em que estão presentes os requisitos autorizadores do arresto, de modo a justificar o deferimento da medida liminar postulada. Presença de elementos de convicção que apontam para a verossimilhança das alegações da recorrida sobre a existência do crédito que pretende acautelar, bem como para o perigo de dano ao direito que objetiva ver reconhecido. Recurso desprovido.

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Doc. 154.0204.2003.9600

602 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de despejo. Liminar negada pelas instâncias de origem. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados.

«1. A análise dos requisitos para a concessão de liminar em ação de despejo não pode, em princípio, ser revista em sede de recurso especial, por demandar exame de questões fático-probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausente, assim, a aparência do bom direito necessário à concessão da medida cautelar. 2. O periculum in mora não se mostra evidente, porque não comprovado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. 158.2461.6002.1900

603 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar parcialmente deferida. Possibilidade. Pretensão do agravante na reforma da decisão, de modo a determinar a quebra de sigilo bancário da agravada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Circunstância em que é somente cabível no bojo de processo crime e inquérito civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7051.1817.6529

604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar do regime. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Concessão de medida liminar para o restabelecimento do regime mais brando. Impossibilidade. Necessidade de análise do próprio meritum causae. Agravo improvido.

1 - A pretensão de concessão de medida liminar para o restabelecimento do cumprimento da pena no regime aberto é questão passível de indeferimento da medida de urgência em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo relator a impossibilidade da antecipação do mérito do writ pois não verificado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação... ()

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Doc. 146.6825.0468.2734

605 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60. AGRAVO DESPROVIDO. REVOGADA A LIMINAR.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol 79,14 mg/ml, visando o tratamento de fibromialgia (CID M79.7) e espondilite anquilosante (CID 345). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do medicamento é cabível, considerando-se a necessidade de observância da Súmula Vinculante 60/STF, referente ao acordo homologado no Tema 123... ()

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Doc. 176.7875.9005.7200

606 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. 2. Habeas corpus concedido a fim de determinar a soltura do paciente, se por out... ()

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Doc. 180.2803.0008.9000

607 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. 2. Habeas corpus concedido a fim de determinar a soltura do paciente, se por out... ()

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Doc. 176.5434.5005.9700

608 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar para manter os efeitos da liminar concedida pelo juízo de primeiro grau. Julgamento favorável do mérito pelo tribunal de origem. Ausência superveniente de interesse recursal.

«1. Na origem, trata-se de medida cautelar proposta pela recorrida no intuito de manter os efeitos da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança até julgamento do recurso de Apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. Entretanto, conforme noticiado pelo Ministério Público Federal, houve, nos autos principais, julgamento, favorável à recorrente, do recurso de Apelação, razão pela qual a Medida Cautelar pretendida perdeu o objeto e a razão de ser. 3. Recurso Es... ()

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Doc. 103.2110.5047.9600

609 - STJ. Medida cautelar. Compra e venda. Retrovenda. Simulação, com objetivo de encobrir negócio usurário. Liminar. Deferimento com caução. CPC/1973, art. 804. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«É cabível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos de escritura de compra e venda de imóveis que teria sido lavrada com o propósito de encobrir negócio usurário. Fatos processuais que reforçam essa idéia. Conveniência, porém, de que seja prestada caução ().»

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Doc. 138.7584.7004.5800

610 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Concessão de liminar. Impossibilidade sem a prévia apreciação e solução da controvérsia. Inocorrência de perigo de dano. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.9852.3001.8300

611 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Decisão que indeferiu o pedido mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.5251.5000.4300

612 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar que objetiva conferir efeito suspensivo a futuro recurso especial a ser interposto perante esta corte. Afastamento de dirigente do senac-rio. Ação que objetiva declarar nulidade de dispositivos regimentais do senac-rio, que autorizam a intervenção do órgão nacional nas entidades estaduais. Presentes os requisitos autorizadores da medida emergencial. Tutela cautelar liminar deferida. Concedido efeito suspensivo ao futuro recurso especial até o julgamento final desta ação cautelar.

«1. Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira vista, presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar requerida. Ressalte-se que o periculum in mora se evidencia no fato de que o mandato do gestor se esvai a cada dia e, ainda, a manutenção da intervenção no SENAC-RIO pode causar sérios prejuízos, considerando que houve bloqueio de seus ativos bancários. 2. Tutela cautelar liminar deferida, apenas para conceder efeito suspensivo ao futuro Recurs... ()

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Doc. 144.1150.0000.8800

613 - TJMG. Adin. Concessão de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Município de belo horizonte. Lei 10.560/2012. Iniciativa parlamentar. Aumento de despesas. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da separação dos poderes não observado. Medida cautelar concedida

«- A lei municipal que acarreta aumento das despesas públicas para o Município, sem a devida previsão orçamentária, viola o princípio da separação de Poderes, revelando-se imperiosa a concessão da medida liminar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do ato normativo.»

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Doc. 241.1011.1356.1248

614 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Medida cautelar inominada. Medida liminar concedida para indisponibilidade de bens do recorrente e a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico. Ação principal.Prazo para propositura. Termo a quo. Primeiro ato constritivo.Recurso especial provido.

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Doc. 210.7050.3549.5545

615 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Quantidade não exorbitante de entorpecente (50,9 g de cocaína). Paciente primário. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Desproporcionalidade da medida. Evidência de ilegalidade. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, que demonstre correlação e proporcionalidade entre a medida imposta e os fatos praticados, o que não ocorre na espécie, haja vista, sobretudo, que a quantidade de entorpecente apreendida não se revela exorbitante. 2 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar antes deferida, a fim de substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas diversas: a) comparecimento periódico em juízo, no pr... ()

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Doc. 141.9884.7000.7300

616 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão cautelar decretada com apoio na possibilidade de retorno à delinqüência. Ilegitimidade jurídica da prisão cautelar quando decretada, unicamente, com suporte em juízos meramente conjecturais. Indispensabilidade da verificação con creta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus, concedido de ofício. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, «hic et nunc», da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.»

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Doc. 181.1451.2006.6400

617 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão que indefere medida liminar em cautelar. Análise. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega prov... ()

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Doc. 143.9832.1000.0600

618 - STJ. Agravo regimental para atacar liminar concedida em medida cautelar que atribuiu efeito suspensivo ativo a recurso especial. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. A medida cautelar de onde tirado o presente agravo regimental tem por objeto conceder efeito suspensivo ao REsp. 1.431.155 - PB. No entanto, o citado recurso já foi julgado na sessão do dia 27/05/2014, à unanimidade. 2. Prejudicado o julgamento do agravo regimental.»

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Doc. 195.2744.8003.6700

619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Matéria não prequestionada. Concessão de liminar. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matérias versadas no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Inviável rever a conclusão do tribunal local, que entendeu pela existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno... ()

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Doc. 103.2110.5028.6900

620 - STF. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender a execução da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Execução, de resto, já suspensa por força de liminar em mandado de segurança. Inexistência de fundado receio de dano. Cautelar indeferida. CPC/1973, art. 489. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 145.6541.8002.9900

621 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Pretensão ao decreto de indisponibilidade de bens. Direito ainda em discussão nos autos principais. Fatos narrados pela agravante que necessitam de comprovação. Medida que apenas deve ser aplicada quando demonstrado, efetivamente, o direito, bem como risco de dano grave e de difícil reparação. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5003.6900

622 - TJSP. Medida cautelar inominada. Liminar impedindo aumento de capital social de estabelecimento bancário (S.A). Ação principal, anulatória de venda de ações efetuadas por terceiros. Inadmissibilidade. Banco que, por não ser parte na ação principal, não pode sofrer os efeitos da decisão cautelar. Ilegitimidade. Cassação por mandado de segurança. (Cita doutrina).

Não sendo o banco parte na ação principal, não pode a medida liminar ser executada contra ele, pois partes legítimas, na cautelar, são apenas aquelas envolvidas na ação principal.

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Doc. 103.2110.5003.6800

623 - TJSP. Medida cautelar inominada. Suspensão do ato que fechou o estabelecimento do requerente. Admissibilidade do poder cautelar do Juiz contra atos da administração pública. Funcionamento da empresa, tolerado por longo período pelo Município. «Periculum in mora» configurado. Concessão de liminar. (Cita doutrina).

Mesmo em face da presunção de legalidade e do princípio de auto-executoriedade dos atos administrativos, é possível a invocação do poder cautelar geral do juiz contra tais atos, desde que presentes os requisitos da tutela cautelar.

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Doc. 162.0774.6006.8000

624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo.

«1. Apenas em situações excepcionais é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a apelo nobre que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de cumprimento ao comando do , Código de Processo Civil - que foi comunicada pelo juízo de primeiro grau - e, mais ainda, em face da incorreta instrução do process... ()

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Doc. 241.1011.1794.8537

625 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Medida cautelar. Serviços de água e esgoto. Manutenção. Liminar deferida. Afastamento da retenção. Descabimento.

Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o destrancamento de Recurso Especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no art. 542, § 3º, do estatuto processual civil. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 142.0061.0004.9400

626 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Liminar deferida. Presença concomitante dos requisitos da pretensão acautelatória. Verificação. Insurgência da requerida.

«1. O terceiro prejudicado por decisão judicial tem a faculdade de interpor o recurso cabível, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 499 ou de impetrar mandado de segurança, conforme assegura a Constituição da República em seu art. 5º, LXVIX. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.2110.5003.3800

627 - TJSC. Medida cautelar inominada. Não propositura da ação principal no prazo de trinta dias. Irrelevância se, não concedida liminar, não houve qualquer constrição judicial à requerida. CPC/1973, art. 806.

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Doc. 103.2110.5003.2900

628 - TJSC. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar mediante caução. Prestação da garantia como simples providência incidental. Desnecessidade de observar o procedimento do CPC/1973, art. 826 e segs. (Cita jurisprudência).

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Doc. 137.6731.2005.9500

629 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato bancário. Liminar deferida para impedir que o banco efetue descontos na conta corrente da autora. Fixação de multa cominatória em valor excessivo e desproporcional. Redução para um patamar adequado. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 599.6514.3621.8912

630 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. TRAZADONA 50MG (CLORIDRATO DE TRAZODONA). FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 162.7498.4220.4571

631 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. DUPILUMABE 300MG. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 237.0338.2505.2913

632 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE PELOTAS, OBJETIVANDO SUSTAÇÃO DE PROTESTO OU, NA HIPÓTESE QUE CONSUMADO O PROTESTO, SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS APONTADOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 147.3584.4001.5700

633 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Deferimento do pedido liminar. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerida.

«1. A medida cautelar promovida no âmbito desta Corte de Justiça constitui via processual idônea para a revogação do efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pelo Tribunal de origem. Efetivamente, compete ao Superior Tribunal de Justiça proceder, em caráter definitivo, ao juízo de admissibilidade do recurso especial, assim como atribuir-lhe, excepcionalmente, efeito suspensivo. A Corte a quo, ao desempenhar tais atribuições, o faz na condição de delegatário deste Tribunal S... ()

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Doc. 162.2681.7004.5100

634 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento liminar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requeridos.

«1. Não se descura da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e p... ()

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Doc. 137.1401.3003.3600

635 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Liminar concedida. Pretensão de suspensão da exigibilidade da dívida ativa. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 801, inciso III. Medida de caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 192.0764.0000.4700

636 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Liminar. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Requisitos verificados na corte de origem. Não cabimento de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar. II - Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. III - E... ()

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Doc. 178.3443.6004.8100

637 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, porquanto decretada com base, essencialmente, na hediondez e na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. 2. Habeas corpus concedido, confirmada a limin... ()

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Doc. 177.2621.1002.1300

638 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado prejudicado pelo tribunal estadual em razão do deferimento liminar nesta corte. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto a liminar aqui deferida tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade do Tribunal se manifestar sobre a ordem originária. 2. Todavia, tendo a Corte Estadual entendido pela prejudicialidade do feito, justamente em razão da medida precária deferida por este Superior Tribunal de Justiça, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipóteses de pa... ()

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Doc. 163.7625.3005.3700

639 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro. Rejeição da caução ofertada. Discricionariedade do juízo na determinação da garantia. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2003.9900

640 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Inominada. Liminar. Elementos de convicção que apontem para a existência do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9001.0400

641 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para determinar ao agravante e à interessada que deixem de cobrar da agravada as compras e saques realizados com o seu cartão de crédito furtado. Cabimento. Verossimilhança das alegações. Oferecimento de caução no valor da causa. Recurso parcialmente provido para limitar a aplicação da multa diária no caso de descumprimento.

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Doc. 135.6742.3002.3200

642 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Indeferimento liminar. Periculum in mora. Não configuração. Usurpação da competência do colegiado. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O deferimento da medida cautelar demanda a demonstração do periculum in mora, referente à urgência da prestação jurisdicional, visando a manter a eficácia do pleito deduzido até seu provimento final, o que não se vislumbra no presente caso. 2. O recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se busca atribuir efeito suspensivo com a presente medida, encontra-se com o seu julgamento em trâmite perante o colegiado desta Corte, órgão jurisdicional responsável pela deliber... ()

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Doc. 524.3120.6518.2493

643 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, determinando a realização de procedimento cirúrgico de vitrectomia posterior em paciente idosa diagnosticada com retinopatia diabética (CID 10 – H360). O Município sustenta a ausência de responsabilidade exclusiva pelo custeio do tratamento e a inexistência dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. II. Questão em discussão: A ... ()

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Doc. 147.7871.0001.5700

644 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Requerimento na inicial de liminar de arresto de bens da empresa executada. Descabimento. Medida incompatível com o rito da execução. Concessão admissível unicamente em medida cautelar de arresto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5003.0900

645 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretensão a que se efetue depósito judicial de verba honorária. Concessão de liminar. Conflito entre advogados por causa de substabelecimento. Caracterização de um arresto atípico. Admissibilidade, em tese. Inexistência, todavia, de «periculum in mora». Liminar cassada em mandado de segurança. (Indica doutrina).

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Doc. 103.2110.5003.2800

646 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Títulos regulares, tirados com base em contrato formalmente perfeito. Falta de qualquer prova a embasar a pretensão do requerente. Inexistência do «fumus boni iuris,» consistente no direito de ação ao processo principal. Liminar cassada. (Cita doutrina).

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Doc. 153.0560.3002.1200

647 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Pedido de suspensão de leilão extrajudicial. Controvertida a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Hipótese de concessão da liminar. Manutenção do mutuário no imóvel financiado até o deslinde da ação principal a ser proposta. Acaso realizada a arrematação, a liminar se presta a obstar a emissão da respectiva carta. Decreto de extinção da ação cassado. Recurso provido.

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Doc. 176.7875.9005.7600

648 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado. 2. Habeas corpus concedido a fim de determinar a soltura do paciente, se por outro m... ()

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Doc. 137.0703.4007.9500

649 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Propositura da ação principal a destempo. Descumprimento do CPC/1973, art. 806. Fato que acarreta a perda da eficácia da liminar e não a extinção da ação principal. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 677.1330.2593.9802

650 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTOS. ARIPIPRAZOL E QUETIAPINA. PACIENTE COM EPILEPSIA, LESÃO CEREBRAL, TETRAPLEGIA E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento dos medicamentos Aripiprazol 10 mg e Quetiapina Hemifumarato 25 mg a paciente diagnosticado com epilepsia, lesão cerebral, tetraplegia e atraso no desenvolvimento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos ... ()

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