Medida Cautelar Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5452.6001.7500

951 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Julgamento meritório e definitivo do processo principal. Perda do objeto da cautelar proposta.

«Não prospera a análise da medida cautelar inominada que visa obter efeito suspensivo em recurso ordinário interposto na ação principal, cujo julgamento meritório ocorreu antes do desfecho da mencionada cautelar, resultando na perda de seu objeto e desaparecimento do interesse recursal, devendo a mesma ser extinta, sem resolução de mérito, como preconiza o , IVe, por conseguinte, tornando sem efeito a liminar outrora deferida.»

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Doc. 175.3624.1001.7200

952 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas deferida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas e fatos da causa, concluiu pela existência de interesse de agir do autor da ação e pela presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar, na cautelar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, de decisão que, nos autos de Ação Cautelar de produção antecipada de provas, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, deferiu, liminarmente, a produção da prova pericial requerida. III. Não há falar, na... ()

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Doc. 250.6020.1228.3537

953 - STJ. @CHA =. Tráfico de entorpecentes. Liberdade habeas corpus provisória concedida em primeiro grau. Medida cautelar inominada manejada pelo Ministério Público Estadual. Liminar deferida para atribuir efeito suspensivo ativo ao rese. Insurgência contra a decisão monocrática que defere o pleito liminar. Óbice da súmula 691/STF, mutatis. Precedentes. Ilegalidade flagrante não mutandis constatada. Gravidade concreta da conduta. Ordem não conhecida, cassada a liminar anteriormente deferida.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe contra que indefere liminar no precedente habeas corpus decisum writ (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Idêntica compreensão se aplica, segundo os precedentes desta Corte, aos casos em que o é habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu a medida liminar na origem. Na espécie, está-se diante de decisão unipessoal proferida nos autos de cautelar inomina... ()

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Doc. 165.2891.8007.4500

954 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Protesto por indicação. Ausência, na certidão cartorária, de elementos mínimos indicadores da higidez do título causal. Prevalência da versão da suposta devedora de que inexiste negócio jurídico com a possuidora do título. Concessão de liminar de sustação dos efeitos publicísticos do protesto, independentemente de caução de qualquer natureza. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 103.3733.4000.2300

955 - STJ. Medida cautelar preparatória. Administrativo. Atos de improbidade administrativa. Medida liminar concedida para a quebra de sigilo bancário e a decretação de indisponibilidade de bens. Ação principal. Prazo para propositura. Termo a quo. Necessidade da pratica de vários atos. Prazo que se inicia com a execução dos primeiros deles. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e 808, I.

«1. Hipótese de ação cautelar, ajuizada pelo Ministério Público, preparatória de ação de civil pública por atos de improbidade administrativa, visando a quebra do sigilo bancário e a decretação da indisponibilidade de bens de agentes públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção em cooperativas de prestação de serviços de saúde no Município de São Paulo. 2. A controvérsia gira em torno do termo inicial para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias p... ()

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Doc. 146.3795.0000.0400

956 - STJ. Processo civil. Medida cautelar e agravo regimental. Perda de objeto.

«Julgado o recurso especial, ficam prejudicados o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu a medida liminar atribuindo-lhe efeito suspensivo, bem como a própria medida cautelar. Medida cautelar e agravo regimental prejudicados.»

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Doc. 163.9273.9011.4100

957 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Existência de suposto pagamento da dívida realizado por meio de depósito bancário em nome da sacadora da duplicata. Requisitos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora» presentes. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3009.1600

958 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação preparatória. Existência entre as partes de contrato de representação comercial rompido sem o necessário acerto de contas. Verossimilhança das alegações da inicial sustentada na «exceptio non adimpleti contractus». Reconhecimento. Liminar mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 146.4212.2007.7400

959 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Cheque. Liminar indeferida. Inconformismo. Acolhimento. Depósitos efetuados na conta corrente da requerida. Existência de saldo em valor ínfimo. Apontamento incabível. Sustação em definitivo dos efeitos do protesto. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 138.7574.0005.8600

960 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Condicionamento de liminar mediante caução idônea ou dinheiro. Pretensão à dispensa de caução. Impossibilidade. Exigência que, seja real ou fidejussória, serve para demonstrar a boa-fé do sacado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2003.0800

961 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Liminar deferida, mediante prestação de caução. Decisão que dispensou a citação da empresa requerida. Reconsideração da decisão agravada, em sede de juízo de retratação. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 104.7001.0669.0199

962 - TJSP. Agravo interno - Crimes de feminicídio mediante asfixia e fraude processual - Insurgência contra o deferimento de medida liminar concessória de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito com restabelecimento da prisão preventiva - Cabimento da interposição de medida cautelar para esse fim - Aplicabilidade da Súmula 604/STJ restrita aos casos de mandado de segurança - Precedentes - Permanência do agravante em prisão preventiva durante todo o processamento da primeira fase do procedimento do júri - Requisitos reforçados pela pronúncia sob a análise possível em cognição sumária - Suficiência para a manutenção da medida liminar nos limites do agravo regimental - Improvimento.

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Doc. 372.6498.2315.7472

963 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ENTRE IJUÍS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de aparelho VPAP com função BIPAP e máscara facial, destinado ao tratamento de apneia do sono (CID-10 G47.3). O agravante sustenta a imprescindibilidade do equipamento e a responsabilidade solidária dos entes públicos na prestação de assistência à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste na possibilidade de concessão de tutela ... ()

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Doc. 103.2110.5018.0800

964 - TJPR. União livre. Alimentos. Fixação liminar para concubina, atendendo a medida cautelar incidental, em ação dissolutória de sociedade de fato. Descabimento. Falta de amparo legal para imposição de alimentos entre concubinos. Concessão de mandado de segurança para suspender os efeitos da decisão. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5003.0500

965 - TJRS. Medida cautelar inominada. Processual. Concessão de liminar. Nulidade por falta de fundamentação. Não declaração, porém, quando o Tribunal pode reformar a decisão pelo mérito. Princípio do prejuízo. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 249, § 2º. (Indica doutrina em sentido contrário).

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Doc. 602.2796.2234.6954

966 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. EMPAGLIFLOZINA 10 MG (JARDIANCE) E ROSUVASTATINA CÁLCICA 20 MG. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o Estado ao fornecimento dos medicamentos Empagliflozina 10 mg (Jardiance) e Rosuvastatina Cálcica 20 mg, destinados ao tratamento de patologias crônicas, notadamente diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial, dislipidemia e doença aterosclerótica do coração. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 147.7895.3022.4300

967 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Amortização de prestações mensais de contrato de mútuo bancário em conta corrente comum. Limitação a 30% sobre o valor do seu salário. Descabimento. Irrelevância de servir a conta para crédito de salários. Autorização expressa em contrato bastante recente firmado pelo devedor. Aparência de bom direito inexistente. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6012.7600

968 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviço de acesso à Internet. Relação de consumo na qual cabia à ré provar a regular prestação dos serviços contratados. Impossibilidade de se cobrar da autora pelo serviço enquanto não constatada a normalidade do sinal de acesso à Internet durante 30 dias ininterruptos. Liminar deferida. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 162.2220.5003.1500

969 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar na origem. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. No caso, o paciente fo... ()

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Doc. 905.6872.2440.5682

970 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - art. 40, V E VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - HIPÓTESE DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR NÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E ESPECIAIS - LIMINAR CONCEDIDA.

Presentes os pressupostos legais e especiais, defere-se a cautelar que objetiva suspender a aplicabilidade do art. 40, V e VI da Lei Orgânica Municipal de Formiga, que estabelece hipóteses de reserva de lei complementar não contidas na CF/88, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.

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Doc. 150.3743.4021.8900

971 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Sistema de irrigação ou pivô central fixo. Documentos evidenciadores do crédito líquido, certo e exigível. Cheques juntados aos autos de origem. Probabilidade de dano de difícil reparação ao autor, diante da atual situação financeira da interessada. Interessada com diversas execuções e protestos. Deferimento da medida em caráter liminar. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1003.8000

972 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Cédula de crédito bancário. Deferimento da liminar em relação aos correqueridos, devedores do título executivo objeto do litígio. Indeferimento do pedido de extensão da medida constritiva ao universo das empresas arroladas na petição de emenda da inicial. Acordo entre as partes. Prolação de sentença. Perda de objeto do agravo. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7379.2700

973 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II. CDC, art. 6º, VIII.

«... Embora não haja previsão expressa para o deferimento de liminar em pedido de exibição de documento, também não encontro ilegalidade na decisão que, apreciando os fatos da causa, considerou conveniente determinar a imediata apresentação dos documentos, uma vez que está reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes, e o réu tem o dever legal de manter a escrituração correspondente. Logo, inexiste qualquer razão para a negativa, a qual causa grave dano ao c... ()

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Doc. 103.2110.5003.1800

974 - TJRS. Medida cautelar inominada. Nomeação de co-gestor na administração de ações em S.A. Ampliação, com objetivo fiscalizatório, de liminar já concedida. Cautelar incidente à ação principal visando obter pagamento ou resolução da compra e venda e devolução das ações aos requerentes. «Periculum in mora» configurado. Inexistência de intervenção estatal no domínio econômico. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.

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Doc. 201.7863.5008.6400

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Elevada quantidade de entorpecentes. Fundamento idôneo. Deferimento do pedido de prisão domiciliar em sede liminar. Decisão revogada. Descumprimento de medida cautelar imposta pelo juízo de piso. Denegação da ordem. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza o... ()

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Doc. 134.7484.0421.8704

976 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL. SERVIÇO DE ÁGUA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROJETO HIDROSSANITÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DESATENDIDOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Caxias do Sul realizasse a separação da ligação de água no imóvel da agravante, independentemente da apresentação de projeto hidrossanitário. A parte autora sustenta que a negativa administrativa inviabiliza o pagamento individualizado do consumo de água após a ocupação do imóvel ... ()

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Doc. 164.9852.3003.0000

977 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento do pedido mediante caução em dinheiro, real ou fidejussória no valor dos títulos. Possibilidade. Súmula 16 deste Tribunal de Justiça e Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 175.5610.1005.8300

978 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, falsidade ideológica. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata dos delitos. 2. Habeas corpus concedido a fim de determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver pres... ()

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Doc. 143.4722.2007.4000

979 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Revisão de prova de curso universitário. Liminar. Presente o «periculum in mora» e o «fumus boni iuris», necessários à concessão da medida, de rigor observe a instituição de ensino delegatária do Poder Público, os princípios do contraditório e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), promovendo a revisão de prova de segunda chamada de candidato e em caso de aprovação, ratifique sua matrícula. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.1282.6001.2900

980 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores da liminar. Não demonstrados. Fiança bancária. Princípio da menor onerosidade.

«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba, cassando a decisão de primeira instância que deferira a substituição da penhora on line por fiança bancária para garantir a execução fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a substituição de penhora de dinheiro por fiança bancária, em regra, somente pode ocorrer com a anuência da Fazenda Pública. Excepcionalmente, porém, pode oco... ()

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Doc. 103.1674.7050.1000

981 - STJ. Mandado de segurança. Medida liminar.

«Mandado de segurança pressupõe direito líquido, certo e indiscutível, aflorando primeira vista. Se o direito se apresenta dessa forma, deve o Juiz, se pleiteada, conceder a cautelar sem contracautela, porque ao final, em tese, a segurança deverá ser concedida. A exigência de contracautela em mandado de segurança para concessão de liminar não se ajusta à índole dessa ação de natureza constitucional.»

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Doc. 103.1674.7371.1200

982 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Internet. IDecreto Tutela antecipatória. TELESP. Serviço de banda larga denominado Speedy. Obrigatoriedade de contratação, suplementear, de provedor. Liminar indeferida. CPC/1973, art. 273.

«Segundo se extrai dos autos, o Tribunal de origem, no Acórdão recorrido, afastou a verossimilhança diante da necessidade de examinar os contratos celebrados pela concessionária do serviço de telefonia, as normas específicas da referida área de serviço e a questão técnica, «concernente à possibilidade material da prestação do serviço em causa com prescindência da contratação de serviços de terceiros». Assim, em princípio, a verificação da obrigatoriedade de «compras casa... ()

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Doc. 103.2110.5003.8600

983 - TJSP. Medida cautelar inominada. Determinação para entregar chaves de imóvel ao requerente. Impossibilidade de uso imediato do prédio, que não caracteriza «periculum in mora». Inexistência, ademais, de ação principal. Concessão indevida de liminar. Cassação. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 801, III.

O simples fato de o requerente não poder usar desde logo o imóvel não constitui, evidentemente, «periculum in mora», além do que, inexistindo qualquer ação principal, a cautelar pretendida assume indevido caráter satisfativo.

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Doc. 165.3203.2010.2300

984 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Exclusão de cobertura médico-hospitalar por anomalia decorrente de acidente de trabalho. Validade. Abusividade não demonstrada, bem como onerosidade excessiva. Contrato (serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais) que deve, no entanto, ter sua regular sequência até o desfecho da demanda, mesmo porque o caso exige exame pormenorizado, até com produção de prova técnica. Liminar cassada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.4201.1899.2904

985 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pagamento de precatório. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - A excepcionalidade prevista na norma de regência não foi devidamente comprovada pelo requerente, porquanto não se demonstrou, de forma inequívoca, em que sentido a ordem e a economia públicas estão sendo afetadas em razão da decisão que determinara o pagamento de precatório alimentar, seg... ()

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Doc. 140.8133.0010.0200

986 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Fato que não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal. Banco agravante que terá oportunidade, em defesa, de juntar os documentos ou justificar porque não o fez. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4004.6800

987 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida sem existência de caução. Pretendida revogação. Descabimento. Prestação de caução que não se trata de exigência legal. Inexistência de perigo de lesão à apelante com o levantamento da sustação do protesto. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1001.2600

988 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente. Ação de natureza satisfativa. Inexistência de situação excepcional justificadora do pedido. Concessão. Impossibilidade. Recurso da instituição bancária provido para reformar a decisão que determinou a liminar exibição do documento.

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Doc. 142.1270.3000.3400

989 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de entorpecente. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Pressupostos para a prisão cautelar. Indeferimento da medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7436.2300

990 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«A tutela cautelar independe de garantia, sendo exigível pela parte sempre que os respectivos pressupostos estejam satisfeitos; para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a medida liminar prevista no , IV também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão discutida na ação principal for exclusivamente de direito.»

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Doc. 162.1740.2002.3500

991 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Apresentação de carta de fiança. Acréscimo de 30% do valor do débito, em razão do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Portaria pgf 437/2011. Observância integral pela parte devedora. Ratificação da concessão da liminar.

«1. O Tribunal de origem aplicou o , § 2º, que prevê que a substituição da penhora por fiança bancária deve vir acompanhada do acréscimo de 30% do valor do débito, por entender que a norma é aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980. 2. Revela-se, em juízo provisório, plausível a concessão de liminar para atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, uma vez que a exigência do reforço da garantia em 30% se mostra desnecessária, ante o que estab... ()

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Doc. 211.0474.9000.0100

992 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Ofensa à economia pública. Deferimento. Não impugnação de fundamento relevante da decisão. Impossibilidade de análise do mérito do recurso.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) . 2 - Demonstrado que a manutenção da decisão originária tem potencial para causar acentuado risco à economia pública, o caso é de deferimento da contra cautela, cuja reversão não pode ser feita mediante a análise de questões relativas ao mérito da dema... ()

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Doc. 220.3030.5860.6457

993 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Discussão de cláusulas contratuais. Não comprovação de lesão à coletividade. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - A excepcionalidade prevista na norma de regência não foi devidamente comprovada, porquanto a agravante não demonstrou, de forma cabal e inequívoca, de que maneira a decisão liminar causou lesão à coletividade, já que discutiu, exclusivamente, as tratativas do contrato assinado entre as par... ()

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Doc. 200.4981.6000.9300

994 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Medida cautelar fiscal com liminar deferida. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens e direitos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A decisão acerca da liminar que autoriza a indisponibilidade dos bens é marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Não se tratando de pronunciamento definitivo, não se pode considerar ocorrida violação da legislação federal. Incide, por aplicação analógica, a Súmula 735/STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. M... ()

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Doc. 210.8270.9788.8350

995 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público. Interferência do judiciário nas ações do poder executivo municipal. Lesão à ordem pública.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - A grave lesão à ordem pública na acepção administrativa está configurada, porquanto a decisão liminar mantida pelo Tribunal de origem assume caráter legislativo, isto é, de maneira geral e abstrata, interfere em ações do Poder Executivo municipal voltadas à contratação iminente de em... ()

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Doc. 170.1621.9003.7800

996 - STJ. Agravo regimental contra decisão que defere liminar em medida cautelar. Efeito suspensivo concedido a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução penal. Unificação de penas. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação.

«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que, havendo unificação de penas, em razão da ocorrência de novo crime ocorrido antes ou depois do início da execução penal, a data-base a ser considerada para a aquisição de futuros benefícios é o dia do trânsito em julgado da nova condenaç... ()

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Doc. 145.1751.4000.3700

997 - TJMG. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Entrega futura. Cautelar preparatória. Liminar. Requisitos ausentes. Recurso conhecido e não provido

«- O arresto é medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução por quantia certa, tendo o escopo de viabilizar uma futura penhora. - Ausente comprovação de que o devedor pretende dilapidar seu patrimônio com o objetivo de se furtar ao cumprimento da obrigação, impossível o deferimento da medida cautelar.»

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Doc. 752.9475.1743.3355

998 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE FATURA DE SERVIÇO PÚBLICO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu liminar postulada para suspensão da exigibilidade de fatura de consumo de serviço público (SANEP). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a suspender a exigibilidade da fatura contestada. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é admissível no âmbi... ()

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Doc. 140.9045.7006.4200

999 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Alegação de inexistência de relação comercial que justifique a emissão da cártula. Oferecimento de caução idônea como contracautela. Admissibilidade. Bem com valor de mercado bastante superior ao do título protestado. Liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. 240.7031.1276.4461

1000 - STJ. Medida Provisória. Rejeição. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Medida Provisória 242/2005. Rejeição pelo congresso nacional. Ato declaratório 1, de 2005. ADI 3467. Decisão liminar. Perda de objeto. Princípio da segurança jurídica. Ausência de higidez jurídica. Manutenção dos efeitos dos atos praticados durante a vigência. Limites. Relações jurídicas e atos institutivos. Alcance da CF/88, art. 62, §11. Preservação das relações ocorridas durante a vigência da medida provisória. Exclusão da regulação criada pela Medida Provisória para o futuro. Inconstitucionalidade. Liminar do STF. Invalidação das relações jurídicas objeto de impugnação judicial. Medida cautelar. Suspensão da eficácia da Medida Provisória pelo STF. Recurso especial. Não provimento.

Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da Medida Provisória. O Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões, rejeitou o controle de constitucionalidade concentrado da aplicação da Medida Provisória 242/2005, uma vez que sendo rejeitada, só restariam as relações jurídicas constituíd... ()

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