DOC. 177.1401.8005.0200

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido. Confirmada a liminar deferida.

«1. Resta prejudicada a análise do pedido de extensão dos efeitos da medida liminar, formulado em favor do corréu, uma vez que encontra-se em liberdade desde 25/07/2017.

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