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851 - STJ. Medida cautelar inominada. Suspensão da eficácia de ato judicial. Consórcio. Automóvel que no andamento o grupo, sofreu pela fábrica grandes alterações estéticas e tecnológicas, embora mantivesse o mesmo nome. Obtenção de liminar, por dois consorciados, garantindo o recebimento do novo modelo, se contemplados. Viabilidade da cautelar da administradora, para sustar os efeitos desta decisão.
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852 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.
«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. (...). Tal pretensão, em tese, encontra amparo no CPC/1973, art. 805. A propósito, o ensinamento de Márcio Louzada Carpena: «A modificação da medida cautelar cinge-se à idéia de substituição de uma por outra mais adequada a regul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação do enunciado sumular. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.
«1. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrairia a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte. 2. Admite-se, contudo, a superação do óbice contido no referido verbete sumular quando a decisão impugnada contiver flagrante ilegalidade ou for teratológica, o que foi constatado no caso. 3. Na espécie, o Juízo de pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Existência de ilegalidade patente. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, a cust... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviço de energia elétrica. Prestadora do serviço que concede prazo de trinta dias para que o consumidor regularize a sua unidade consumidora. Inobservância do prazo concedido. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida para restabelecimento do serviço. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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856 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo regimental medida cautelar. Processual civil. Liminar deferida para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento do recurso principal. Perda de objeto da medida cautelar. Ausência de fumus boni juris evidenciada com a negativa de provimento da pretensão veiculada processo principal. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. 2 - Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade acórdão embargado. 3 - Embargos de Declaração do ESTADO D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão cautelar. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que se verifica flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Prisão preventiva - Furto simples - Absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança de internação a despeito de laudo que indicava tratamento ambulatorial, além de manutenção da prisão preventiva - Flagrante ilegalidade - Desproporcionalidade da medida de segurança imposta - Substituição necessária - Contexto incompatível com a manutenção da custódia cautelar - Liminar convalidada - Ordem concedida.
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859 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, a cust... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJRJ. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Decisão que, ao apreciar pedido de liminar, determinou a emenda da inicial, para dela excluir o pedido de indisponibilidade dos bens arrolados, sob a alegação de que a «cautelar destina-se apenas a verificação a existência dos mesmos e não torná-los indisponíveis. CPC/1973, art. 855.
«A emenda determinada mutilaria a pretensão do Agravante, já que, no arrolamento de bens, com a lavratura do termo e o depósito dos bens, ipso facto, passam a ser inalienáveis, já porque, para que mesma ocorra, até o levantamento da medida, dependerá, sempre, de ordem judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.
«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. 2 - Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva do paciente, impondo-lhe, porém, as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do CPP, art. 319, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. Contrato. Fornecimento de cana de açúcar. Arbitragem. Medida cautelar visando o corte, carregamento e o transporte do bem móvel. Liminar deferida. Viabilidade da ação cautelar, ainda que implique, de certo modo, antecipação de tutela. Caso em que, muitas vezes, ambas as providências se confundem. Possibilidade da parte se valer do Poder Judiciário para obtenção de medida cautelar, enquanto não instaurada a arbitragem, sob pena, de assim não sendo, a parte prejudicada não ter tutela jurisdicional à sua disposição. CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso desprovido, com observações.
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863 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão cautelar. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que se verifica flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado. 2. Recurso ordinário provido a fim de que o recorrente possa aguardar em liberdade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA CID DIVERSO. HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 25 MG. FÁRMACO INTEGRANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (RENAME). SACUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA 50 MG. COMPONENTE ESPECIALIZADO GRUPO 1B. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação ajuizada visando o fornecimento de medicamentos, indeferindo especificamente os fármacos Sacubitril Valsartana Sódica Hidratada 50 mg e Hemifumarato de Quetiapina 25 mg, para tratamento de Miocardiopatia Dilatada Severa (CID 10 I42) e Insuficiência Cardíaca (CID 10 I50). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Admissibilidade do agravo de instrumento interposto no âmbito dos Jui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Impetração contra indeferimento de medida liminar em writ originário. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade. Decisão que Decretou a prisão cautelar não apontou fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. No caso, ainda que a Corte a quo tenha apreciado o mérito do mandamus, a presente impetração não se encontra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Competência para definição da política pública referente ao trato administrativo da pandemia de covid-19. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Medidas político-administrativas. Lesão à ordem pública.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - Verifica-se a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, na medida em que o Poder Judiciário, desconsiderando a presunção de legalidade do ato administrativo, imiscuiu-se na seara administrativa e substituiu o Poder Executivo ao interferir na execução da política p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que que extinguiu, sem resolução de mérito, o feito em relação à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) e indeferiu o pedido liminar para o fornecimento de água no imóvel da parte agravante.. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Município e a CORSAN para análise do mérit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Liminar indeferida em primeira instância. Ausência dos requisitos autorizadores. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Impossibilidade de revisão.
«1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O TJMG manteve a decisão que concedeu parcialmente o pedido liminar por entender presentes os requisitos legais que autorizaram o seu deferimento, de modo que rever tais premissas encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Cautelar - Arresto - Medida liminar - Indeferimento mantido - Necessidade de instauração do contraditório - Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Sem demonstração do perigo de dissipação do patrimônio - Medida excessiva e desproporcional - Demora no trâmite processual que não configura perigo de dano irreparável.
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871 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA -
Atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito tirado contra a revogação de prisão preventiva - Efetiva necessidade prisional para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal - Indícios de autoria e provas de materialidade - Conduta imputada à acusada gravíssima e hedionda, supostamente exercida mediante grave ameaça com emprego de arma branca - Confirmação da liminar anteriormente concedida, com manutenção da prisão preventiva - Medida cautelar deferida,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento da liminar. Recurso extraordinário. Ausência de probabilidade de êxito. Acórdão fundado na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«1. É cabível o ajuizamento de medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar tutela em recurso especial, extraordinário ou ordinário, quando presentes, cumulativamente, os requisitos do fumus boni juris, correspondente à probabilidade de êxito do recurso, e do periculum in mora, relativo ao risco de dano grave e de difícil reparação ao direito. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Omissão jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial contra decisão liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2 - Não existe nenhuma excepcionalidade no caso que justifique o afastamento do disposto na Súmula 735/STF, aplicada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STF. Ação cautelar. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão dos registros de inadimplência. Medida liminar deferida. Referendo.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 2. O registro da entidade federada, por suposta inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. Medida cautelar. Exigência de exibição de cálculos endereçada à financeira. Inadmissibilidade nos procedimentos desta natureza, cabendo, apenas, nos processos de cobrança, depois de apresentada a planilha do indébito pelo devedor. Indeferimento liminar. Sentença incensurável. Apelação desprovida.
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876 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Deferimento para constrição de veículos da agravante. Substituição do bem pretendida. Descabimento. Oferecimento de veículo novo com valor elevado, de mais difícil comercialização que aqueles já arrestados. Decisão mantida. Recurso não provido.
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877 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Deixando demandante em medida cautelar de exibição de documento de comprovar solicitação administrativa da documentação objetivada, exibida em cumprimento de liminar, não demonstrada resistência, forçoso arque com as custas da sucumbência. Recurso não provido.
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IPTU.
Município de Arujá. Decisão que deferiu, em sede liminar, cautelar de indisponibilidade de bens dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Prova documental de inscrição de débitos na dívida ativa. Consolidação do débito dos tributos que ultrapassa 59 milhões de reais. Cautela concedida com base no VI da Lei 8.397/1992, art. 2º. Questões acerca de eventual pagamento (integral ou parcial do tributo) do débito tributário ou de responsabilidade de algum dos legitimados passivos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS. Presença dos requisitos do «periculum in mora» e da verossimilhança das alegações. Recurso provido para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a sua inscrição no CADIN até o julgamento final da ação anulatória de débito fiscal.
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880 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisum que, retratando deliberações anteriores, rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, II, CPP. Acolhimento. Presença do fumus boni iuris. Compete exclusivamente ao Parquet avaliar o cabimento, ou não, do ANPP. A conclusão ministerial devidamente fundamentada pela insuficiência e inadequação do instituto não reflete manifesta ilegalidade, até porque a benesse não configura direito subjetivo do investigado e sua propositura não pode ser determinada pelo Judiciário. Precedentes. Fase processual de admissibilidade da denúncia já superada, sendo vedada a retratação de questão abarcada pela preclusão pro judicato. Periculum in mora decorrente dos efeitos deletérios do tempo para a instrução probatória, a qual, ademais, somente seria retomada em data longínqua, não fosse o efeito ativo ao RESE, o que aviltaria a garantia constitucional do art. 5º, LXXVIII, CF. Cautelar inominada deferida para, ratificada a liminar concedida, conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
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881 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. ICMS. Aproveitamento de créditos. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados. Pedido liminar satisfativo. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º.
«1. A fumaça do bom direito foi demonstrada, tendo em vista a aplicabilidade imediata do art. 25, § 1º, cumulado com o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II e parágrafo único, prescindindo, portanto, de regulamentação estadual, o que assegura à requerente o aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS, não se lhe aplicando a restrição contida no art. 82 do RICMS/SP/2000. Nesse sentido: AgRg no AREsp 151.708/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Concessão de liminar sem prévia audiência com o Município requerido. Possibilidade, mesmo em face do caráter possessório da demanda. Inaplicabilidade do privilégio contido no CPC/1973, art. 928, parágrafo único.
A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (CPC, art. 928, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. INTERNAÇÃO EM LAR DE LONGA PERMANÊNCIA - ILPI. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para concessão de vaga em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). O agravante fundamenta o pleito nas condições de saúde da parte agravada e na suposta impossibilidade de manutenção dos cuidados necessários no âmbito familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar e improcedência final. Condenação «ex officio» do requerente, por dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811. Descabimento. Necessidade de pedido expresso do credor requerido. (Cita doutrina).
Limitando-se os requeridos a contestar a cautelar de sustação de protesto, requerendo a sua improcedência e condenação do requerente nos ônus da sucumbência, não podia o magistrado condená-lo também em dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - 1TACSP. Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Requerente que, depois de obter liminar, não ajuiza a ação principal no prazo de trinta dias. Liminar revogada. Ulterior pagamento. Extinção do processo. Responsabilidade objetiva do requerente pelos juros de mora e correção monetária, desde a data da sustação até o efetivo pagamento. CPC/1973, art. 811, III. (Com doutrina).
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886 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento liminar. Agravo de instrumento em face de decisão que admite o recurso especial do Ministério Público. Não cabimento. Retenção do recurso criminal. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Hipótese em que se busca o trancamento do recurso especial do Ministério Público, admitido na origem, com a interposição de recurso de agravo de instrumento e o ajuizamento de medida cautelar. 2. Incabível a utilização do agravo de instrumento, cujas hipóteses legais constam do CPC, art. 544, em face de decisão que admite o recurso especial. 3. Prevalece o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que O § 3º do CPC, art. 542, com a redação da Lei 9.758/1998 não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Situações excepcionalíssimas. Os requerentes devem demonstrar a probabilidade de êxito do recurso especial. Entendimento do tribunal a quo pela ausência de fumus boni iuris e do periculum in mora. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório, o que levaria, em tese, à inviabilidade do recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausente a excepcionalidade justificadora da concessão da medida cautelar. Pedido liminar indeferido. Agravo regimental não provido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Consórcio Mendes Júnior - Serveng - CR Almeida e outros, ora recorrentes, contra ato ilegal do Secretário de Estado de Transportes do Distrito Federal, que exigiu prestação não devida, mediante fundamentos de fato e de direito alheios aos previstos no contrato administrativo, que conduziu processo administrativo viciado, mediante violações do devido processo legal e princípios e garantias correlatos, e que aplicou sançã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSC. Medida cautelar inominada. Proibição de utilizar nome comercial de conjunto musical em apresentações públicas. Fato que não impede o cumprimento dos contratos já celebrados pelos requeridos. Mérito da questão a ser apreciado na ação principal. Liminar concedida. (Cita precedente).
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889 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Pretendida vedação, requerida por agência fotográfica e sua representante, da divulgação de reclamação de consumidores, inserida em sítio especializado, na «internet», e bem assim, de matéria jornalística denunciando práticas ilícitas pela empresa. Alegação de dano à imagem. Desacolhimento. Ausência de elementos que permitam, à primeira vista, inferir abuso no exercício da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento. Negativa de concessão da liminar. Validade. Recurso desprovido.
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890 - TJRS. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tapera/RS contra decisão que deferiu liminar para suspender obras de asfaltamento e perfuração de poço artesiano no Parque de Exposições José e Rosalina Koehler, área de preservação ecológica, por ausência de autorização legislativa exigida por lei municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das obras realizadas pelo Município no Parque de Exposições, cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Rejeição dos bens oferecidos em garantia, sendo condicionada a concessão da medida liminar ao depósito de caução em dinheiro. Admissibilidade. Verificação da idoneidade da espécie de contracautela oferecida que constitui ato discricionário do julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Agravo de instrumento improvido.
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892 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Poder de Polícia. Entrada no imóvel do apelado com objetivo de remoção de animais e limpeza para controle de zoonose. Liminar deferida. Extinção da ação por falta de interesse de agir ante o caráter satisfativo da medida. Inadmissibilidade. Presença do interesse processual. Comprovação dos fatos narrados na inicial, bem como forma de evitar a repetição da situação. Procedência da medida que se impõe, com a condenação do requerido nas verbas de sucumbência. Recurso provido para estes fins.
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893 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na medida cautelar. Sequestro e arresto de valores depositados na suíça. Produto e/ou proveito do crime. Ausência de demonstração do periculum in mora. Fundos bloqueados pela autoridade suíça. Liminar indeferida. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência de demonstração do periculum in mora, a justificar o deferimento do pedido de liminar de sequestro e arresto de fundos depositados na Suíça, como produto e/ou proveito dos crimes, apurados no recurso especial do qual a medida cautelar é dependente, por falta de indicação de fato ou ato capaz de evidenciar a existência de risco iminente de desbloqueio dos valores pela autoridade estrangeira, recomenda o seu processamento. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TAPR. Medida cautelar inominada. Liminar sustando registro de escritura pública de compra e venda. Escritura já registrada. Decisão posterior que, a pedido do autor, expede mandado ao R.I. obstando a venda do imóvel a terceiros. Inadmissibilidade jurídica de ambas as decisões. Alteração indevida, além disso, de cautelar inominada para protesto contra alienação de bens. Extinção do processo.
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895 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada incidental de concubina. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Parceiros sócios em sociedade por cotas. Prisão do varão por crime contra a própria filha. Cautelar pretendendo o reingresso da família na moradia comum e a administração da empresa para a autora. «Fumus boni juris» e «periculum in mora» configurados. Liminar concedida.
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896 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Perda da eficácia com a superveniência de sentença de improcedência. Dever do requerente de indenizar o requerido pelos prejuízos suportados com a execução da medida liminar. Aplicação do CPC/1973, art. 811, III. Indenização que não se confunde com a caução, que apenas garante o pagamento. Fixação do «quantum» indenizatório que deve ser efetivada mediante liquidação, conforme determina o parágrafo único do referido dispositivo legal. Agravo de instrumento improvido.
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897 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Liminar. Deferimento possível. Prazo de 60 e multa de R$ 50,00 diárias por atraso. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II.
«É possível o deferimento de liminar para a apresentação de documento bancário relacionado com negócio reconhecidamente celebrado entre as partes. Presentes os requisitos, nenhuma razão existe para que se cumpra a ordem apenas depois da sentença de procedência. (...) O recorrente tem razão em um ponto. É curto o prazo de cinco dias e elevada a multa diária de R$ 500,00. Além disso, deve ficar explicitado que os títulos de crédito podem ser apresentados mediante cópia. Posto isso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. Medida cautelar. Separação de Corpos. Esposa em face do varão. Liminar concedida em audiência na qual não compareceu o réu. Possibilidade diante da relevância dos argumentos da autora. Liminar que poderá ser revista no curso da demanda mediante dilação probatória. Varão que também ingressou com este tipo de cautelar. Questões relacionadas à litispendência ou conexão que deverão ser apreciadas pelo Juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação
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899 - STJ. Habeas corpus. Medida cautelar de busca e apreensão para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária. Deferimento da liminar e posterior extinção da ação sem Resolução de mérito. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Carência superveniente do interesse processual. writ prejudicado.
«I - Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta com finalidade de assegurar a colheita de prova para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. II - O Ministério Público Federal, após o deferimento da medida liminar, requereu o arquivamento da ação por entender não haver utilidade na persecução criminal e o processo foi extinto sem resolução de mérito. III - Impossibilidade do reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TRT3. Medida cautelar. Cabimento. Ação cautelar. Finalidade alcançada. Procedência.
«Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, «a ação cautelar não constitui um fim em si mesma. Pelo contrário, ela é utilizada como instrumento para garantir o bom resultado de outro processo (principal)». Assim, se em ação cautelar visando a bloqueio de numerário, o crédito da requerida junto à tomadora dos serviços é transferido por força de decisão liminar, e este montante serve à quitação dos acordos celebrados nos autos dos processos principais, importa reconhecer que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)