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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 647.4957.5165.7982

501 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 826.0190.3274.6097

502 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 727.6577.7631.6354

503 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 271.5450.0588.9065

504 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 205.9397.8945.6143

505 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 408.5719.9312.7913

506 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 923.3807.1476.3633

507 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 633.9766.4525.3649

508 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 239.0131.1194.1762

509 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 798.0268.7401.0749

510 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 880.9535.7332.1080

511 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 440.6838.0849.6479

512 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 831.7494.6118.7016

513 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 153.9149.9596.8538

514 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 700.1143.9494.8077

515 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 220.5021.2810.0609

516 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Associação dos professores do centro universitário de São José. Legitimidade ativa de prefeitura para ajuizamento de medida de contra cautela no STJ. Interesse público. Possibilidade. Tutela de urgência. Descredenciamento voluntário de instituição de ensino superior municipal. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Sls admitida.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. No caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. 2 - A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conheciment... ()

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Doc. 462.6240.0674.8102

517 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. URGÊNCIA DEMONSTRADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Estado forneça o medicamento Bevacizumabe (Avastin) à parte autora, portadora de neoplasia maligna de cólon, com base na prescrição médica e na alegada urgência do tratamento. A decisão agravada determinou o fornecimento do fármaco no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio judicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade... ()

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Doc. 103.2110.5002.5400

518 - TRF1. Medida cautelar inominada. Liminar compelindo a união federal a vender imóvel funcional por preço defasado. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo interposto. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Segurança concedida suspendendo a liminar.

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Doc. 103.1674.7465.9300

519 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Medida cautelar. Alimentos provisórios. Liminar em cautelar de separação de corpos, arrolamento de bens, guarda de filho, alimentos provisionais e outras. Prazo para a ação principal. CPC/1973, arts. 733, § 1º e 806.

«Enquanto não efetivada integralmente a liminar de arrolamento dos bens, obstada, no presente caso, pela ocultação de imóvel pelo paciente, o prazo de trinta dias para o ingresso da ação principal (CPC, art. 806) não corre, permanecendo incólume a referida liminar, também, no que diz respeito aos alimentos objetos da execução.»

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Doc. 154.9810.0000.3800

520 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido. Tempestividade de recurso administrativo. Requisitos necessários ao deferimento da tutela cautelar não demonstrados. Liminar revogada.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à tempestividade ou não do recurso interposto na via administrativa. Não há discussão sobre a legalidade da autuação fiscal. Debate-se a exegese do Decreto 70.235/1972, art. 15, que assim dispõe: A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.» 2. A regra geral é a de q... ()

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Doc. 171.2648.4897.8764

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER a LeiLÃO.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas, tão somente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos. Ação anulatória na qual os autores questionam a regularidade da consolidação da propriedade do imóvel que ainda não transitou em julgado. Presente também o perigo de dano grave ou de difícil reparação, já q... ()

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Doc. 220.6031.2930.3454

522 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Defensoria pública estadual. Legitimidade ativa de prefeitura para ajuizamento de medida de contra cautela no STJ. Interesse público. Possibilidade. Tutela de urgência. Descredenciamento voluntário de instituição de ensino superior municipal. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. SLS admitida.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. No caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. 2 - A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conheciment... ()

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Doc. 103.1674.7337.1500

523 - STJ. Menor. Medida Cautelar. Guarda. Recurso especial. Efeito suspensivo. Liminar para que a requerente permaneça com os menores até o julgamento do especial.

«Objetivando preservar emocionalmente as crianças, que já mudaram várias vezes de lar, por decisões judiciais, em decorrência do embate entre os genitores relativamente à guarda, deve deferir-se a liminar para que a requerente permaneça com os menores até o julgamento do recurso especial, presente o «periculum in mora», vedado, apenas, o deslocamento dos mesmos para fora do Estado de Goiás, onde atualmente vivem com a requerente.»

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Doc. 166.3074.5001.4700

524 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Liminar indeferida. Julgamento do apelo nobre pela terceira turma. Perda de objeto. Verificação. Extinção da medida acautelatória e agravo regimental prejudicado.

«1. Na sessão de julgamento do dia 2/6/2016, esta Terceira Turma procedeu ao julgamento do AgInt nos EDcl no Recurso Especial 1.432.943/SP, com manutenção do decisum que negou seguimento à insurgência recursal. Nesse contexto, exaurida a finalidade da medida cautelar, que consiste justamente na atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento deste (independente do trânsito em julgado), ressai evidenciada a perda de objeto da pretensão acautelatória, e, por conseg... ()

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Doc. 730.3537.0048.4456

525 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE À SAÚDE DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DECISÃO QUE NÃO PODE PRIORIZAR CASO INDIVIDUAL EM DETRIMENTO DE OUTROS PACIENTES NA MESMA SITUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 148.2491.5000.0800

526 - STJ. Processual civil. Pedido liminar na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal a quo. Medida cautelar proposta perante a presidência da corte de origem indeferida. Exaurimento das vias próprias. Vácuo de jurisdição. Não aplicação das Súmulas 634 e 635/STF. Demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora. Submissão ao órgão colegiado, conforme faculta o art. 288, § 2º, do RISTJ. Liminar deferida.

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Doc. 103.1674.7293.6800

527 - TAMG. Medida cautelar atípica. Busca e apreensão. Liminar. Notificação. Arrendamento. Venda de frutos. Garantia de pagamento. Possibilidade. Caução. CPC/1973, arts. 798 e 826 e segs.

«Irrelevante, visto não causar prejuízo, a notificação incluída no bojo de pedido de busca e apreensão. A busca e apreensão cautelar é medida atípica, devendo suas razões ser informadas pelo CPC/1973, art. 798. Possível a apreensão de frutos da lavoura, sua venda e depósito para garantia do arrendamento, quando evidenciada a possibilidade de desvio dos bens. A medida cautelar pode ser concedida liminarmente, sem audiência da parte, desde que a fundamentação da própria... ()

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Doc. 164.3150.8018.1100

528 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Locação de imóvel. Pedido liminar concedido. Sub-locação legítima. Demonstrado de plano a aparência do bom direito e o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Deferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9001.2000

529 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar deferida. Determinação de atualização de notícias referentes ao autor. Inadmissibilidade. Informações lançadas na «internet» por terceiros. Empresa ré que apenas administra «site» com ferramenta de busca. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.6125.3000.6900

530 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Ensino superior. Menor. Exame supletivo. Inscrição. Liminar. Aprovação em vestibular. Cassação da liminar. Idade já ultrapassada. Curso de graduação em bom andamento. Consolidação do fato consumado. Precedentes. Pedido de efeito suspensivo. Medida cautelar procedente

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão no qual se definiu impossível a matrícula de estudante universitário cuja inscrição no vestibular se deu com base em título de aprovação no ensino médio obtido antes dos dezoito anos completos, por força de liminar. 2. Nos presentes autos somente se debate a outorga, ou não, de efeito suspensivo ao recurso especial, cuja possibilidade exce... ()

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Doc. 413.8523.0595.7838

531 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 01/2022, NA CONDIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, COM A SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DOS DEMAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA CONCORRENTES, ATÉ DELIBERAÇÃO DE MÉRITO. PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE NÃO LOGROU TOMAR POSSE NO CARGO, UMA VEZ QUE A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA CONCLUIU NÃO SE ENQUADRAR COMO PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADO NO CURSO DO CERTAME. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 103.2110.5002.7100

532 - TJMG. Mandado de segurança. Impetração contra liminar em notificação judicial, cumulada com medida cautelar inominada. Provimento cautelar que não enseja a ocorrência de prejuízos de difícil reparação ao impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (Indica doutrina).

Não causando, a liminar concedida, dano de incerta ou difícil reparação ao impetrante e não havendo que se falar em direito líquido e certo violado por aquela decisão, é de se denegar a segurança impetrada.

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Doc. 145.1754.5002.7900

533 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Indeferimento. Demonstração pelo conjunto probatório de irregularidades administrativas e violação de princípios que regem a Administração Pública. Presença dos requisitos ensejadores da liminar pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 145.2155.2016.1500

534 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Indeferimento de liminar. Possibilidade. Procedimento cautelar se presta a garantir um resultado útil ao processo principal e deste será sempre dependente (CPC, art. 796). Finalidade precípua de tal procedimento é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução de um litígio e não para se declarar direitos subjetivos materiais. Seu cabimento pressupõe a possibilidade de ineficácia do processo principal. Sentença de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8131.1296.9673

535 - STJ. Agravo interno no deferimento do pedido de extensão. Identidade de objetos. Competência do presidente do tribunal para examinar pleito extensivo. Não obrigatoriedade de intimar a parte requerida ou o Ministério Público federal no requerimento de suspensão. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Ampliação do rol de beneficiários não previstos em medida provisória. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.

1 - Compete ao Presidente do Tribunal o exame do pedido de extensão, conforme preceitua a Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º. 2 - O rito do requerimento de suspensão não prevê a obrigatoriedade da oitiva da parte requerida ou mesmo do Ministério Público Federal. 3 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional de contra cautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 4 - Comprovada a grave lesão à ordem e à ... ()

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Doc. 191.6414.8005.4000

536 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão em flagrante. Liberdade deferida em audiência de custódia, com aplicação de medida cautelar alternativa. Prisão preventiva decretada no recebimento da denúncia. Ausência de fatos novos. Manifestações do parquet local favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. 2 - Na audiência de custódia, em atenção à manifestação do Parquet, foi concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante a imposição de medida cautelar alternativa (CPP, art. 319, I), mas o Juízo de prim... ()

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Doc. 175.9392.3000.2700

537 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Medida cautelar. Ação direta. Controle concentrado. Decisão liminar. Julgamento imediato de recursos extraordinários. Possibilidade. IOF. Incidência sobre operação de Factoring. Lei 9.532/1997, art. 58. ADI 1.763-MC. Liminar indeferida. Constitucionalidade.

«1. Assente, na Corte, a orientação de que o julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade permite a análise imediata dos recursos que tratam da matéria nela debatida. Precedentes. 2. No julgamento da ADI 1.763-MC, o Plenário da Corte manteve a presunção de constitucionalidade do Lei 9.532/1997, art. 58, no que previu a incidência do IOF sobre as operações de factoring. 3. Nego provimento ao agravo regimental.

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Doc. 173.1555.8002.2900

538 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Deferimento liminar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca do conteúdo normativo do CPC, art. 822, I, de 1973, a despeito da oposição de embargos de declaração, falta ao recurso especial o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame (Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 145.6541.8008.6400

539 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Contrato de câmbio. Liminar deferida para suspender os efeitos do protesto, mediante caução de bem imóvel. Presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5002.9700

540 - TJPR. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar. Fundamentação concisa. Referência aos documentos que instruem a inicial e ao parecer do Ministério Público. Suficiência. CPC/1973, art. 165.

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Doc. 103.2110.5003.0400

541 - TJRS. Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento, interposto contra concessão de liminar em medida cautelar inominada. Denegação, quando não há ilegalidade manifesta naquela decisão.

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Doc. 103.2110.5002.2300

542 - STF. Medida cautelar inominada. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Pretendida liminar para fazer cessar a omissão. Inadmissibilidade. Efeito superior ao próprio conteúdo da demanda principal. Indeferimento.

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Doc. 220.9160.6659.5501

543 - STJ. processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade. 1 . O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão, proferida em autos de ação cautelar fiscal, que deferira medida liminar requerida pela Fazenda Nacional, para decretar indisponibilidade de bens e ativos financeiros do ora agravante e de terceiros, não sendo, pois, conhecível o inconformismo. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0310.7195.4708

544 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Deferimento de medida liminar. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Ausência. Excesso de prazo configurado. Decisão fundamentada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Cabimento do agravo contra decisão do relator que defere ou indefere medida liminar. Inviabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Verificado, de plano, o flagrante constrangimento ilegal que foi submetido o paciente em razão da ausência de fundamentação da custódia cautelar e excesso de prazo para o término da instrução criminal, deve a decisão deferitória do pedido liminar ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte tem reiteradamente decidido que não cabe agravo interno contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus. 3 - Agravo interno a que se n... ()

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Doc. 465.2955.0875.2937

545 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR.

Em casos como o dos autos, para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, revela-se necessária a comprovação de requisitos referentes à probabilidade do direito vindicado e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do que estabelece o art. 238 do RITJERJ. Sob tal espeque, trata-se a hipótese de medida cautelar pleiteada nos autos de representação de inconstitucionalidade, na qual se objetiva a suspensão da eficácia da Lei 4.31... ()

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Doc. 103.1674.7558.4000

546 - TJRJ. Medida cautelar. Concessão liminar. Proibição de utilização de marca industrial. Astreintes. Tutela específica. Descumprimento. Majoração da multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º.

«Se a parte autora da ação cautelar preparatória comprova nos autos que as sociedades rés estão descumprindo a medida cautelar que proibiu a utilização de marcas vinculadas a uma delas, pode o Juiz da causa majorar a multa diária anteriormente fixada, pois o ordenamento processual positivo põe à sua disposição meios coercitivos para a efetivação da tutela específica que vier a antecipar (CPC, art. 461, §§ 5º e 6º).»

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Doc. 103.2110.5002.2400

547 - STF. Medida cautelar inominada. Pendência de agravo de instrumento em face de R.E. Inadmitido. Cautelar pretendendo o registro precário de candidatura, negado pela justiça eleitoral. Admissibilidade, em tese. Remota chance de êxito, todavia, que desaconselha a tutela antecipada. Liminar indeferida.

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Doc. 177.1882.3002.7300

548 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida constritiva. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.

«1. Inexistindo elementos que demonstrem que o recorrente, solto, poderá colocar em risco a sociedade ou a instrução criminal ou reincidir ou que o crime pretensamente cometido seja de gravidade tal que, por si só, justificaria a preventiva, esta não pode prevalecer. 2. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva de Ricardo Barbosa da Silva, impondo-lhe, porém, as medidas cautelares previstas nos incisos I e II do... ()

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Doc. 825.2190.7943.5050

549 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS DESATENDIDOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 996.1770.4050.7961

550 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 500 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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