Medida Cautelar Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.3743.4016.7700

701 - TJSP. Medida cautelar. Seqüestro. Liminar deferida. Suspensão dos efeitos da liminar em razão do pedido de recuperação judicial em outra comarca. Devedores que não são sociedades empresáriais. Processamento do pedido de recuperação judicial indeferido. Ordem de seqüestro liminar que deve ser imediatamente cumprida. Garantia de penhor cedular sob risco de defraudação pelos depositários devedores. Recurso provido.

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Doc. 152.2302.5000.8400

702 - STJ. Processual civil. Execução. Mandado de segurança. Medida cautelar. Pedido de liminar. Pretensão de efeito suspensivo à acórdão. Fumus boni iuris. Tema consolidado. Precedentes. Periculum in mora não evidente. Requisitos da liminar ausentes. Indeferimento.

«1. O deferimento de liminar em medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a acórdão proferido por Tribunal de origem somente é cabível quando houver a límpida demonstração dos pressupostos de sua autorização. 2. A Fazenda Estadual busca suspender o acórdão que reconheceu a possibilidade de execução imediata em writ, referente aos valores englobados entre a data da impetração e a concessão definitiva da segurança. Alega que tais valores somente podem ser executados por... ()

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Doc. 150.6875.2002.8700

703 - STJ. Processual civil. Embargos de decaração em agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. Vícios inexistentes.

«1. A contradição passível de ser sanada pelos embargos de declaração é a que se instala entre os próprios termos da decisão embargada, decorrente de preposições entre si inconciliáveis, o que, da simples leitura do acórdão embargado, não se revela. 2. Não se há falar em embargos para prequestionamento de matéria constitucional para a interposição de recurso extraordinário, conforme entendimento desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 323.1230.5467.7015

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO» -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela cautelar de arresto de bens da ré, formulado na petição inicial da ação - A ação originária ainda se encontra na fase de conhecimento - Inexistência de sentença reconhecendo a responsabilidade da ré, não havendo, portanto, título executivo judicial - Não ficaram evidenciados, de plano, a probabilidade do direito invocado, dada a ausência de título executivo, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo... ()

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Doc. 163.4450.5001.3100

705 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 2. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de ... ()

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Doc. 142.9435.2004.0300

706 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento do pedido liminar. Análise que se confunde com o mérito. Ausência de fumus bonis iuris. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o exame do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito do recurso ordinário em habeas corpus, a ser realizado oportunamente pelo órgão colegiado, sendo certo que, ao menos em cognição sumária e perfunctória, não se vislumbra manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.2793.6001.1000

707 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso em mandado de Segurança. Indeferimento liminar do writ e não conhecimento de agravo regimental respectivo pelo tribunal a quo. Ato Coator: concessão de liminar em ação de reintegração de posse. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 256.

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Doc. 701.9388.8461.8425

708 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COLFEX 40G (COLÁGENO NÃO-HIDROLISADO TIPO II). TEMA 1234 DO STF. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou medida liminar anteriormente concedida em ação ajuizada com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento do suplemento COLFEX 40g (colágeno não-hidrolisado tipo II) para tratamento de condromalácia da rótula (CID 10 M22.4), alegadamente essencial ao tratamento da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos definidos no Tema... ()

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Doc. 164.3150.8016.7800

709 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Pedido de liminar, visando o arresto de imóveis para garantia de futura execução. Estado de pré-insolvência da devedora da obrigação bem configurado. Prova literal da dívida líquida e certa, assim entendida como direito inequívoco à devolução dos valores desembolsados, ainda que pendente de sentença condenatória. Extinção da cautelar afastada, com liminar de arresto, desde logo concedida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 184.4050.6005.3900

710 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva substituída. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo verificado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - A aferição da existência de excesso de prazo para a formação da culpa decorre da exigência de observância do preceito constitucional inserto no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação ... ()

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Doc. 103.3733.4000.2200

711 - STJ. Medida cautelar preparatória. Ação principal não proposta no prazo de 30 dias. Efeitos. Extinção do processo e perda da eficácia da liminar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808, I.

«5. Inobservado o prazo estabelecido pelo , a consequência é a perda da eficácia da medida cautelar e a extinção do processo, sem julgamento do mérito, como decidiu o juiz de primeiro grau. Precedentes: REsp 1053818/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/03/2009; REsp 692.781/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 17/09/2007; REsp 528.525/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 1/2/2006. 6. Recurso especial provido, para de... ()

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Doc. 103.1674.7294.3800

712 - STJ. Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.

«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. Presentes em parte os pre... ()

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Doc. 103.2110.5043.9200

713 - STJ. Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.

«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. Presentes em parte os pre... ()

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Doc. 191.7614.2000.8800

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória. Liminar concedida. 1. Irregularidade na intimação. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante à irregularidade na intimação do protesto, mostra-se inviável o processamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 211.2171.2189.4314

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Medida liminar. Não cabimento do recurso especial. Súmula 735/STF.

1 - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual «não cabe recurso extraordinário con... ()

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Doc. 103.2110.5002.6000

716 - TJMS. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Ação principal ajuizada após o decurso de trinta dias. Prazo decadencial que não se suspende pela superveniência das férias forenses. Declaração de Ineficácia da cautelar. CPC/1973, art. 174, I, e CPC/1973, art. 808, I.

O prazo de trinta dias para a propositura da ação principal, é decadencial, não se interrompendo pela superveniência das férias forenses.

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Doc. 103.1674.7082.1000

717 - STJ. Medida cautelar. Ajuizamento como preparatória de ação declaratória. Concessão liminar. Julgamento simultâneo da referida ação principal e de uma ação indenizatória correlata. CPC/1973, art. 401.

«Carência reconhecida em relação à primeira (ausência de interesse de agir), ao entendimento de que a questão nela versada estava contida na indenizatória anteriormente proposta. Decisão de mérito proferida nessa última, favorável ao requerente da providência acautelatória. insubsistência da medida apenas sob o prisma formal (, III). Conservação de seus efeitos, contudo, no plano da realidade. Liquidação postulada com base no disposto no , I, III... ()

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Doc. 165.2891.8011.0900

718 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Compra e venda de imóveis rurais. Pretensão ao desfazimento do negócio, com a devolução em dobro do sinal pago. Ajuizamento da cautelar para o arresto das próprias fazendas compradas. Insurgência contra a decisão que deferiu liminar. Desacolhimento. Sinal pago antes da apresentação das certidões avençadas. Empresa vendedora com dívidas e complexa situação societária, a justificar o deferimento da liminar. Validade da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 196.0585.3000.4200

719 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido. Idêntica medida requerida na origem e indeferida. Vazio da falta de jurisdição. Cabimento do exame do prévio provimento. Pressupostos legais configurados. Concessão da liminar. CPC/2015, art. 20.

«A tutela antecipada é cabível em toda ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva), condenatória. Mandamental, se presentes os requisitos do Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 459.2086.5760.6889

720 - TJRS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA DETERMINADA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, AGREGANDO-SE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO PARA CRIME DIVERSO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA.

É reconhecida a viabilidade jurídica da medida manejada pelo Ministério Público, no presente caso, porquanto está-se diante da presença dos requisitos do , considerando a gravidade concreta do fato, agregando-se, pois, efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PROVIDA. LIMINAR RATIFICADA.

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Doc. 217.9670.0589.6560

721 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Semaglutida, destinado ao tratamento de Diabetes mellitus não insulino-dependente, sob o argumento de ausência de previsão de cobertura pelo IPE-Saúde. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do para concessão da tutela provisória de urgência, consi... ()

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Doc. 103.1674.7417.9700

722 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Requisitos. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de financiamento. Cláusula contratual. Servidor público. Proventos. Desconto automático em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 796.

«Para que seja possível o provimento da medida cautelar de sustação de protesto, faz-se imperiosa a presença do «fumus boni juris» e do «periculum in mora», além das condições gerais comuns a todas as ações, quais sejam legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A existência de cláusula contratual que possibilite à instituição financeira proceder a débito em conta corrente de seu cliente, de forma automática, como decorrência de contrato d... ()

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Doc. 103.2110.5012.4700

723 - TARJ. Medida cautelar inominada. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação na qual se pretende a condenação liminar dos réus a custear tratamentos médicos e hospitalares para as vítimas. Descabimento. Caráter satisfativo, no caso, indevido.

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Doc. 150.7163.1006.1000

724 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento liminar. Suspensão condicional do processo. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial pendente de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Agravo improvido.

«1. Não compete ao STJ conceder medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2. Vislumbrando-se duvidoso êxito no recurso especial, é de se considerar ausente o requisito da verossimilhança, indispensável ao deferimento da medida antecipatória. 3. A imposição de ... ()

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Doc. 103.2110.5003.6400

725 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pedido de usina para desobrigar-se de entregar açúcar e álcool à cooperativa. Ação principal, declaratória negativa. Admissibilidade. Concessão de liminar e procedência parcial. (Cita doutrina).

A sentença declaratória, é verdade, não ensejará providências executórias. Mas nem por isso, durante seu processamento, se poderá exigir sempre que o contratante, antes de tal sentença, cumpra o contrato em quaisquer circunstâncias.

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Doc. 145.4863.9009.5700

726 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde. Liminar deferida para mantença de credenciamento. Possibilidade de se reconhecer, em princípio, a presença do «fumus boni iuris». Real vínculo obrigacional existente entre as partes que será discutido na ação principal. Atestado o «periculum in mora». Recurso desprovido.

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Doc. 101.7177.5350.0004

727 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SAÚDE. CIRURGIA. URGÊNCIA COMPROVADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar a transferência do autor para hospital de referência, visando à realização de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica, em razão de diagnóstico de cálculo em via biliar (CID 10 – K80.5). O agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela transferência e pelo procedimento cirúrgico se... ()

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Doc. 160.7335.8005.8600

728 - STJ. Prisão cautelar. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

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Doc. 177.2825.1002.1000

729 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. 2. Habeas corpus concedido a fim de determinar a soltura do paciente, se por out... ()

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Doc. 165.2483.1011.9600

730 - TJSP. Medida cautelar. Atentado. Liminar concedida. Pedido de cessação da alteração do estado de fato de imóvel objeto de ação de usucapião. Modificação do bem prejudicial à adequada solução daquela lide. Cabimento da liminar. Ausência de prova que convencesse da legalidade da edificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.6655.7002.9200

731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal local. 2. Ademais, o acórdão proferido na origem decidiu pela manutenção do indeferimento de pedido de antecipação de tutela, fazendo-o com base na análise de cláusula do contrato de arrendamento rural firmado entre as partes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.9464.9008.7900

732 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Indeferimento. Inexistência de provas que revelem indícios de dilapidação do patrimônio ou de virtual insolvência dos devedores em virtude de outras pendências financeiras. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 709.0135.8932.3942

733 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o Estado e o Município a custear internação de idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), diante de alegada situação de vulnerabilidade e ausência de condições de cuidado domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão pres... ()

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Doc. 283.4961.2374.5276

734 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL (CBD). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada com o objetivo de compelir o Estado ao fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml, prescrito a paciente diagnosticado com epilepsia (CID 10 G40.8), decorrente de traumatismo cranioencefálico, alegando-se risco iminente à saúde e hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos ... ()

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Doc. 143.6712.1000.2400

735 - STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar, com pedido de concessão de medida liminar, que objetivava a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem. Ausência de excepcionalidade apta a justificar a atuação, per saltum, do STJ. Aplicação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não interpostos, «desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação» (AgRg na MC 21.782/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2014). No caso dos autos, contu... ()

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Doc. 146.3470.6004.3600

736 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Medida protetiva. Lei Maria da Penha. Caráter satisfativo da Tutela de Urgência. Indeferimento. Inadmissibilidade. Liminar. Requisitos. Existência. Garantia da segurança psíquica e física da mulher nas relações domésticas. Medidas protetivas de natureza civil que são independentes da persecução penal, ainda que processada no juízo criminal. Aplicação que não está condicionada, pela lei, à representação da ofendida. Vítima que não pode ser obrigada a, contra a sua vontade, deflagrar ação penal, e ainda assim, faz jus à proteção conferida por lei. Desnecessidade de discussão da matéria em ação autônoma, devendo ser debatida no curso do processo cautelar. Aplicação da medida protetiva que é rigor, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5012.1100

737 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Livre arbítrio do juízo «a quo». Elementos aptos a afastar tal exigência. Ausência. Recurso não provido.

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Doc. 163.0173.3000.2200

738 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Medida cautelar. Imposto de renda. Conhecimento parcial. Liminar deferida para suspender a aplicação do paragrafo único, do art. 11, da lei 8.134, de 27/12/1990.

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Doc. 138.7581.4006.2400

739 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar não cumprida. Determinação de busca e apreensão. Possibilidade. Inteligência dos arts. 362, segunda parte, e 845 do CPC/1973. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Doc. 210.8160.9606.7191

740 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medida cautelar. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso em exame, em que a prisão foi decretada em razão do descumprimento reiterado da medida cautelar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0310.7785.8145

741 - STJ. Processual civil. Tributário. Repasse de ICMS. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Inobservância dos requisitos para concessão de liminar. Impossibilidade de verificação. Acórdão erigido sobre elementos fáticos da causa. Súmula 7/STJ.

1 - É tranqüila a jurisprudência deste STJ no sentido de que a verificação dos requisitos para a concessão de medida liminar, reconhecidos pela Corte a quo como não-demonstrados, consiste em matéria de fato, e não de direito, sendo incompatível com a instância recursal extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - In casu, a Corte de origem manteve a decisão interlocutória que indeferiu a liminar objetivando a suspensão de decisão que determinou o depósito do v... ()

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Doc. 103.1674.7022.9900

742 - STJ. Medida cautelar. Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

«Se o título executivo extrajudicial autoriza a imediata imissão na posse do imóvel hipotecado, independentemente de qualquer discussão sobre a exigibilidade do crédito nele referido («hipótese prevista pelo , § 2º»), o juiz pode, sem exorbitar dos limites próprios do poder geral de cautela, deferir medida liminar impedindo o ajuizamento da execução enquanto o indigitado crédito é discutido na ação principal.»

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Doc. 144.9131.4008.3400

743 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Desnecessidade. Possibilidade de prestar caução real ou fidejussória. Inteligência do CPC/1973, art. 826. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 157.1184.8001.3800

744 - STF. Habeas corpus. Medida cautelar. Processual penal. Pedido de liminar para garantir à defesa do paciente o acesso à transcrição integral das escutas telefônicas realizadas no inquérito. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV). Inocorrência: liminar indeferida.

«1. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (, LV). 2. Liminar indeferida.»

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Doc. 897.8038.7217.1429

745 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE CIRURGIA DE FACECTOMIA COM FACOEMULSIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Grande contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a realização de procedimento cirúrgico (Facectomia com Facoemulsificação e Implante de Lente Intraocular) à autora, diagnosticada com Catarata em olho esquerdo, Cegueira em olho direito e Leucoma Corneano. O ente público alegou ausência de urgência e risco, bem como a necessidade de observância à ordem de fila no ... ()

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Doc. 141.8690.5001.1200

746 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplicação analógica da Súmula 634, do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5583.8002.2400

747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Deferimento de liminar. Recurso especial. Cassação de efeito suspensivo antes concedido. Julgamento de mérito superveniente. Negativa de seguimento ao pedido.

«1. Não há como reformar decisão que reverte a concessão de efeito suspensivo a especial e determina seu processamento apenas no efeito devolutivo, quando no julgamento de mérito do especial houve a negativa de seguimento do pedido formulado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.8635.1001.8500

748 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não verificação. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso especial que nem sequer foi recebido na origem. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Recurso não provido.

«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. 2. Não se verificando teratologia no julgado recorrido, não cabe a esta Corte apreciar medida cautelar incidental a recurso especial que nem sequer foi submetido, na origem, a juízo de admissibilidade. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 301.5753.0403.5277

749 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TCDR (TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, IMPONDO-SE, PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, UM MAIOR GRAU DE PROBABILIDADE SOBRE O DIREITO ALEGADO. AINDA, NÃO HÁ URGÊNCIA, NO CASO, A FIM DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM SEDE LIMINAR, TAMPOUCO PREJUÍZO À PARTE DEMANDANTE, UMA VEZ QUE EM CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SERÁ DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AGRAVANTES, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 444.8829.7938.1264

750 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. FISIOTERAPIA DOMICILIAR. URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em demanda ajuizada com o objetivo de compelir o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Bagé ao fornecimento de três sessões semanais de fisioterapia motora domiciliar, diante da condição de saúde da parte autora, pessoa idosa, acamada e em processo de recuperação de fratura no fêmur e convalescença pós-cirúrgica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussã... ()

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