DOC. 211.0280.9418.2866

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Resilição por iniciativa da promitente compradora. Retenção de 20% do valor pago. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Inviabilidade de imposição à recorrida de débitos com a Leilão do bem. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Despesas condominiais. Ausência de imissão da adquirente na posse. Responsabilidade da promitente vendedora. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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