TJSP. Apelação. Servidor Público Municipal de Cesário Lange. Adicional por tempo de serviço. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Pereira contra sentença que julgou improcedente pedido condenatório contra o Município de Cesário Lange, referente ao pagamento de adicional por tempo de serviço, diferença da sexta parte, redução salarial e indenização por danos morais. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a correlação entre «nível salarial» e «nível quinquênio"; (ii) a base de cálculo para o adicional por tempo de serviço e sexta parte; (iii) a constitucionalidade do art. 119 da Lei Orgânica do Município; (iv) a alegação de redução salarial e (v) a pretensão de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O pagamento do quinquênio estava atrelado à passagem de grau de referência, mas sempre foi realizado conforme a lei, sem discriminação no holerite. 4. A inconstitucionalidade do art. 119 da Lei Orgânica do Município foi reconhecida, pois afronta a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme Tema 223 do STF. 5. Não houve comprovação de redução salarial após a mudança legislativa, nem dano moral. IV. Dispositivo 4. Sentença mantida. Recurso não provido
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