DOC. 210.7050.3383.8327

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedido à iniciativa privado por concessionária. Solução dada pelo tribunal com fundamento em legislação local. Lei 7.835/1992 do estado de São Paulo. Incidência da Súmula280/STF. Alteração do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico não demonstrado. Alínea c prejudicada. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Lei 7.835/1992) do Estado de São Paulo.

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