DOC. 192.2812.8103.2380

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER O FINANCIAMENTO, PRECISOU REQUERER O DISTRATO. TODAVIA, AFIRMA QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FOI DE 50%, ENTENDENDO PELA SUA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO ARGUMENTO DE QUE OS AUTORES ACEDERAM À REFERIDA CLÁUSULA AO ASSINAREM O DISTRATO, NÃO HAVENDO NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DA QUANTIA PAGA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE ESTIPULA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS EM CASO DE DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, IV DO CDC. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO VALOR QUE FOI PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.786/2018, QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% EM SE TRATANDO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA. IRRETROATIVIDADE. NO QUE ATINE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA QUE ANTES DISSO NÃO SE CONFIGURA A MORA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.002. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.