STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo recursal de 15 dias corridos. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2. Na espécie, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/ 5/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 2/6/2023, fora, portanto, do prazo legal. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte, não cabe pleitear a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. 4- agravo regimental desprovido.
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