Hasta Publica Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5512.5864

751 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Vícios no julgado. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - O acórdão embargado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia com a legislação de regência e com o atual entendimento jurispruden... ()

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Doc. 210.7150.7461.9992

752 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Omissão não configurada. Embargos de declaração opostos pelos particulares rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 153.9805.0019.4700

753 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Associação. Não configuração. Pena. Cumprimento. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. CPP, art. 212. Nulidade. Afastamento. Apelação. CPP, art. 212. Tráfico privilegiado. Associação para o tráfico. Incompatibilidade. Regime prisional. Substituição da pena.

«1. Preliminar de violação ao , afastada, por maioria. 2. A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial é suficiente para embasar a decisão condenatória pelo delito de tráfico de entorpecentes. Hipótese dos autos em que detidos os réus no interior de uma casa vazia, aparentemente destinada ao comércio de drogas, enquanto preparavam e embalavam significativa quantidade e variedade de drogas. Apreensão de materiais para embalagem das substâncias entorpecentes... ()

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Doc. 789.4241.5696.5075

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - SFH -

Venda e Compra e Mútuo com Garantia Hipotecária - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a atribuição de EFEITO SUSPENSIVO aos embargos, pois, além de não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, a execução não está garantida, tampouco perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos, I e II do , ressaltando a necessidade de se estabelecer o contraditório, antes da apreciação das teses lançadas - IRRESIGNAÇÃO dos... ()

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Doc. 184.3803.5003.1600

755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Superveniência de édito condenatório.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. 2 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o ora agravante por ter ele, na condição de responsável legal e de fato por duas empresas apontadas como «laranjas», efetuad... ()

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Doc. 154.6655.7002.0700

756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão agravada fundamentada na incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Razões do regimental que não impugnam, especificamente, o fundamento concernente à incidência da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei complementar 101/2000. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada aplicou os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF, concluindo por negar provimento ao Agravo em Recurso Especial. No presente Agravo Regimental, o agravante deixou de impugnar, especificamente, a incidência da Súmula 284/STF, o que exige aplicação, nessa parte, da Súmula 182/STJ. II. Nas razões do Recurso Especial o agravante sustenta contrariedade aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, dispositivos que, entretant... ()

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Doc. 153.3264.8002.4000

757 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Hipótese em que se consignou expressamente que: a) o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional para a execução do julgado flui a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. No entanto, não se manifestou quanto à alegada interrupção do prazo prescricional diante de eventual execução coletiva proposta pelo Ministério Público Federal; b) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi ... ()

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Doc. 164.1380.5001.9200

758 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que «é excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriz... ()

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Doc. 190.6050.0207.1946

759 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER ADMITIDO (ART. 329, I, CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS VALORES AUFERIDOS COM A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO BEM PÚBLICO E DE DANOS MORAIS COLETIVOS - PREÇO PÚBLICO PELA OUTORGA DO TPU QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS DO ART. 6º, §2º, DO DECRETO MUNICIPAL 58.832/2019 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação popular ajuizada por cidadão em face de ocupante de bem público, do Município de São Paulo e de subprefeito buscando a interrupção de funcionamento das atividades do bar localizado na Praça Municipal Inácio Pereira reconhecendo-se a ilegalidade da ocupação com a decretação de nulidade dos respectivos atos administrativos e a condenação dos réus ao ressarcimento do erário municipal pelos danos verificados. Município de São Paulo que teve deferido seu pleito de inclusão n... ()

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Doc. 592.4361.5874.2595

760 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento a ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. Agravo de ... ()

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Doc. 184.3294.7001.8000

761 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente acusado de integrar vasto e estruturado grupo criminoso, composto por mais de 40 acusados. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 136.8053.7000.0000

762 - STJ. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Segregação baseada na gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação concreta da medida constritiva. Menção genérica aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal que não se mostram ameaçadas. Princípio da homogeneidade. Medida mais gravosa que provável sanção a ser aplicada na hipótese de condenação. Condições pessoais favoráveis. Segregação injustificada, desproporcional e desnecessária. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do , devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. 2. Caracteriza constrangimento ilegal a custódia antecipada amparada tão-somente em meras conjecturas, tal como a gravidade genérica do crime em tese cometido, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado a indicar a indispensabilidade da prisão cautelar à luz... ()

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Doc. 151.7855.1002.2400

763 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Contador do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Surgimento de novas vagas em número suficiente para alcançar a classificação do impetrante. Prazo para impetração. Fim da validade do certame. Notificação dos demais candidatos melhores classificados que o impetrante. Desnecessidade. Contratação de novos servidores. Necessidade da administração. Comprovação. Requisição de servidores/empregados públicos. Abuso. Existência. Retroação dos efeitos da nomeação à data de expiração da validade do concurso (29/6/12). Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Mandamus utilizado como sucedâneo de ação de cobrança. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Presença. Segurança parcialmente concedida.

«1. Para fins de impetração de mandado de segurança, entende-se por Autoridade «a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal» (MEIRELLES, Hely Lopes et al. Mandado de Segurança e ações constitucionais. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 33). 2. O «término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissiv... ()

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Doc. 190.8963.9004.5400

764 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Inépcia da exordial acusatória. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Tipicidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. CPP, art. 282, § 6º. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do , a denúncia conterá a «e... ()

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Doc. 210.7151.0937.4280

765 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra Luiz Gustavo Santana de Carvalho, ex-Procurador-Chefe Fiscal do Município de Maceió, por ter extinguido vários créditos tributários em favor do município de Maceió/AL. 2 - O Juiz de Direito da 14ª Vara Cível de Maceió/AL julgou procedente a demanda, para condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no... ()

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Doc. 480.0334.1490.7204

766 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

No processo penal brasileiro a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado, deve ser entendida como medida excepcional, sendo cabível, exclusivamente, quando comprovada a sua real necessidade, pautando-se nas concretas dos fatos, que preencham os requisitos previstos no : «a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova d... ()

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Doc. 240.8261.2347.4580

767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Suposto inadimplemento pelos serviços prestados. Termo de fomento firmado entre o município de canoas e o gamp para gerenciamento assistencial, administrativo e financeiro do hospital universitário de canoas e unidades de atendimento psicossocial caps. Posterior acordo de transição e cooperação firmado entre a aesc, gamp e o município de canoas. Acórdão recorrido que afasta responsabilização do ente público por dívidas do gamp. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo. Os arts. 84 da Lei 13.019/2014; 6º do Decreto-lei 4.657/1942; 299 do Código Civil; 37, § 6º, da CF/88; e 116 da Lei 8.666/1993, tidos por violados, e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado. Embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas, nem mesmo implicitamente. Pa... ()

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Doc. 240.8260.1179.1776

768 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. Hipótese na qual a custódia encontra-se devidamente justificada, vez que o agravante foi preso em flagrante com vasta variedade e quantidade de drogas, qual seja, 476 (quatrocentos e setenta e seis) comprimidos, de cor azul, com peso líquido total de 249,34g (duzentos e quarenta e nove gramas e trinta e quatro centigramas), 159 (cento e cinquenta e nove) comprimidos, de cor laranja claro, com peso líquido total de 56,90g (cinquenta e seis gramas e noventa centigramas), 259 (duzentos e cinquenta e nove) comprimidos, de cor laranja escuro, com peso líquido total 87,72g (oitenta e sete gramas e setenta e duas centigramas), todos correspondentes à substância mda (tenafetamina), e uma porção in natura da droga popularmente conhecida como «maconha», com peso líquido de 16,88g (dezesseis gramas e oitenta e oito centigramas). 3. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade de droga apreendida, dentre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o Decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e família constituída, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.documento eletrônico vda43003876 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 21/08/2024 15:09:58publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. E15026dc-02f4-4025-98fc-421c72b2dfd0 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 768.6533.2751.5897

769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Plantão da Capital, que converteu a prisão em flagrante do paciente, indiciado por furto simples e falsa identidade, em prisão preventiva. A impetrante alega ausência de violência ou grave ameaça na conduta e insuficiência dos fundamentos da prisão preventiva, postulando a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há d... ()

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Doc. 241.1081.0872.5544

770 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Quadrilha. Apelo em liberdade negado. Manutenção da ordem pública. Credibilidade da justiça. Argumento que não se presta a respaldar a custódia. Garantia da aplicação da Lei penal. Possibilidade de fuga. Mera conjectura. Maus antecedentes. Motivação inidônea. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Regular andamento do feito. Apresentação espontânea. Necessidade da segregação não demonstrada. Ordem concedida.

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Doc. 208.3441.2005.8200

771 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Balança de precisão. Habitualidade. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no 2 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do ... ()

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Doc. 184.2595.2004.2600

772 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito marcário. Ação de nulidade. Sinais evocativos. Registrabilidade. Suficiente distintividade. Imitação ideológica. Ofensa ao lei, art. 124, XIX de propriedade industrial.

«1 - Ação ajuizada em 29/6/2012. Recurso especial interposto em 9/11/2016 e concluso ao Gabinete em 15/12/2017. 2 - O propósito recursal é verificar a higidez do ato administrativo que concedeu o registro da marca MEGAFRAL ao primeiro recorrido, a partir da análise de eventual colidência ideológica com a marca BIGFRAL, titulada pelo recorrente. 3 - Sinais evocativos ou sugestivos - aqueles formados por expressões que evocam ou sugerem características do produto ou serviço assina... ()

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Doc. 669.1039.8068.8313

773 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA. AFASTADA HIPÓTESE DE INSIGNIFICÂNCIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, subtraiu de um estabelecimento comercial 03 unidades de queijo minas padrão, 25 barras de chocolate, 05 unidades de suco em pó e 01 frango. 2. A Sentença absolveu sumariamente o réu do crime de furto, por entender ser aplicável, na hipótese, o princípio da insignificância, responsável pelo afastamento da tipicidade material do fato, com fulcro no art. 386, III do CPP. 3. ... ()

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Doc. 212.2643.3008.4000

774 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base... ()

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Doc. 161.6034.2005.8400

775 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Paciente apontado como gerente do tráfico na região. Quantidade de droga apreendida. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 939.8594.0468.0135

776 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Dispõe o , peremptoriamente, que «é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória...». O , XXXVI, por sua vez, estabelece que «a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Na hipótese, assentou o Tribunal Regional constar desses autos que «Bernadete Werner opôs embargos à penhora, arguindo a impenhor... ()

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Doc. 143.1793.4002.9000

777 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade da arrematação. Carta de arrematação expedida e registrada no cartório imobiliário. Necessidade de ação própria. CPC/1973, art. 486. Arrematação de imóvel hipotecado em execução aparelhada por credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não sua nulidade.

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Doc. 240.6180.6853.2307

778 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Preterição da impetrante reconhecida pela corte de origem. Segurança concedida.

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Doc. 211.2081.1886.2691

779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). 2 - O agravo interno não se pr... ()

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Doc. 250.6020.1216.7543

780 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva 32.159/1997 ajuizada pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Tribunal de origem que reconhece a legitimidade ativa ad causam da parte autora com base em fundamento eminentemente constitucional. Princípio da unicidade sindical. Art. 8º, II, da Constituição Federal. Inviabilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF. Precedentes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, cumprimento individual de sentença coletiva, em que foi indeferido o pedido do Distrito Federal de reconhecimento da ilegitimidade ativa do Exequente. ad causam 2 - Em segunda instância, O Tribunal negou provimento ao a quo agravo de instrumento interposto pelo ente público. 3 - Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso especial, pela incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4 - Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente à legitimid... ()

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Doc. 200.5192.8001.3700

781 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reajuste de subsídios de vereadores para a mesma legislatura. Condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11. Requisitos. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na hipótese, de Ação Civil Pública proposta contra a Câmara Municipal, ex-prefeito e vereadores do Município de Júlio Mesquita-SP que editaram lei municipal para aumentar os subsídios dos vereadores. 2 - Os ora agravantes foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa (, XI; , I, X, XI e XII; , caput e I; e , I, II e III), sendo-lhes impostas as seguintes ... ()

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Doc. 164.4495.8001.8200

782 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual. O Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido, decisão confirmada pelo Tribunal de origem. 2. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, p... ()

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Doc. 164.4495.8001.8300

783 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual. O Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido, decisão confirmada pelo Tribunal de origem. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ... ()

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Doc. 184.8865.6000.6000

784 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Arrematação de bem penhorado pelo poder judiciário. Valor aduaneiro. CTN, art. 20, III (valor da arrematação). Inaplicabilidade. Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II (do Decreto-lei 2.472/1988) .Decreto 91.030/1985, art. 89, II (Regulamento Aduaneiro).

«1. Recurso especial pelo qual a contribuinte busca recolher o imposto de importação com base no preço de arrematação (R$ 750.000,00) e não no valor aduaneiro (R$ 1.679.448,40). No caso concreto o leilão foi promovido pelo Poder Judiciário para alienar bens penhorados em ação de execução, até então não nacionalizados, porquanto armazenados em regime de entreposto aduaneiro. 2. Regra geral, nos casos em que a alíquota for ad valorem (, II; Decreto-lei 37/1966, art.... ()

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Doc. 201.4332.0000.1000

785 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. I). Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 que não se vislumbra. A corte estadual fez a devida entrega da prestação jurisdicional, julgando integralmente a lide, de sorte que inexiste omissão ou ausência de fundamentação no julgado; II). Execução fiscal. Arrematação. Alegação de nulidade, em razão da ausência de intimação pessoal do executado. Pretensão de aplicação da Súmula 121/STJ que foi afastada pelo tribunal a quo, porquanto, sob a égide da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao § 5º do CPC/1973, art. 687. A ciência do executado pode se dar por intermédio de seu advogado, o que, consoante consignou o acórdão recorrido, ocorreu na hipótese. Agravo regimental da cooperativa a que se nega provimento.

«1 - Não restou caracterizada a violação dos e , visto que houve apreciação de todas as questões suscitadas pelas partes litigantes. Vale ressaltar que o Julgador não é obrigado a citar um os argumentos ou dispositivos enumerados pela parte, quando de maneira fundamentada aborda toda a controvérsia, dando-lhe o desfecho que entender cabível, ainda que, discordante daquilo que almeja a parte. 2 - Esta Corte Uniformizadora já decidiu que a arrema... ()

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Doc. 230.3280.2567.7244

786 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decis ão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que ... ()

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Doc. 413.2030.5675.3674

787 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME OCORRIDO EM 2012. PRISÃO OCORRIDA EM 22/08/2024. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A ANTECIPAÇÃO DA AIJ DESIGNADA PARA 07/05/2025. PACIENTE QUE, EM 12 ANOS DE LIBERDADE, NÃO PRATICOU NENHUM CRIME. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente que responde pela prática do delito previsto no art. 157, §§ 1º e 3º, parte final, art. 158, §1º e art. 211, todos na forma do art. 69, todos do CP. Crime ocorrido em 24/02/2012. Prisão preventiva ocorrida em 22/08/2024. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Pedido da defesa de revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência de contemporaneidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se pode olvidar que a nova redação do , por força da Lei 12.403/11, en... ()

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Doc. 221.0210.8233.4201

788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Grupo econômico. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Presença dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 48. Possibilidade de formação de litisconsórcio ativo. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O STJ, no REsp. 4Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que «o exercício regular de atividade empresária reclama inscrição da pessoa física ou jurídica no Registro Público de Empresas Mercanti... ()

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Doc. 211.0280.9187.7986

789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatrente. Filha inválida. Reversão da cota-parte originalmente deferida à viúva. Prequestionamento. Ausência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Alegada inconstitucionalidade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 220.9160.6615.9898

790 - STJ. servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 141, 200, 492 e 507, do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF . Prequestionamento implícito não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 . II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/S... ()

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Doc. 220.5191.2616.8631

791 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Processual civil. Prequestionamento implícito não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 231.1010.8129.2282

792 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 231.0021.0192.4920

793 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 240 e CCB, art. 405. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 187.5679.1528.0806

794 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E QUE NÃO FAZ JUS À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. In casu, nas razões de recurso de revista, a parte deixou de transcrever a totalidade dos fatos e fundamentos pelos quais a Corte de origem pronunciou a prescrição da pretensão relativa aos depósitos de FGTS. 4. Consta do apelo extraordinário, apenas e tão somente, o excerto do acórdão recorrido pelo qual o Colegiado de origem concluiu pela ausência de transmudação automática de regime de contratação. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 240.3040.2853.4471

795 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal de origem. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 210.8150.2466.5478

796 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Denúncia por falsidade ideológica e associação criminosa em concurso material (arts. 288, caput, 299, parágrafo único, 61, II, g, e 69, do CP). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Responsabilização da advogada parecerista. Imputação dos delitos sem indicação dos elementos mínimos de prova da atuação ou contribuição da recorrida na empreitada criminosa. Imputação do fato delituoso consubstanciando-se exclusivamente na função por ela exercida. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, o regular exercício da ação penal - que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado - exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação, razão pela qual não basta a mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve apontar elementos mínimos que sejam capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido proces... ()

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Doc. 484.0467.2916.3101

797 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. CORTINA DE VIDRO. FECHAMENTO DE VARANDA. MAIS-VALIA.

Ação anulatória de débito fiscal porque o Réu cobra indevidamente mais-valia em razão da instalação de cortina de vidro na varanda do imóvel da Autora. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação de vez que proferida em atenção aos requisitos estabelecidos no , contendo suficientes razões de decidir. A hipótese dos autos não se enquadra na instalação de cortina de vidro autorizada pela legislação do Réu. Nos termos da lei c... ()

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Doc. 803.0874.5586.4943

798 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Débitos de ISS (NFS-E) dos Exercícios de 2017 e 2020 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade limitando a aplicação da SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - De outra parte, com relação à verba honorária, mostra-se realmente indevida a fixação de honorários advocatício em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apenas para o fim de limitar os encargos à Taxa Selic, tendo em vista que a Municipalidade sucumbiu em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, e considerando ser descabido o arbitramento da verba na rejeição de exceção de pré-executividade - Necessidade de eventual recálculo da dívida em virtude da alteração judicial de índices de correção monetária e juros de mora que não implica em nulidade da CDA e tampouco configura a sucumbência integral do exequente, vencido tão somente em pequena parte, a justificar a aplicação dos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Hipótese em que não basta verificar que a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte, mas também a extensão do acolhimento dos pedidos formulados pelo excipiente Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7533.3300

799 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de transformador de energia elétrica. Morte de irmão da autora. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória de dano moral em virtude da explosão de transformador de energia elétrica que ocasionou a morte do irmão da Autora. Para configurar a legitimidade ativa basta a parte afirmar a condição de titular do direito supostamente lesado e formular pedido em seu benefício, como orienta a teoria da asserção adotada no Código de Processo Civil. Se a Autora pleiteia indenização por morte de irmão exerce direito próprio, a legitimá-la a ocupar o polo ativo da relação pr... ()

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Doc. 201.6263.7002.7500

800 - TJRS. Embargos de declaração. Ação rescisória. Direito público não especificado. Ação anulatória. Omissões inexistentes. Ausência de intimação para apresentação de razões finais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria eminentemente de direito. Pretensão de rediscussão. Prequestionamento de todos dispositivos legais invocados. Impossibilidade. Precedentes desta corte. CPC/2015, art. 973.

«- Nos termos do , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. - No caso, por mais que o embargante alegue omissão em relação a dispositivos legais invocados, o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os artigos/argumento... ()

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