Fazenda Publica Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 902.3668.3890.5413

751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANATOCISMO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em relação à necessidade de intimação da Fazenda Pública para cumprimento da execução individual da sentença coletiva, verifica-se que sua intimação se deu aos 11.03.2009 - fls. 1356 dos autos da ação coletiva, oportunidade em que pode o agravante apresentar embargos à execução e todas as defesas pertinentes, respeitado o contraditório e o devido processo legal. 2. No que se refere à alegação de anatocismo, o valor da dívida homologada encontra-se abarcado pela preclusão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.4592.7400

752 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - AFASTADA IMPUGNAÇÃO à CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE - DOCUMENTO DE FLS. 11 DEMONSTRA QUE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS GIRAM EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - GUARDA CIVIL - PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS Ementa: «RECURSO INOMINADO - AFASTADA IMPUGNAÇÃO à CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE - DOCUMENTO DE FLS. 11 DEMONSTRA QUE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS GIRAM EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - GUARDA CIVIL - PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - CABIMENTO - VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, PODE SER APLICADO AO PRESENTE CASO, POR ANALOGIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: «RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM FALTAS CONSIDERADAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMO SENDO DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, QUE PODE SER APLICADO AO CASO PRESENTE POR ANALOGIA. O PRÊMIO ASSIDUIDADE, DE NATUREZA JURÍDICA SIMILAR AO ABONO DESEMPENHO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13ª SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO NO LM 1.972/72, art. 66. RECURSO NÃO PROVIDO. SUCUMBENTE O RECORRENTE, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% DA CONDENAÇÃO (TJSP; 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DESTA COMARCA - RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021304-14.2021.8.26.0451; RELATOR (A): DANIELA MIE MURATA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE PIRACICABA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023; DATA DE REGISTRO: 18/04/2023)» - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO PARA: (A) DETERMINAR QUE O RECORRIDO COMPUTE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DO RECORRENTE; (B) CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO; (C) AS PARCELAS VENCIDAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELO IPCA-E E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVIDO O RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3554.7001.0100

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Ação civil pública. Dever da Fazenda Pública da pessoa política a qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação dos honorários periciais. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Superveniência do CPC/2015, art. 91, § 1º. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou. Falta de probabilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou entendimento segundo o qual a isenção prevista pela , em relação aos honorários periciais, não pode obrigar o perito a exercer seu o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.6134.6121.9719

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL ATIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

Descabimento da suspensão do processo, seja em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.218), seja pelo trâmite de ação civil pública sobre a mesma matéria. Suspensão dos processos que não é decorrência automática do reconhecimento da repercussão geral. Inteligência do art. 1.035, §5º do CPC. Suprema Corte que, ao reconhecer a repercussão geral, não determinou a suspensão de processos. Ação civil pública que, por ser preexistente à demanda individual, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.4368.4464.5434

755 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. 1.

Decisão que determinou o adiantamento da despesa postal de citação/intimação pelo Município-exequente 2. Inadmissibilidade. O Município-exequente se enquadra no conceito de Fazenda Pública o que autoriza o diferimento do pagamento das despesas processuais ao final pelo vencido. Inteligência do Precedentes. 3. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.7127.8175.7222

756 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. 1.

Decisão que determinou o adiantamento da despesa postal de citação/intimação pelo Município-exequente 2. Inadmissibilidade. O Município-exequente se enquadra no conceito de Fazenda Pública o que autoriza o diferimento do pagamento das despesas processuais ao final pelo vencido. Inteligência do Precedentes. 3. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.9142.9855.4182

757 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). OPERAÇÕES REALIZADAS QUE ENVOLVERAM VENDA DE MERCADORIAS DE EMPRESA SEDIADA EM MINAS GERAIS A VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOB A RESPONSABILIDADE DAS ADQUIRENTES, CONFORME CONSTOU NAS NOTAS FISCAIS. VALOR DO FRETE QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 161 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO EMBARGADO DESPROVIDO. EMPREGO EQUIVOCADO DO TERMO INTERNACIONAL DE COMÉRCIO FREE ON BOARD - FOB NO BOJO DO PROCESSO PELAS PARTES, UMA VEZ QUE O TRANSPORTE CONTRATADO NAS OPERAÇÕES FOI INTERESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE QUE MERECE PARCIAL AMPARO. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA ELEVADO. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC, ANTE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, A SEREM CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 1.076 DO STJ. PLEITO RECURSAL DA EMBARGANTE DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INFUNDADO. DECISÃO 1º GRAU DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE CONDENOU O ESTADO EMBARGADO À DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2º RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.1167.3736.8496

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE JAZIGO E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO BUSCANDO O AFASTAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. A RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA SOMENTE JUSTIFICA A ISENÇÃO DE TAL DESPESA PROCESSUAL QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1073.6000.1300

759 - STJ. Processual civil e financeiro. Falência. Habilitação de créditos pela fazenda nacional. Inclusão do encargo previsto no decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Possibilidade. Classificação na ordem do Lei 11.101/2005, art. 83.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.304.076/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012), acabou por endossar o entendimento adotado por esta Turma, no julgamento do REsp 1.234.893/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 8.9.2011), no sentido de que o encargo previsto no constitui receita da União, e não despesa, razão pela qual, por integrar a dívida ativa da Fazenda Pública, pode ser exigido em execução fiscal ou, opcionalmente, h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1002.9200

760 - TJSP. . Responsabilidade de servidores que participaram da licitação, da fiscalização, dos aditamentos e da liberação de valores. Responsabilidade das empresas em conluio, ajustadas previamente para lesar o erário. Inviabilidade, todavia, de condenar ao ressarcimento as empresas não vencedoras, que não participaram do contrato, não participaram da reforma e nada receberam. Ação parcialmente procedente. Provimento em parte do recurso dos réus, tão somente para reduzir a condenação solidária ao valor de R$. 811.201,07 pedido na inicial, corrigido desde a data em que apurado. Provimento em parte do recurso de rodrigo studart lopes, gisele studart lopes e espólio de renato studart lopes para fixar a verba honorária devida à Fazenda Pública em R$. 20.000,00 corrigidos desta data, em decisão que aproveita aos demais réus. Provimento do recurso de consesp construções especiais ltda para julgar a ação improcedente em relação a ela, estendendo o resultado a rés conduto engenharia e construções ltda e construdaotro construções ltda, sem condenação do autor nas despesas de sucumbência. Determinação, afinal, de expedição de oficio para conhecimento do presente acórdão às autoridades da área de segurança pública.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8942.1000.7800

761 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 20. Interposição de recurso (apelação) em face de decisão que homologou pedido de desistência formulado pela fazenda pública. Apelação não provida. Honorários advocatícios. Não cabimento de condenação autônoma.

«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2.Nos termos do , § 1º, «o juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido». Assim, tratando-se de incidente ou recurso, o CPC/1973 impõe a condenação apenas em relação às custas processuais, ou seja, nessas hipóteses, não há falar em condenação autônoma em honorários advocatícios. 3.Recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5003.3900

762 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISS. Município de São José dos Campos. Despesa gerada pela obtenção de informações junto ao sistema bacenjud para fins de penhora «on-line». Fazenda Pública isenta, conforme se depreende do Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, § 1º, art. 3º cumulada com o art. 39, LEF e CPC, art. 27. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.4499.9528.1741

763 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado via sistema RENAJUD, sob o fundamento de que a Fazenda Pública dispõe de meios administrativos para a obtenção dessas informações. A irresignação não comporta provimento. O agravante sustenta a necessidade da diligência para localizar o devedor e viabilizar o prosseguimento do feito. O executado, contudo, já foi regularmente citado, o que afasta qualquer justificativa para a medida pretendida. Ausente interesse processual. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.4054.5282.4167

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SOROCABA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Isenção das Fazendas Públicas apenas em relação à taxa judiciária, observadas as exceções das normas estadual (Lei 11.608/03, art. 2º, p. único) e federal (), naquilo que não foi concebido como taxa judiciária e despesas e custas, as quais devem ser pagas ao final, pela parte vencida, seja pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado (, caput). 2. No caso, tratando-se de ente municipal, as despesas dos autos praticados a requerimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.0929.7204.0608

765 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO, COSTELA E OMBRO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fraturas do rádio esquerdo e de costela e luxação do ombro. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.7119.6412.1948

766 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura do dedo mínimo da mão esquerda. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em reduç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7000.9300

767 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do Decreto 20.910/32. prescrição quinquenal nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, sob o rito do , firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto do Decreto 20.910/1932 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 2. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0188.5251

768 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de execução contra a Fazenda Pública. Nota de empenho. Título executivo extrajudicial. Ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ. 3 - O Ente Federado interpôs Recurso Especial, fulcrado na alínea «a» do permissivo constitucional, por meio do qual suscita a presença de violação aa , II: «[...] A simples apresentação de cópia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5370.9600.2284

769 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão do auxílio-refeição, auxílio-saúde, terço de férias proporcional e 13º salário proporcional na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. II. Questão em discussão Discute-se a possibilidade de inclusão de determinadas verbas remuneratórias (auxílio-refeição, auxílio-saúde, terço de férias e 13º salário) na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8003.7000

770 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida no rito dos repetitivos. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Controverte-se acórdão que, por concluir que o recorrente deve arcar com as despesas de citação postal, disponibilizou em seu favor a respectiva documentação e lhe impôs o dever de diretamente efetivar tal ato processual. 2 - A tese do recorrente, no âmbito das alíneas «a» (, e ) e «c» (dissídio jurisprudencial), é de que as despesas com citação postal estão incluídas no conceito de custas processuais e, ademais, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2014.5000

771 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação do INSS. Pretensão de pagamento de custas a final. Inadmissibilidade. Porte de remessa e retorno não participa do conceito de taxa judiciária. Despesa processual, devida quando da interposição do recurso. Lei 11608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso II. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 27 apenas quando a Fazenda Pública não é parte no processo. Configurada a deserção. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.0145.1811.4300

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante que não cumpriu ônus de demonstrar renda no momento do requerimento em fase recursal. Comprovante de renda juntado com a inicial que apresenta valor líquido que não supera a três salários mínimos. Falta de documentos outros que não permitem presumir a existência de outras fontes de renda ou a ocultação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante que não cumpriu ônus de demonstrar renda no momento do requerimento em fase recursal. Comprovante de renda juntado com a inicial que apresenta valor líquido que não supera a três salários mínimos. Falta de documentos outros que não permitem presumir a existência de outras fontes de renda ou a ocultação dessas fontes. Vencimentos que justificam a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8003.7100

773 - STJ. Citação. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida no rito dos repetitivos. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Controverte-se acórdão que, por concluir que o recorrente deve arcar com as despesas de citação postal, disponibilizou em seu favor a respectiva documentação e lhe impôs o dever de diretamente efetivar tal ato processual. 2 - A tese do recorrente, no âmbito das alíneas «a» (, e ) e «c» (dissídio jurisprudencial), é de que as despesas com citação postal estão incluídas no conceito de custas processuais e, ademais, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.2069.7418.4984

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Desnecessidade de apresentação de informes oficiais, os quais se encontram com o próprio executado, detentor dessas informações - Entendimento pacificado pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos (Tema 880) quanto à desnecessidade de juntada dos informes pelos exequentes - Não se sustenta a alegação do executado acerca da falta de apresentação dos apostilamentos e informes por se tratar de ato de sua atribuição - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7502.6900

775 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet» reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«... O Ministério Público Federal sustenta ser parte legítima para atuar na rescisória, pois não teria sido intimado para intervir na ação de desapropriação na qual seria obrigatória a sua participação. A ação rescisória pretende desconstituir julgado proferido nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por Furnas Centrais Elétricas S/A e União Federal contra Oswaldo Marques de Almeida e Noêmia Paula de Almeida. Coqueijo Costa, ao discorrer a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7643.5785

776 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Paralisação do feito executivo por culpa exclusiva da parte exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Conformidade com precedente repetitivo. Resp. 1.102.431/RJ, tema 179/STJ. Intimação da fazenda exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Orientação firmada no recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Temas 566 e 570. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a culpa pela paralisação do feito não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, mas sim exclusivamente à Fazenda exequente, razão pela qual a Corte estadual afastou a incidência da Súmula 106/STJ, o que demonstra conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.3483.8250.7813

777 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. EXECUTADO FALECIDO APÓS CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DO RECEBIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município, visando o recebimento de crédito tributário referente ao IPTU, exercícios dos anos de 2003 a 2005. Juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que o executado faleceu antes da inscrição do débito em dívida ativa. 2. Recurso do Município requerendo a anulação da sentença, com o redirecionamento da execução ao espólio do executado. Insurgência quanto a condenação ao pagamento de honorários. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.1252.8321.3582

778 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM CONTA EXEQUENDA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE, NO TÍTULO EXEQUENDO, QUALQUER COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO APTO A RESPALDAR A EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO DMJ (DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO), ESTANDO EVIDENCIADA, DESSA FORMA, A INEXIGIBILIDADE DESSA DESPESA POR AUSÊNCIA DE REGULAR PREVISÃO EM TÍTULO JUDICIAL. ADEMAIS, REPELE A JURISPRUDÊNCIA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM BENEFÍCIO DO DMJ NAS DEMANDAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO, TENDO EM VISTA QU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0008.5400

779 - TJPE. Direito processual civil. Fase de liquidação. Princípio da fidelidade ao acórdão liquidando. Inobservância. Reforma parcial da sentença de liquidação para preservar a coisa julgada material. Correção dos juros aplicados à Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento ex officio a qualquer tempo e grau de jurisdição

«1. De acordo com o , passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que as partes poderiam dispor para o acolhimento ou rejeição dos pedidos. 2. Por conseguinte, não cabe, na liquidação, rediscutir a lide ou modificar a sentença (art. 475-G,CPC/1973), devendo prevalecer o que restou decidido no acórdão liquidando transitado em julgado. 3. Em face disso, a prescrição que prevalece é a definida no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.5883.7587.4636

780 - TJSP. Recurso inominado. Infrações de trânsito. Parte autora alega nulidade das autuações das infrações de trânsito e suas respectivas sanções, ante a sua remessa intempestiva. CONTRAN, que no exercício de sua atividade normativa regulamentar, editou as Resoluções 186/2020 e 782/2020, suspendendo ou interrompendo os prazos para a remessa das notificações, bem como aqueles para a apresentação de defesas e recursos, ante o cenário de calamidade pública instaurado pela pandemia de Covid-19. Inocorrência de extrapolação de sua competência e de prejuízos do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão da parte autora de se isentar de sua responsabilidade pelas infrações cometidas. Inadmissibilidade. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.9311.9484.3138

781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ A BOMBEIRO MILITAR REFORMADO POR DOENÇA. PAGAMENTO SUSPENSO SEM JUSTIFICATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA TJRJ 60. PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO ANTERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA PARCELA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Prescrição do fundo do direito que se afasta. Pretensão recursal relacionada ao restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez e não ao próprio reconhecimento do direito em si. Ausência de pagamento que faz renovar mensalmente a violação ao direito da parte. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Possibilidade de deferimento de tutela provisória em face da Fazenda Pública. Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3004.3100

782 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Fazenda nacional. Reconhecimento integral do pedido. Não cabimento de honorários advocatícios. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando assegurar aos associados da parte autora a dedução, no Imposto de Renda, das despesas com o PAT, nos moldes estabelecidos na Lei 6.321/1976. Citada, a União reconheceu a procedência do pedido, nos termos da , § 1º, I, e requereu a não condenação em honorários advocatícios. Em sentença, homologou-se a procedência do pedido, sendo fixados honorários advocatícios em 2% do valor atualizado da causa. No ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.9188.5898.0136

783 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA.

1.Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Benefício indevido. 2. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.2619.3572.6297

784 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA.

1.Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Benefício indevido. 2. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.9541.5140.4757

785 - TJSP. ADMINISTRATIVO. BLITZ. MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO (PNEUS CARECAS). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de liberação de veículo apreendido e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é caso nulidade dos atos administrativos praticados; e; ii) saber se a recorrente deve ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes da apreensão do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art 230 do CTB prevê, como medida administrativa da cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.6404.9000.2200

786 - STJ. Ministério Público. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Safra de algodão. Classificação do produto apontada como fraudulenta em ações de improbidade administrativa. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para todos os atos do processo. Distinção entre interesse público primário e secundário e interesse da Fazenda Pública. Nulidade. Declaração que requer prejuízo. «pas des nullités sans grief». Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, III e 249, § 1º.

«1. A exegese do disposto no , III, impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado «interesse público secundário». (Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau). 2. O Estado, quando atestada a sua responsabilidade, revela-se tendente ao adimplemento da correspectiva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao «interesse público». Ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.4864.6646.6589

787 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TOROPI/RS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Toropi/RS contra sentença de procedência que reconheceu a indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória e transitória, mesmo após a entrada em vigor da Lei Municipal 791-13/2016. O recorrente sustentou que, com a alteração legislativa, cessou a exigência de contribuição sobre tais parcelas. Requereu, assim, a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9002.9500

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Revelia. Efeitos. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Greve dos servidores públicos. Justa causa para a suspensão do prazo processual. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7287.9557

789 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Paralisação do feito executivo por culpa exclusiva da parte exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Conformidade com precedente repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Tema 179/STJ. Intimação da fazenda exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Orientação firmada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Temas 566 e 570. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a culpa pela paralisação do feito não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, mas sim exclusivamente à fazenda exequente, razão pela qual a Corte Estadual afastou a incidência da Súmula 106/STJ, o que demonstra conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8100.2473.2618

790 - STJ. Certidão de Dívida Ativa - CDC. Protesto. Civil e tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Norma nacional. Plena eficácia. Adoção pela Fazenda Municipal. Possibilidade. Lei local autorizativa. Desnecessidade. Tema 777/STJ. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único (redação da Lei 12.767/2012) . CF/88, art. 22, I (competência legislativa). Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.4458.1414.8997

791 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO PARA TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência, visando ao reconhecimento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como tempo aquisitivo para concessão de triênio e licença-prêmio. Alega que a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020 não se aplicaria ao caso, por existir legislação especial municipal anterior que resguarda tal direito. II. Questão em discussão 1. Definir se a restrição imposta pelo Lei Complemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.9934.4099.2884

792 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO PARA TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência, visando ao reconhecimento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como tempo aquisitivo para concessão de triênio e licença-prêmio. Alega que a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020 não se aplicaria ao caso, por existir legislação especial municipal anterior que resguarda tal direito. II. Questão em discussão 1. Definir se a restrição imposta pelo Lei Complemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.9390.5877.0921

793 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO PARA TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência, visando ao reconhecimento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como tempo aquisitivo para concessão de triênio e licença-prêmio. Alega que a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020 não se aplicaria ao caso, por existir legislação especial municipal anterior que resguarda tal direito. II. Questão em discussão 1. Definir se a restrição imposta pelo Lei Complemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.0219.3294.6889

794 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO PARA TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência, visando ao reconhecimento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como tempo aquisitivo para concessão de triênio e licença-prêmio. Alega que a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020 não se aplicaria ao caso, por existir legislação especial municipal anterior que resguarda tal direito. II. Questão em discussão 1. Definir se a restrição imposta pelo Lei Complemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.0828.4360.1609

795 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO PARA TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência, visando ao reconhecimento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como tempo aquisitivo para concessão de triênio e licença-prêmio. Alega que a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020 não se aplicaria ao caso, por existir legislação especial municipal anterior que resguarda tal direito. II. Questão em discussão 1. Definir se a restrição imposta pelo Lei Complemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.5182.7000.0300

796 - STJ. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de reconsideração na reclamação. Fungibilidade recursal. Pedido recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Admissibilidade restrita a questão de mérito e quando o decisum afrontar jurisprudência sumulada ou firmada em recurso especial repetitivo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Nos termos do , «f», c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.3914.6299.3830

797 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.7694.7000.1700

798 - STJ. Ação civil pública. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Ministério Público. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 232/STJ. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 19,CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33.

«1. O Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito, à guisa do que se aplica à Fazenda Pública, ante a ratio essendi da Súmula 232/STJ, «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito». 2. Sob esse enfoque, sobreleva notar, recente julgado desta Corte, verbis: ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.4570.9657.6009

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Insurgência em face da r. decisão que determinou o recolhimento das despesas de diligência do Oficial de Justiça, em quinze dias, sob pena de extinção do feito - Pretensão de reforma - Possibilidade - Em que pese a Fazenda Pública não gozar de isenção com relação à referida despesa, está dispensada do adiantamento do recolhimento do referido valor - Aplicação, in casu, do regime facultativo de pagamento de mandados expedidos no interesse da Fazenda Públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.1489.8109.0066

800 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações