DOC. 174.9934.4099.2884

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO PARA TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência, visando ao reconhecimento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como tempo aquisitivo para concessão de triênio e licença-prêmio. Alega que a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020 não se aplicaria ao caso, por existir legislação especial municipal anterior que resguarda tal direito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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