TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante que não cumpriu ônus de demonstrar renda no momento do requerimento em fase recursal. Comprovante de renda juntado com a inicial que apresenta valor líquido que não supera a três salários mínimos. Falta de documentos outros que não permitem presumir a existência de outras fontes de renda ou a ocultação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante que não cumpriu ônus de demonstrar renda no momento do requerimento em fase recursal. Comprovante de renda juntado com a inicial que apresenta valor líquido que não supera a três salários mínimos. Falta de documentos outros que não permitem presumir a existência de outras fontes de renda ou a ocultação dessas fontes. Vencimentos que justificam a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.
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