Favorecimento Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 282.9053.9002.9340

751 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para cassar a sentença de rejeição liminar da inicial da ação civil pública por ato de improbidade e determinar o regular processamento do feito na instância de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se há omissão no acórdão quanto (i) à inexistência de indícios para justificar o processamento da ação civil pública; (ii) à ausência de individu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.9193.8265.0268

752 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELA LOTEADORA RÉ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA, NÃO HAVENDO A REQUERIDA COMPROVADO, INICIALMENTE, A DATA EM QUE REGISTRADO O LOTEAMENTO NA MATRÍCULA DA RESPECTIVA GLEBA E, AINDA, A DATA EM QUE EMITIDO PELA MUNICIPALIDADE LOCAL O TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS (TVO) OU ATO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE, ATESTANDO A ULTIMAÇÃO DAS OBRAS ESTRUTURAIS. LAUDO PERICIAL, EMITIDO EM 2019, QUE ATESTARA QUE AS OBRAS HAVERIAM SIDO «APARENTEMENTE» FINALIZADAS. ANULADA A PRIMEIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PELOS AUTORES, A REQUERIDA TAMPOUCO COLACIONOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO ATESTANDO A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, PESE EMBORA O CONTRATO HAJA SIDO CELEBRADO EM 2010. CONSTA DOS AUTOS, ADEMAIS, DECLARAÇÃO ASSINADA PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, ATESTANDO QUE TERIA HAVIDO DEMORA DE CERCA DE DOIS MESES NAS OBRAS CONSTRUTIVAS, POR INTERMITÊNCIAS NO FORECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOTEAMENTO. MENSAGENS ELETRÔNICAS COLACIONADAS AOS AUTOS, ENVIADAS POR PREPOSTOS DA RÉ, QUE AFIANÇAVAM QUE, EM FEVEREIRO DE 2014, A INFRAESTRUTURA ELÉTRICA JÁ PERMITIRIA O INÍCIO DAS OBRAS PELOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS, NA ESPÉCIE, LIMITADOS AO VALOR ACRESCIDO COM AS INTERMITÊNCIAS OCASIONADAS ÀS OBRAS DE ENGENHARIA DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, O QUE SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.7035.5424.7685

753 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ENTRE MUNICÍPIO E SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECATÓRIOS PENDENTES. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por servidor público contra decisão que indeferiu a homologação de acordo firmado com o Município de Alfredo Vasconcelos, sob o fundamento de que a Administração Pública não pode proferir o pagamento de dívida em preterição indevida de outros credores na fila de precatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível homologar acordo celebrado entre o Município e servidor público para pagamento de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8406.3953

754 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade em ocupação temporária e realização de obras irregulares. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de nulidade e erro na dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade. Sustenta- se que o Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP e outros teriam cometido ilegalidades relacionadas à ocupação temporária e realização de obras em terreno particular a ser utilizado e explorado pela Prefeitura com favorecimento de associação presidida pelo vice-prefeito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Indeferiu-se o pedido de efeitos suspensivo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.5880.3817.8524

755 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ. INDEFERIMENTO DE DEPÓSITO EM ARMAZÉM DIVERSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária objetivando autorização judicial para depósito das sacas de café em armazém diverso daquele estipulado em contrato, sob a condição de liberação mediante pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência; (ii) avaliar a possibilida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6343.6557

756 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à análise da presença de dolo específico do agente. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Revisão do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que « não há falar em violação do se as teses [...] foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte « (AgRg nos Edcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020). 2 - Não há omissão do Tribunal local quanto à alegação de condenação baseada exclusivamente na prova testemunhal de seu filho, víti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8030.9958.2882

757 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Cautelar de indisponibilidade de bens. Excesso reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se aponta favorecimento de empresa em licitação, realizada para executar contrato de repasse firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Reserva do Cabaçal/MT, com o fim de realizar obras de ampliação e reforma de unidade de saúde. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que «o fumus boni juris ficou demonstrado» e que «a petição inicial, com fundamento nas provas inicialmente apresentadas, descreve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.9536.8389

758 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. 1) violação aos arts. 4º e 25, ambos da Lei 7.492/86. 1.1) autoria. Ausëncia de poderes de gestão. Indiferença. Atuação conjunta com gestor. 1.2) absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Pena-base. Exasperação fundamentada de modo concreto e não inerente ao tipo penal. Culpabilidade. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. 2.1) inidoneidade. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. 2.2) desproporcionalidade. Inocorrëncia. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A autoria do delito de gestão fraudulenta () pode ser reconhecida para aqueles que não ostentem a condição da quando os referidos atos ilícitos são praticados por administradores de fato da instituição financeira, em razão do disposto nos e CP art. 30. 1 -1. No caso em tela, a gestão fraudulenta foi deliberada em coautoria por administradores e membros do conselho de administração. 1 -2. O acolhimento do pleito de absolv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7552.8220

759 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. «máfia do apito". Jogos de futebol. Arbitragem. Fraude. Dano moral coletivo. Não configuração.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ação civil pública visando à condenação dos envolvidos na denominada «Máfia do Apito» ao pagamento de danos morais e materiais supostamente causados aos consumidores torcedores em virtude da manipulação de resultados de partidas futebol do Campeonato Brasileiro e do Campeonato Paulista de Futebol de 2005, com violação direta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.2305.8424.4004

760 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Conforme decisão proferida no IAC 14/STJ, admitido em 12/04/2023 pela Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em situação de eventual ônus financeiro na dispensação do medicamento, pode o Ente Público acionar a previsão elen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.4868.3814.6639

761 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Conforme decisão proferida no IAC 14/STJ, admitido em 12/04/2023 pela Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em situação de eventual ônus financeiro na dispensação do medicamento, pode o Ente Público acionar a previsão elen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1169.7927

762 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Crime de responsabilidade de prefeito. Utilização indevida de máquinas públicas. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial voltado à reforma de acórdão que julgou procedente pedido de revisão criminal. O recorrido, ex-prefeito municipal, fora condenado por crime de responsabilidade (, II), por suposta utilização indevida de máquinas e servidores públicos em benefício de propriedade privada. O Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6004.7000

763 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Fraude à licitação. Configuração. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal em desfavor da ora recorrente e outros, objetivando a condenação dos réus nas penalidades da pela prática dos seguintes atos ímprobos: favorecimento de empresas em contratos celebrados pela Casa da Moeda do Brasil (CMB); fracionamento do objeto contratado a fim de afastar a necessidade de licitação; utilização de propostas fraudulentas; super... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2012.6300

764 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa em continuidade delitiva. Investigações que recaem sobre Juiz de direito. Interceptação telefônica. Autorizada por tribunal estadual. Alegação de nulidade. Inocorrência. Existência de investigações prévias. Fundamentação concreta e idônea. Ordem denegada.

«1 - É improcedente a assertiva de que não foram realizadas investigações prévias às interceptações telefônicas autorizadas pela Corte Estadual relativamente ao Juiz de Direito, suspeito da prática de corrupção. No caso concreto, diante da existência de indícios de que agentes públicos estariam comercializando celas e favorecimentos em estabelecimentos prisionais da cidade de Foz do Iguaçu/PR, foi instaurada investigação criminal e posteriormente autorizada interceptação tel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1985.7986

765 - STJ. Direito processual penal. Corrupção e associação criminosa. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Investigação de crimes graves. Envolvendo policial penal, internos e advogados. Gravidade concreta. Risco à ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, investigado por suposta participação em esquema de corrupção no sistema penitenciário do Distrito Federal. O agravante alega constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva sem justa causa, defendendo a ausência de fundamentação idônea, o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão e a inexistência de ri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6001.7300

766 - TJPE. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência dirigida unicamente contra o município. Particulares autores da obra. Questionamento contra expedição de alvará. Pleito indenizatório. Inadequação da via eleita. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de ação de nunciação de obra nova, ajuizada pelos ora agravados em face da Prefeitura do Município de Cortês. Compulsando os autos, verifica-se que, insatisfeitos com a construção de garagens pelos seus vizinhos, os ora agravados ajuizaram a ação originária objetivando, da municipalidade, o embargo das obras e o ressarcimento dos danos que alegadamente sofreram, responsabilizando a Prefeitura pela concessão das respectivas licenças de construção p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.0500.9000.1800

767 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Violação de princípios da administração pública. Extinção da ação. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º e 8º. Impossibilidade. Retorno dos autos para julgamento do mérito da ação civil pública.

«1. Em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado não fica adstrito aos pedidos formulados pelo autor. 2. Conforme entende a jurisprudência, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. Essa é a exata compreensão dos princípios do Direito Romano jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, em que as l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9781.5000.2100

768 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Irregularidade em licitação. Projeto de gerenciamento de suprimento. Rejeição da petição inicial. Conduta descrita. Prática de ato doloso ou culpa grave. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - À luz do § 8º da , a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade não pode limitar-se à invocação do in dubio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.4191.7407.9374

769 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, II/TST. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 297/TST.

O trabalho noturno provoca no indivíduo agressão física e psicológica, por supor o máximo de dedicação de suas forças físicas e mentais em período em que o ambiente físico externo induz ao repouso. Somado a isso, ele também tende a agredir, com substantiva intensidade, a inserção pessoal, familiar e social do indivíduo nas micro e macrocomunidades em que convive, tornando especialmente penosa para o obreiro a transferência de energia que procede em benefício do empregador. Por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2234.9220

770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Garantia securitária. Cláusula de exclusão. Prática de eventuais ilícitos criminais. Extensão de cobertura. Indisponibilidade de bens e penhora online. Cobertura de adiantamento. Indenização securitária. Base de cálculo. Remuneração mensal do cargo. Pretensão de alteração. Inviabilidade. Regras contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 2. No caso, as instâncias ordinárias asseveraram que o contrato de seguro D&O pactuado visava cobrir «prejuízos financeiros» sofridos por executivos ou ex-executivos da sociedade tomadora (Construtora Queiroz Galvão S/A.), em decorrência de atividades diretas por eles desenvolvidas enquanto representantes da enti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9962.0000.0800

771 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Arguição de inconstitucionalidade de medidas provisórias (Medida Provisória 1.703/1998 a Medida Provisória 1.798-3/99) editadas e reeditadas para a) alterar o CPC/1973, art. 188, I, a fim de duplicar o prazo para ajuizar ação rescisória, quando proposta pela União, os Estados, o DF, os Municípios ou o Ministério Público; b) acrescentar o inciso X no art. 485 CPC/1973, de modo a tornar rescindível a sentença, quando «a indenização fixada em ação de desapropriação direta ou indireta for flagrantemente superior ou manifestamente inferior ao preço de mercado objeto da ação judicial»: preceitos que adoçam a pílula do edito anterior sem lhe extrair, contudo, o veneno da essência: medida cautelar deferida.

«1. Medida provisória: excepcionalidade da censura jurisdicional da ausência dos pressupostos de relevância e urgência à sua edição: raia, no entanto, pela irrisão a afirmação de urgência para as alterações questionadas à disciplina legal da ação rescisória, quando, segundo a doutrina e a jurisprudência, sua aplicação à rescisão de sentenças já transitadas em julgado, quanto a uma delas - a criação de novo caso de rescindibilidade - é pacificamente inadmissível e qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6531.2000.0300

772 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. SuperSimples. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 363. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar 123/2006. Constitucionalidade. Recurso não provido. Emenda Constitucional 6/1995. Emenda Constitucional 42/2003. CF/88, arts. 146, III, «d» e parágrafo único e 170, IX. ADCT da CF/88, art. 94. Lei Complementar 123/2006, arts. 1º, I, II e III, 3º, I e II, 12, 14, 17, V. Lei Complementar 139/2011. CTN, art. 151. Lei 9.317/1996, art. 9º, XV. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 363 - Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1582.1000.0400

773 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional e previdenciário. Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários. Regulamentação da parte final da CF/88, art. 201, § 9º. Equilíbrio financeiro decorrente da contagem recíproca a ser preservado. Norma geral de direito previdenciário. Ausência de violação à forma federativa de estado e autonomia dos entes federados. Retroatividade indevida para além da vigência desta. Direito à compensação surge apenas com custeio de benefícios.

«1 - Os preceitos da , §§ 1º, 2º e 3º e da , §§ 1º, 2º e 3º não infringem a forma federativa do Estado brasileiro nem a autonomia dos Entes integrantes. A Lei 9.796/1999 nasceu da necessidade de se conceber um suporte normativo para provimento da interlocução entre os Regimes de Previdência. A adoção de medidas de referencia do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de estabelecimento de um modelo nacional de compen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.6642.9060.5681

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POIS AFIRMA NÃO TER RFEALIZADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 60.9300,00, ATINENTE AO CONTRATO DE 111456285-1, A CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE (R$ 5.056,67), EM DOBRO, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS DE R$ 10.000,00. RELAÇÃO DE CONSUMO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA REVELIA DO BANCO RÉU. DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO,

de empréstimo de . 111456285-1, no valor de R$ 60.930,00, entre as partes, para condenar o réu a devolver R$5.056,57, corrigidos desde 25/09/17, em dobro, bem como a pagar compensação por dano moral, no valor de R$ 6.000,00. APELO DO BANCO RÉU. ALEGA QUE A REVELIA NÃO IMPLICA CONFISSÃO. AFIRMA QUE HOUVE SIM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR E QUE ¿AGIU CORRETAMENTE, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS EM QUE PODERIA AGIR, QUANDO REALIZOU OS DÉBITOS DAS PARCELAS¿, SENDO ASSIM, ¿NÃO MERE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1907.8356

775 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prova pericial indicando que a vítima já tinha 14 anos na primeira conjunção carnal. Ilegalidade da condenação. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de I.J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que julgou improcedente revisão criminal e manteve sua condenação por estupro de vulnerável (, apesar de laudo pericial indicar que uma das vítimas já possuía 14 anos quando dos fatos. A defesa pleiteia a anulação da condenação relativa a essa vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a conde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8300.3889.3319

776 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Competência. Justiça Federal. Operações calicute, ponto final e expertus. Conexão intersubjetiva e probatória. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - A determinação da competência jurisdicional penal deve inicialmente considerar os elementos de informação colhidos durante a investigação e a narrativa formulada na denúncia. III - Na Ação Penal 5105507-26.2019.4.02.5101, decorrente da Operação Expertus, Jacob Barata Filho, empresário do ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6001.9000

777 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade movida pelo Ministério Público Federal contra Sérgio Motta Mathias Netto, em razão de suposto envolvimento em fraudes ocorridas em licitações realizadas no âmbito do Hospital Geral de Fortaleza, consistentes no favorecimento de empresas pertencentes ao seu filho e à sua irmã, as quais, na prática, seriam administradas pelo réu. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7663.3154

778 - STJ. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Revaloração jurídica dos fatos descritos na origem. Possibilidade. Lei 8.429/92, art. 11. Princípios da administração pública. Dolo. Exigência. Violação configurada. Penalidades. Aplicação alternativa. Multa. Admissibilidade.

1 - Cuida-se de ação de improbidade ajuizada contra o ex-Prefeito de Acaiaca/MG, por ter contratado, sem procedimento licitatório, juntamente com seu irmão, a compra de materiais - toras, estacas de madeira e madeiras de escoramento - no valor aproximado de R$ 4.200,00. 2 - Os embargos de declaração não servem para a reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina fim específico para tal recurso, qual seja, a integração de decisão judicial, em que tenha oc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6641.0000.2500

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Pregão presencial. Serviços de assistência médica. Jogos mundiais da juventude. Rejeição da petição inicial.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Conduta descrita. Prática de ato doloso ou culpa grave. Ausência.

«1 - Não há violação dos e quando o Órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, com manifestação expressa sobre os pontos relevantes à solução da controvérsia. 2 - À luz do § 8º da , a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade não pode limitar-se à invocação do in dubio pro societate, devendo, antes, ao menos, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4845.8000.2200

780 - STJ. Administrativo. Servidor público. Engenheiro da funasa. Processo disciplinar. Demissão em razão da apuração de irregularidades ocorridas na coordenação regional da funasa no estado do pará (corpa). Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa. Razoabilidade da pena. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O impetrante foi demitido do cargo de engenheiro do quadro de servidores da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), em razão da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar 25100.000422/00 de que praticou as condutas descritas nos arts. 117, XV, e 132, IV, X e XIII, da Lei 8.112/1990. 2. A alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão de irregularidades que teriam inviabilizado o exercício do direito líquido e certo da ampla defesa e do contraditório de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5005.7500

781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Requerimento de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos. Indeferimento.

«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade. Sustenta-se que o Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP e outros teriam cometido ilegalidades relacionadas à ocupação temporária e realização de obras em terreno particular a ser utilizado e explorado pela Prefeitura com favorecimento de associação presidida pelo vice-prefeito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A parte agravante requereu, em tutela provis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6009.4700

782 - STJ. Habeas corpus. Assessor parlamentar. Corrupção passiva. Caso dos sanguessugas. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. (ii) desproporcionalidade do aumento da sanção básica. Inexistência.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Na espécie, o crime foi cometido para o favorecimento de organização criminosa que utilizava ilicitamente recursos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2750.1000.2800

783 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Ações penais envolvendo desvio de verbas repassadas a município a título de fpm e ICMS por quadrilha envolvendo ex-prefeito. Verbas oriundas de transferências constitucionais obrigatórias e incorporadas ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Inexistência de conexão com ações penais em trâmite na Justiça Federal em que se imputa aos acusados a malversação de verbas decorrentes do fnde e pnae.

«1. Situação em que o Ministério Público Estadual de Alagoas ajuizou ação penal, posteriormente desmembrada em duas, em face de 19 réus, dentre eles o então Prefeito do Município de Traipu/AL, imputando-lhes o cometimento, no período de 2009 a 2011, de fraude em licitações, contratações irregulares de empresas de fachada e de servidores, dispensa irregular de procedimento licitatório e favorecimento de pessoas por meio do Programa de Auxílio às Famílias de Traipu/AL - PAFPC co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2453.9268

784 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Recebimento de petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa. Pedido de ressarcimento de danos morais coletivos. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Aon Holdings Corretores de Seguros Ltda. de decisão que recebeu a Petição Inicial de Ação por Improbidade Administrativa. A Corte a quo relata que «A ação originária (processo 0014649-44.2013.4.02.5101), ajuizada pelo Ministério Público Federal, se lastreia no teor da sindicância instaurada pela Portaria Presi 030/2005, no âmbito do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil), na qual se identificou favorecimento às corre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9090.7519.1191

785 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos: a) os embargos de declaração intempestivos podem ser recebidos como agravo regimental; e b) caso superado, existe dúvida obj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9785.1005.3500

786 - STJ. Habeas corpus. Questão preliminar. Pedido de assistência formulado pelo conselho federal da oab. Indeferimento. Mérito da impetração. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo. Dolo específico de lesar o patrimônio público. Denúncia que apenas afirma que os pacientes emitiram parecer no procedimento que culminou na dispensa de licitação. Inépcia da inicial reconhecida. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento da ação penal em relação aos pacientes. Ordem concedida.

«1. A pretendida intervenção, em sede de habeas corpus, seja na qualidade de assistente ou de amicus curiae, além de não possuir amparo legal, é refutada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não obstante a impetração tenha por escopo o trancamento da ação penal em relação a dois advogados inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, por ter sido formulado em sede de habeas corpus, a hipótese é de indeferimento do pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0637.9439

787 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por alegada conduta ímproba ajuizada pelo mp/SC contra o então prefeito do município de xaxim/SC e de outros agentes, ao argumento de que os acionados causaram dano ao erário por agirem em conluio fraudulento em venda de imóvel à urbe catarinense, bem esse que foi posteriormente doado a uma associação, que tem, como sócio, o filho de um dos implicados, então deputado estadual. Decreto condenatório advindo das instâncias ordinárias. Preliminares rejeitadas de nulidade por ausência de notificação para apresentação de defesa prévia e de intimação para veiculação de alegações finais. Inocorrência de violação a texto de Lei quanto à fundamentação do acórdão no ponto da dosimetria sancionadora. Agravo interno das partes implicadas desprovido.

1 - Os insurgentes lançam mão de preliminar de nulidade processual por ausência de notificação dos acusados para apresentarem defesa preliminar em ação de improbidade, além de vício procedimental por ausência de oportunização de alegações finais. 2 - Quanto ao tema da ausência de notificação do acusado para apresentar defesa preliminar em ação de improbidade, reiterados julgados desta Corte Superior, embora com a ressalva de entendimento pessoal, expressam a tese de que even... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.9139.8342

788 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade em ocupação temporária e realização de obras irregulares. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de nulidade e erro na dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade. Sustenta- se que o Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP e outros teriam cometido ilegalidades relacionadas à ocupação temporária e realização de obras em terreno particular a ser utilizado e explorado pela Prefeitura com favorecimento de associação presidida pelo vice-prefeito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Indeferiu-se o pedido de efeitos suspensivo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.3913.5600.2160

789 - TJSP. APELAÇÃO.

Concessionárias de serviço público. Uso de faixa de domínio. Onerosidade. CPFL que pretende o uso, sem onerosidade, de faixa de domínio em rodovia para a instalação de linha de distribuição de energia elétrica aérea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda. Acórdão que manteve o r. julgado singular. Recurso especial interposto perante o C. STJ provido, «para reconhecer a legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio e determinar o retorno dos autos para a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7004.3400

790 - TST. Indenização por dano moral. Assédio sexual. Valor da condenação.

«Assédio sexual é o conjunto de atos, geralmente praticados por superior hierárquico para dominar, persuadir ou constranger a vítima à obtenção de favores sexuais. Reconhecido há muito na jurisprudência trabalhista a ofensa à integridade sexual, a proteção à sexualidade atualmente é expressamente prevista no art.223-C, da CLT. Também no Código Penal, art.216-A, está previsto como crime"Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2534.0004.1400

791 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fato narrado na denúncia que se revela típico em relação à apenas um dos denunciados. Figura do cliente ocasional. Atipicidade. Fato anterior ao advento da Lei 12.015/2009. CP, art. 218 na redação antiga. Corrupção sexual de maiores de 14 e menores de 18 anos. Abolitio criminis.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.0261.4883.2094

792 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE FATO DE VEREADOR EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DE EMPRESA VINCULADA FORMALMENTE A PREPOSTOS FAMILIARES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o apelante pela prática de ato ímprobo, consubstanciado na constituição fraudulenta de empresa formalmente gerida por familiares do apelante, à época vereador, para participação em licitações municipais, com o intuito de burlar a vedação constitucional e municipal, de modo a supostamente violar a imparcia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2883.5831

793 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação em organização criminosa e receptação. Omissão. Não ocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - Quanto ao pleito absolutório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o acórdão demonstrou a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria dos delitos de participação em organização cri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3000.9900

794 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estiva. Normas sobre contratação temporária de pessoal. Dispensa de concurso público. Excepcional interesse público, prazo determinado e Lei redigida de forma clara e precisa. Ausência. Inconstitucionalidade

«- A regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. - Vislumbra-se tentativa de burlar o princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública, pelo qual, segundo Di Pietro (Direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 64): «[...] A administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pesso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2972.7180

795 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial de que não se conheceu. Indeferimento da petição inicial. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno manejado contra a decisão pela qual neguei conhecimento ao Recurso Especial interposto pelo ora agravante. 2 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que, em Ação Civil por improbidade administrativa, recebeu a petição inicial. Proveu-se o referido Recurso. O Recurso Especial daí interposto, por alegada violação dos arts. 11 e 17, § 8 da Lei 8.429/1992 não foi admitido, o que deu origem ao Agravo, do qual se conheceu para não se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9122.5001.7200

796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preliminar de impossibilidade de julgamento monocrático. Jurisprudência dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 2º, II, do RISTJ. Inépcia da denúncia. Desnecessidade de indicação precisa da data dos fatos. Princípios da identidade física do Juiz e da perpetuatio jurisdicionis. Redistribuição da ação penal. Criação de nova Vara especializada. Justiça da infância e juventude. Competência para julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. CP, art. 224, alínea a, do CP(antiga redação). Presunção de violência. Absoluta. Matéria pacificada. CP, art. 228. Alegação de atipicidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Demonstração da unidade de desígnios. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - De acordo com a Súmula 568/STJ, «o relator poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», atribuição conferida, ainda, pelo art. 255, § 4º, do Regimento Interno. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de que a não indicação precisa da data em que ocorreram os fatos imputados ao réu não gera, por si só, a inépcia da denúncia. III - Os princípios da identidade física do juiz e da perpetuatio jurisdicionis não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1261.0506

797 - STJ. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito e dispensa de licitação. Art. 1º, I e II, do Decreta Lei 201/67. Lei 8.666/93, art. 89. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Suposta ausência de justa causa. Não observada. Presença de indícios mínimos de materialidade e autoria. Habeas corpus denegado.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - Nos termos do , a denúncia conterá a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5010.2741.3124

798 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Competência jurisdicional. In statu assertionis. Operação calicute. Operação ponto final. Inquérito policial. Conexão intersubjetiva e probatória. Competência. Justiça Federal comum. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório. III - No ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5475.9372

799 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de d&o. Prova. Sentença estrangeira. Fato jurídico. Dispensa homologação do STJ. Nulidade. Má-fé na prestação de informações. Ato doloso. Corrupção. Comprovada. Nulidade do contrato.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 24/02/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2023 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2 - O propósito recursal é decidir I) se houve negativa de prestação jurisdicional; II)se Documento eletrônico VDA43603875 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:32:46Publicação no DJe/STJ 3961 d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6954.1000.7400

800 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Improbidade. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Recebimento da petição inicial. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Sequestro cautelar dos bens. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 83/STJ.

«1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de advogados e empresas devedoras da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações