STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Pregão presencial. Serviços de assistência médica. Jogos mundiais da juventude. Rejeição da petição inicial.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Conduta descrita. Prática de ato doloso ou culpa grave. Ausência.
«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, com manifestação expressa sobre os pontos relevantes à solução da controvérsia.
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