DOC. 250.2280.1985.7986

STJ. Direito processual penal. Corrupção e associação criminosa. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Investigação de crimes graves. Envolvendo policial penal, internos e advogados. Gravidade concreta. Risco à ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, investigado por suposta participação em esquema de corrupção no sistema penitenciário do Distrito Federal. O agravante alega constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva sem justa causa, defendendo a ausência de fundamentação idônea, o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão e a inexistência de risco à ordem pública.

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