STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação em organização criminosa e receptação. Omissão. Não ocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional.
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