Favorecimento Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4801.1004.7900

701 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pleito de trancamento. 2. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Dano ao erário. Ausência de descrição. Inépcia formal da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o tipo penal inscrito no exige ... ()

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Doc. 156.4705.5007.9800

702 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Fato anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Corrupção sexual de menor. CP, art. 218. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - In casu, o recorrente foi denunciado pela suposta p... ()

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Doc. 210.6251.1553.5664

703 - STJ. processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade em ocupação temporária e realização de obras irregulares. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade. Sustenta-se que o Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP e outros teriam cometido ilegalidades relacionadas à ocupação temporária e realização de obras em terreno particular a ser utilizado e explorado pela Prefeitura com favorecimento de associação presidida pelo vice-prefeito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Indeferiu-se o pedido de efeitos suspensivo. Os... ()

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Doc. 241.0210.7142.7114

704 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Garantia securitária. Cláusula de exclusão. Prática de possíveis ilícitos criminais. Extensão de cobertura. Indisponibilidade de bens e penhora online. Cobertura de adiantamento. Indenização securitária. Base de cálculo. Remuneração mensal do cargo. Pretensão de alteração. Inviabilidade. Regras contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se estão presentes os pressupostos necessários para o pagamento de indenização estipulada em seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O). 2 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 3 - O seguro de RC D&O somente possui cobertura para (i) atos culpo... ()

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Doc. 241.0210.7537.4726

705 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidade decorrente da não instauração do incidente de insanidade mental. Não demonstração de prejuízo. Revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, discute-se a legalidade do processo administrativo que impôs ao impetrante a pena de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em razão de favorecimento indevido de empresa privada e compartilhamento de informações fiscais com pessoa estranha. 2 - Além de inexistirem nos autos provas da alegada violação ao devido processo legal no Processo Administrativo Disciplinar - PAD movido contra o servidor, o incidente de insanidade mental instaurado em outro PAD que, s... ()

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Doc. 210.7151.0452.8630

706 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

I - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 982/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas até o recebimento da denúncia. II - Denúncia oferecida, em 28 de outubro de 2020, em desfavor de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Arthur Paredes Cunha Lima, na qual a Procuradoria-Geral da República imputa a prática dos crimes de corrupção passiva qualificada (CP, ar... ()

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Doc. 210.8061.0836.0481

707 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. ACP por improbidade administrativa. Fase admissional da lide. Recebimento da petição inicial. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide possui os elementos necessários para que seja ao menos processada. Inocorrente violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno do implicado desprovido.

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Doc. 157.7010.4004.1400

708 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Casa de prostituição. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 554.0550.3909.5821

709 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - NEPOTISMO - ATO ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA - NOMEAÇÃO DA PARTE CORRÉ PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA GRATIFICADA - CÔNJUGE DA REFERIDA CORRÉ OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE OS COMPONENTES DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO PÚBLICA GRATIFICADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Licitude da nomeação da parte corré, para o exercício de função pública gratificada, perante a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, por meio de ato administrativo, praticado pelo corréu, Prefeito do Município de Bertioga, reconhecida. 2. Aa referidas partes litigantes não ostentam nenhum vínculo de parentesco. 3. O corréu, Procurador Geral do Município de Bertioga, não exerceu nenhuma influência, perante o Chefe do Poder Executivo local, para a nomeação da ... ()

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Doc. 250.1061.0112.7347

710 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e submissão de criança a vexame e constrangimento. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu recurso especial em face de acórdão que reformou a sentença absolutória e condenou o agravante pelos crimes de estupro de vulnerável ( e submissão de criança a vexame e constrangimento (), impondo-lhe as penas de 14 anos de reclusão, em regime fechado, e 7 meses de detenção, em regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em d... ()

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Doc. 671.6763.6531.0805

711 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - PREFEITO DO MUNICÍPIO INTERINO - DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FATOS ANALISADOS NOS AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL - CONDENÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - CODIGO PENAL, art. 317 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF); b) cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, ato de improbidade administrativa, passível de reconhecimento e correção, caracterizado. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a aceitação de vantagem econômica indevida, para o favorecimento de pessoa jurídica, de titularidade da parte corré, Luciano Fai... ()

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Doc. 166.0632.8000.0000

712 - STF. Ação rescisória. Medida Provisória 1577-6/1997, arts. 4º e parágrafo único: a) ampliação do prazo de decadência de dois para cinco anos, quando proposta a ação rescisória pela União, os Estados, o DF ou os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas (art. 4º) e b) criação, em favor das mesmas entidades públicas, de uma nova hipótese de rescindibilidade das sentenças - indenizações expropriatórias ou similares flagrantemente superior ao preço de mercado (art. 4º, parágrafo único): arguição plausível de afronta a CF/88, arts. 62 e 5º, I e LIV. Conveniência da suspensão cautelar. Medida liminar deferida.

«1. Medida provisória: excepcionalidade da censura jurisdicional da ausência dos pressupostos de relevância e urgência à sua edição: raia, no entanto, pela irrisão a afirmação de urgência para as alterações questionadas à disciplina legal da ação rescisória, quando, segundo a doutrina e a jurisprudência, sua aplicação à rescisão de sentenças já transitadas em julgado, quanto a uma delas - a criação de novo caso de rescindibilidade - é pacificamente inadmissível e qua... ()

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Doc. 191.6414.8000.9600

713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Concessão. Rodovia. Distribuição de serviços de telefonia. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Possível desde que prevista no contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 190.1071.0000.2600

714 - TST. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que foram convocados pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF/RJ, todos os farmacêuticos da empresa, e não apenas a reclamante, afim de prestarem esclarecimentos a respeito de denúncias relacionadas a um esquema de recebimento de comissões pelos médicos, que indicassem a reclamada para manipular remédios naturais. Verificou que nenhuma denúncia foi feita diretamente contra a reclamante, muito menos que esta te... ()

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Doc. 140.0933.5000.2300

715 - STJ. Mandado de segurança. Direito processual civil. Litispendência. Não configuração. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa não demonstrado. Anulação de sentença proferida em ação penal. Reflexos no processo administrativo. Penalidade por ato de improbidade administrativa. Desnecessidade de ação judicial.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo motivador do ato administrativo, restringindo seu exame à aferição da regularidade do procedimento e da legalidade da pena aplicada. 2. Hipótese em que não há litispendência com ação judicial que tramita no TRF da 2ª Região, visto que não demonstrada a identidade da causa de pedir e do pedido, bem como diante da inexistência de identidade do pólo passivo nos dois feitos confrontados. 3. Não caracteriza cer... ()

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Doc. 178.6274.8006.7700

716 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Responsabilidade afastada pelo tribunal de origem por ausência de prova. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo recorrente visando à responsabilização dos recorridos pela prática de atos de improbidade administrativa, mais especificamente por suposta fraude em licitação. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: «Prosseguindo na análise das demais alegações suscitadas nos recursos, observo que a pretensão punitiva veiculada nestes autos baseia-se unicamente no rela... ()

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Doc. 162.2524.0003.6000

717 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Writ ajuizado antes da alteração jurisprudencial. Habeas corpus conhecido. 2. Captação ambiental em viatura policial utilizada pelos 2 principais suspeitos. Autorização judicial com fundamento na Lei 9.034/1995. Ilícitos praticados por associação criminosa de qualquer tipo. Legalidade e proporcionalidade da medida. 3. Viatura utilizada eventualmente pelo paciente. Encontro fortuito de provas. Legalidade. Consequência natural das investigações. Descoberta dos envolvidos e cessação da prática delitiva. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria. Todavia, o presente wrú foi impetrado antes da alteração de entendimento, razão pela qual conheço do presente habeas corpus. 2. O Magistrado autorizou a realização de escuta ambiental na viatura utilizada por dois policiais,... ()

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Doc. 312.2175.8321.2516

718 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES COMETIDOS EM FACE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MAIORIDADE SUPERVENIENTE DAS VÍTIMAS - RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR ENTRE A DENUNCIADA E AS VÍTIMAS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

A Lei 13.431/2017 dispõe em seu art. 23 que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente, dispondo o parágrafo único do mencionado artigo que até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. ... ()

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Doc. 250.6020.1150.2697

719 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Fundamentação em habeas corpus dados concretos. Presença de requisitos do CPP, art. 312. Associação criminosa armada dedicada a furtar, roubar e adulterar veículos. Periculosidade social. Necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. Tentativa de suborno a policiais. Fuga. Manutenção da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou impetrado em favor de paciente presa habeas corpus preventivamente, por suposta prática dos crimes de associação criminosa armada, corrupção ativa, adulteração de sinal identificador de veículo, corrupção ativa e favorecimento pessoal. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea da prisão, requerendo a revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas alternativas. II - Q... ()

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Doc. 210.5120.2494.9153

720 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Inquérito policial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ex-diretor do banco do nordeste. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Operações em mercado de capitais e com verbas do fne. Possibilidade de prática de crime federal. Necessidade de prosseguimento das investigações. Impossibilidade de declínio da competência nesse momento. 2. Manifestação da União. Ausência de interesse. Irrelevância. Critério que não se aplica à competência penal.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O recorrente é investigado pela prática, em tese, do crime de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, em virtude de ter supostamente favorecido, de forma ilícita, a empresa OAS em troca de vantagem indevida, e, «dentre os possíveis favorecimentos, apura-se a existência de operações financeiras oriundas de verbas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)», que é mantido pelo Governo Federal. Assim, «a natureza... ()

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Doc. 170.9243.4000.0800

721 - STJ. Administrativo. Agente da polícia federal acusada de incluir falsamente, em ocorrência policial que apurava o crime de tráfico de entorpecentes, o nome de policiais federais e seus familiares como participantes do crime. Ausência da servidora na audiência de interrogatório. Advogada constituída. Nulidade não configurada e afastada. Segurança denegada.

«1. A não realização do interrogatório da Servidora imputada foi inviabilizada por culpa exclusiva da própria Impetrante, que durante todo o curso do Processo Administrativo Disciplinar apresentou diversos atestados médicos (não homologados), e faltou a diversas audiências, por motivos os mais variados, alegando, inclusive dificuldade em acordar cedo, demonstrando sua intenção em não colaborar com o andamento da instrução processual. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa a f... ()

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Doc. 250.6020.1646.1140

722 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Não cabimento de revisão do na estreita via do. Ordem denegada. Decisum a quo writ

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de condenado por tráfico de drogas e Habeas corpus favorecimento pessoal, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2 - A defesa alega que a condenação desconsiderou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º, argumentando que o paciente é primário, de bons antecedentes e sem provas de dedicação a atividades criminosas. 3 - Liminar indeferida e informa... ()

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Doc. 210.7050.3108.2731

723 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 7/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem apreciou os temas com fundamento nas provas d... ()

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Doc. 140.2052.7001.0900

724 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal da previdência social. Operação Caronte. Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Preliminar de incompetência da autoridade administrativa. Afastada. Termo de indiciamento e cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade. Processamento regular. Ilicitude de provas. Ampla defesa e contraditório assegurados. Violação do princípio da proporcionalidade e isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«– A inadequação da via eleita bem como a incompetência das autoridades processante e julgadora já foram afastadas por esta Primeira Seção quando do julgamento dos Mandados de Segurança 15.810/DF e 15.811/DF, ambos da relatoria do Ministro Humberto Martins, e do MS 15.825/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, ocasião em que a impetrante e a União trouxeram as mesmas alegações. – Se adequada a descrição dos fatos, a ausência de indicação de dispositivos legais no t... ()

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Doc. 138.3191.3001.0100

725 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação caronte. Polícia federal. Cassação da aposentadoria. Inadequação da via eleita. Incompetência da autoridade processante e julgadora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Inépcia. Prescrição. Contagem do prazo. Ocorrência dos ilícitos. Proporcionalidade na aplicação da sanção. Agravamento da penalidade. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena.

«– As preliminares da inadequação da via eleita e da incompetência das autoridades processante e julgadora já foram afastadas por esta Primeira Seção quando do julgamento dos Mandados de Segurança 15.810/DF, 15.811/DF e MS 15.825/DF. – A contagem do prazo prescricional não se inicia com a ocorrência dos ilícitos, mas sim com o conhecimento dos fatos pela autoridade administrativa competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, consoante a jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 157.8882.2000.0100

726 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Propositura contra o § 1º do artigo 4º da Lei 9.612, de 19/02/1988, que diz: «§ 1º - é vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária». Alegação de que tal norma infringe o disposto nos artigos 5º, VI, IX, e 220, e ss. da CF/88. Medida cautelar indeferida.

«1. Para bem se conhecer o significado que a norma impugnada adotou, ao vedar o proselitismo de qualquer natureza, nas emissoras de radiodifusão comunitária, é preciso conhecer todo o texto da Lei em que se insere. 2. Na verdade, o dispositivo visou apenas a evitar o desvirtuamento da radiodifusão comunitária, usada para fins a ela estranhos, tanto que, ao tratar de sua programação, os demais artigos da lei lhe permitiram a maior amplitude e liberdade, compatíveis com suas finalidade... ()

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Doc. 195.8235.9010.2500

727 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha armada. Corrupção passiva e lavagem de capitais. Impugnação à execução provisória da pena antes do encerramento da instância ordinária. Perda de objeto. Liberdade concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Dosimetria da pena no crime de quadrilha. Fixação da pena-base no máximo legal. Motivação suficiente. Circunstâncias judicias em sua maioria extremamente desfavoráveis. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Terceira fase. Causas de aumento. Fixação da reprimenda acima do máximo abstratamente cominado. Possibilidade. Penas aplicadas aos demais crimes. Pendência de julgamento de embargos de declaração acusatório buscando exacerbar a condenação. Julgamento não definitivo. Incompetência do STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1 - Perdeu seu objeto a impetração que buscava impedir a execução provisória das penas impostas ao Paciente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus de para que o paciente possa aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2 - A exasperação da pena-base quanto ao crime de quadrilha restou suficientemente fundamentada nas circunstâncias do delito que, de fato, emprestaram à conduta do Paciente exacerbada reprovabilidade, não... ()

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Doc. 532.1658.6048.5021

728 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 15%. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que acolheu impugnação à penhora de seguro-desemprego da agravada. Os agravantes pleiteiam a penhora de valores para satisfação de dívida de natureza não alimentar, ao passo que o juízo de origem acolheu a tese de impenhorabilidade da verba por se tratar de verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de relativização da impenhorabilidade do seguro-desemprego ... ()

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Doc. 210.7091.0398.9360

729 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, existe dúvida objetiva sobre os destinatários da fala imputada ao interpelado e se, por consequência, está presente o inter... ()

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Doc. 210.7091.0885.4453

730 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, existe dúvida objetiva sobre os destinatários da fala imputada ao interpelado e se, por consequência, está presente o inter... ()

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Doc. 240.2010.2181.2880

731 - STJ. Processual civil e administrativo. Recebimento da petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa. Dispensa irregular de licitação. Decisão de origem que constata os elementos autorizadores para o recebimento da inicial. Pretensão e reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Constantinos Dimitrios Bilalis Neto e Libertas Auditores Consultores Ltda. com o objetivo de que fosse declarada a nulidade do contrato de prestação de serviços de auditoria celebrado entre os réus, com a condenação deles a devolverem ao erário municipal a quantia ilicitamente recebida, bem como nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, em razão do reconhecimento da prática de ... ()

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Doc. 230.8230.1559.6405

732 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Práticas abusivas. Procon. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON ao Banco BMG S/A, em razão do fornecimento e cobrança de serviços não solicitados pelos consumidores, bem como a exigência de vantagem manifestamente excessiva. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido, asseverando a ausência de vícios no auto de infração, con... ()

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Doc. 250.4290.6584.7271

733 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte, e nesta extensão negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante por assédio sexual (, com pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto. 2 - A defesa alegou violação ao , questionando a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base, especialmente quanto às vetoriais gravidade do crime, extensão do dano ou perigo d... ()

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Doc. 250.6020.1276.4300

734 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Provas obtidas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, impetrado em favor de paciente denunciada por habeas corpus tráfico de drogas e receptação, após operação da Guarda Municipal de Várzea Paulista/SP. 2 - A defesa alegou violação de domicílio, pesca probatória e cerceamento de defesa, devido à negativa de inclusão de documentos que indicariam investigação dos guardas municipais por corrupção e favorecim... ()

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Doc. 182.3951.9003.2200

735 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Casa de prostituição, rufianismo e promover recrutamento para a prostituição. Denúncia. Interceptação de comunicação telefônica. Alegada irregularidade por ausência de prévio inquérito. Desnecessidade. Motivação idônea. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no , IX. 2 - O determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não pode... ()

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Doc. 144.0222.0000.4700

736 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Nomeação de parente para ocupar cargo político previsto na Lei orgânica municipal. Caso concreto não abrangido pela Súmula vinculante 13/STF. Descumprimento de dever legal e presença do elemento subjetivo demonstrados à luz dos elementos de convicção dos autos. Aplicação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Dosimetria das sanções. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de fatos e provas.

«1. Consta dos autos que, em 2001, o então prefeito municipal de Vidal Ramos/SC nomeou sua esposa, professora da rede estadual de ensino, para os cargos de Diretora do Departamento de Saúde e Assistência Social e Diretora do Departamento de Administração, Finanças, Indústria, Comércio e Turismo, cargos políticos e previstos na Lei Orgânica Municipal. 2. Ao afastar a configuração de nepotismo em virtude da natureza política dos cargos previstos na Lei Orgânica do Município, o T... ()

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Doc. 559.2992.7250.8725

737 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO EM CRECHE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ELEITORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de eleição para a diretoria da Creche. A apelante sustenta que o pleito eleitoral padeceu de diversas irregularidades, requerendo a anulação do certame e a realização de novas eleições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o primeiro réu possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) estabelecer se as alegadas irregularidades no proce... ()

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Doc. 210.7151.0544.0768

738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito que autorizou a aquisição de cestas básicas por preço superior ao praticado no mercado. Alteração das premissas adotadas pela instância de origem quanto à presença do elemento subjetivo culpa e do prejuízo ao erário. Necessidade de novo exame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Revisão das penalidades. Caso concreto. Possibilidade. Desproporcionalidade evidenciada.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas carreados autos, assentou a presença dos elementos necessários à configuração do ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, consistente na autorização para aquisição de cestas básicas por preço superior ao praticado no mercado. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, para dissentir de tais premissas, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que não tem lugar em... ()

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Doc. 755.0142.6302.1122

739 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESVIO DE REPASSES ORIUNDOS DA SABESP, CUJA DESTINAÇÃO ESTAVA VINCULADA, POR LEI, À AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA ALUDIDA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENDA IRREGULAR DE AÇÕES DA SABESP, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ALEGAÇÃO DE MILIONÁRIO DANO AO ERÁRIO E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO.

Ilegalidade inconteste quanto à ocorrência de desvio na aplicação de receitas vinculadas com despesas de capital e despesas correntes. Ex-prefeito municipal que admite expressamente que não cumpriu integralmente o disposto na Lei Complementar Municipal 371/2008, no tocante à destinação legal dada aos quatro repasses feitos pela SABESP - no montante total de R$159.000.000,00, para fins de aquisição de suas ações pelo ente municipal -, sob a justificativa de que agiu dentro do seu pode... ()

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Doc. 153.9805.0013.2600

740 - TJRS. Direito privado. Crédito rotativo. Contrato comercial. Rescisão. Inadimplemento. Mercadoria. Fornecimento. Suspensão. Concorrência desleal incomprovada. Reparação de dano. Descabimento. Lei 8884 de 1994. Lei antitruste. Inaplicabilidade. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de abertura de crédito para aquisição de produtos agro-industriais pela contratada. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de provas oral, documental e técnica. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não-configurado. Honorários advocatícios. Majoração.

«Não obstante requerida a produção de provas, de forma específica, era desnecessário oportunizá-las. Questão que diz com a interpretação das normas contratuais pactuadas entre as partes. Prova anexada aos autos, de resto, que se revela suficiente para equação da controvérsia. Hipótese em que é evidente a mora contratual da autora, sendo absolutamente desnecessária a perícia técnica para provar esta circunstância. Caso em que se está diante de ação de rescisão contratual, s... ()

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Doc. 198.6795.3003.2200

741 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal. Contratação temporária. Ausência de concurso público. Prazo determinado ultrapassado. Cerceamento de defesa. Proporcionalidade da pena aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa em que o Ministério Público estadual requer a responsabilização do ora recorrente pela contratação de diversos servidores sem concurso público, fora das hipóteses autorizativas constitucionais, enquanto era prefeito do Município de Ipatinga. 2 - Quanto ao cerceamento de defesa, não há como analisar o apelo recursal sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de p... ()

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Doc. 200.9072.1000.1500

742 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º). Declaração de perda do cargo de juíza federal, nos moldes dos CP, art. 92, I, «a», Lei complementar 75/1993, art. 26, I, da loman, e CF/88, art. 95, I. Dosimetria. Insurgência quanto à exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, da personalidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais ... ()

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Doc. 208.0061.1004.6300

743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Não se conhece da alegada violação do , quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2 - Na espécie, a Corte local, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira insurgente, consignou a ausência de «prejuízo decorrente de eventual compensação d... ()

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Doc. 206.6805.3002.2600

744 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 208.1004.3006.7800

745 - STJ. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Atos libidinosos praticados com consentimento das vítimas. Irrelevância. Enquadramento dos adolescentes no conceito de relativamente vulneráveis contido no CP, art. 218-B. Punição apenas da terceira pessoa que insere o menor na prostituição ou em outra forma de exploração sexual. Impossibilidade. Responsabilidade penal do agente que pratica ato libidinoso com menor submetido, induzido ou atraído à prostituição ou outra forma de exploração sexual. Inteligência do, I do § 2º do aludido dispositivo legal. Coação ilegal não configurada.

«1 - Nos termos do , são punidos tanto aquele que capta a vítima, inserindo-a na prostituição ou outra forma de exploração sexual (caput), como também o cliente do menor prostituído ou sexualmente explorado (§ 1º). 2 - Na espécie, o paciente, a quem se imputou a exploração sexual dos ofendidos, também figurou como «cliente» dos menores, com eles praticando atos libidinosos, fatos que se enquadram na figura do inciso I do § 2º do do Estatuto Repr... ()

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Doc. 183.2483.0004.3200

746 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Suspeita de participação de prefeito. Falta de supervisão do Tribunal de Justiça do estado da Bahia. Suscitada nulidade das investigações após 17 anos. Processo em que já ha pronúncia confirmada em recurso em sentido estrito. Total descabimento da inócua pretensão. Inquérito não é peça indispensável à propositura da demanda penal. Ausência de prejuízo ao processo penal. Alegações de inadequação típica quanto ao crime de homicídio e de violação ao princípio da correlação entre denúncia e pronúncia. Não acolhimento.

«1 - Pretender a declaração de nulidade somente do inquérito, porque investigado prefeito, à época, sem supervisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para além de ser inócuo, porque não é a investigação policial peça indispensável à propositura da demanda penal, não revela, na espécie, prejuízo algum ao processo penal, já que, quando do aditamento à denúncia, oportunidade na qual fora o chefe do executivo municipal incluído como denunciado, já não era mais titul... ()

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Doc. 187.3130.9001.1600

747 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação irregular de funcionários públicos temporários. Dolo genérico evidenciado. Contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A declaração da existência da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à condenação. 2 - A decisão agravada, em momento algum, alterou as premissas estabelecidas pela origem; ao invés, limitou-se a ... ()

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Doc. 190.3700.0003.3500

748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Reiteração de pedidos em writ. Questões já enfrentadas pelo colegiado. Mandamus não conhecido. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus que objetiva a declaração de nulidade ab initio de ação penal sob a alegação de incompetência absoluta do Juízo de Primeiro Grau em razão da matéria. O presente recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que fora impugnado no habeas corpus impetrado nesta Cort... ()

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Doc. 176.7623.7000.0000

749 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Petição incidental do mpf. Medida cautelar de afastamento da função pública. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado. Determinação de afastamento da função pública.

«1. Petição incidental do Ministério Público Federal nos autos de ação penal originária promovida em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. 2. A denúncia indica que o acusado teria praticado os crimes de corrupção passiva qualificada, lavagem de dinheiro e organização criminosa mediante recebimento de valores em troca da facilitação e de favorecimento para aprovação de contas perante o Tribunal de Contas Estadual, além do oferecimento de expe... ()

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Doc. 803.8969.7984.0904

750 - TJRJ. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. ARGUENTES, QUE APRESENTAM COMO FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, O FATO DE QUE A JULGADORA, VEM FAVORECENDO ILEGALMENTE A PARTE RÉ (CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE PROCESSUAL DA MESMA DESDE O ANO 2016, SENDO CERTO QUE AFIRMAM QUE VÊM LUTANDO PARA EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR E VÁLIDA, BENEFICIANDO A OUTRA PARTE DO PROCESSO. NÃO RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. TESE FORMULADA QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM AS HIPÓTESES TAXATIVAS ENUMERADAS NO CPC, art. 145. INCONFORMISMO DOS ARGUENTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PARCIALIDADE DO JULGADOR.

1-Pela leitura das peças que instruem os autos da ação de anulação de assembleia e de deliberação assemblear movida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em face de Richard de Souza do Amaral Lobão e Martiniano Silva dos Santos, ( 0427231-70.2016.8.19.0001), bem como da fundamentação da magistrada sentenciante, não se vislumbra a alegada quebra de imparcialidade. 2-Conclui-se, então, que a tese formulada não guarda qualquer relação com as hipótes... ()

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