DOC. 145.3720.6015.5600

TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Violação de direito que se deu em 1998. Prazo prescricional de vinte anos. Redução para três anos pelo novo Código Civil. Hipótese em que não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela Lei revogada. Prescrição da pretensão em 2006. Demanda proposta em 2008. Prescrição configurada. Extinção do processo. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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