TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Ocorrência, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 269, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Sentença ratificada. Recurso oficial, improvido.
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