Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Empréstimo financeiro. Avalista. Quitação antecipada. Negativação apesar da quitação integral. Vício na prestação de serviços evidenciado. Responsabilidade objetiva do Banco prestador (Súmula 479/STJ). Não configuração de exercício regular de direito. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE DESCONHECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS - NEGATIVAÇÃO QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE DESCONHECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS - NEGATIVAÇÃO QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de inexistência de débito, cancelamento de registro indevido e compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Não ocorrência. Exercício regular de direito. Dano moral. Inviabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANOS PROVOCADOS POR EVENTO CLIMÁTICO. EXCLUSÃO DE COBERTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. RECUSA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. -

757 - TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA REGULAR - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. -

758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização civil. Alegada comunicação abusiva de prática de delito. Exercício regular de direito. Violação aos arts. 186 e 187 do Código Civil e ao parágrafo único do Lei 8.906/1994, art. 32. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

759 - TJSP. Danos morais. Autor alega que a ré o acusou falsamente, imputando-lhe a prática de crimes de ameaça e porte/posse ilegal de arma de fogo. Ré que noticiou possíveis práticas de crimes à autoridade policial. Animus nocendi não demonstrado. Exercício regular de direito. Ausência de apuração, ao que consta, da prática de denunciação caluniosa pela ré, a despeito do boletim de ocorrência lavrado com base em denúncia do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTES AO NEGÓCIO DISCUTIDO. INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. -

761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DE TELEFONIA - JUNTADA PELA RÉ DE FATURAS COM DETALHAMENTO DAS SERVIÇOS PRESTADOS E LIGAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - OMISSÃO DO AUTOR EM SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS COM ELA JUNTADOS - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU - VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE - NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -

762 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação da consumidora de cancelamento indevido da sua principal linha telefônica. Sentença de improcedência. Falta de comprovação das alegações autorais. Cabe ao consumidor produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. CPC, art. 373, I. Súmula 330/STJJ. Ré que agiu em exercício regular de direito diante do inadimplemento referente aos meses de setembro a novembro de 2022. Art. 90 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Súmula 83/TJRJ. Dano moral não configurado. Sentença que se mantém. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

763 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE ENVIO INDEVIDO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

764 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO NEGOCIAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR/CESSIONÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. -

766 - TJSP. *Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por débitos por ela não reconhecido - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da existência do débito relativo a contratos de cartão de crédito, cujos créditos foram objetos de cessão à ré pelas empresas cedentes - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.* 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

767 - STJ. Locação comercial. Renovação. Decadência do prazo. Retomada pelo locador. Exercício regular de direito. Indenização indevida pelo fundo de comércio, prejuízos e lucros cessantes. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º. Exegese.

768 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de conta corrente e cheque especial, inclusive com recebimento e utilização de créditos de empréstimo pessoal - Inocorrência de fraude - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Legitimidade do apontamento - Ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano - Indenização descabida - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Cheque. Ação anulatória c.c. danos morais. Título transferido por endosso a terceiro. Presunção de boa-fé do atual portador da cártula. Apontamento do título e endosso da cártula a terceiro. Exercício regular de direito. Descabimento da pretendida indenização por dano moral. Ações cautelar e principal julgadas improcedentes. Recurso em parte provido para reconhecer a legitimidade do terceiro para figurar no polo passivo da demanda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

770 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. A documentação apresentada pela ré comprova a contratação e origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte da credora. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Sentença reformada, para julgar-se improcedente a ação. Recurso da ré provido. Recurso da autora não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO NEGOU A RELAÇÃO CONTRATUAL, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FATURA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APONTAMENTO ANTERIOR QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovada a existência da dívida contestada pelo autor de demanda declaratória cominada com indenizatória, objeto de cessão de crédito, irrelevante não tenha sido notificado a respeito, bem como da negativação de seu nome. Caracterização do exercício regular de direito por parte do credor não se podendo falar em ocorrência de dano moral e tampouco de inexistência de débito. Recurso da empresa credora provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

773 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Relação jurídica demonstrada com os documentos juntados pelo requerido. Dívida originária de cartão de crédito. Requerido juntou fatura em aberto. Autora que não nega a existência de contratação e tampouco demonstra nos autos o pagamento do referido boleto. Inscrição realizada em exercício regular de direito. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

774 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Notificação extrajudicial. Inadimplência confessada. Exercício regular de direito (CCB, art. 160, I). Conteúdo da correspondência dado a conhecer a terceiros pelo próprio destinatário e ofendido. Dano inexistente. CF/88, art. 5º, V e X.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

775 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Negativação de dívida em cadastro de inadimplentes. Origem do débito demonstrada pelo banco réu. Dívida originária de cartão de crédito adquirido. Requerido juntou faturas em aberto. Autora que não nega a existência de contratação e tampouco demonstra nos autos o pagamento dos referidos boletos. Inscrição realizada em exercício regular de direito. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. -

777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO.

778 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Indeferimento da tutela. Ausência de fundamento legal para a pretensão de depósito das parcelas por valor calculado unilateralmente pelo devedor, menor que o contratado e devido até que seja modificado por sentença. Medida que não ilide os efeitos da mora. Inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes. Possibilidade. Hipótese de exercício regular de direito. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Apontamento do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Alegação de que a ré não teria trazido aos autos o contrato que embasasse a cobrança discutida. Documentos juntados pela ré que corroboram a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência mantida. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

780 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E REDUÇÃO INDEVIDA DO SCORE POR DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DÍVIDA QUE NÃO É NEGADA PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIA NO CASO. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DEVIDA. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU, ASSIM, PROVAR MÍNIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VERBETE 90 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MERO ABORRECIMENTO, DECORRENTE DE REAL INADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

781 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTE DA AUTORA, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto de cheques. Títulos apresentados ao tabelionato pela Instituição Financeira, que os adquiriu em operação de desconto, mediante endosso-translativo. Pagamento do débito diretamente à pessoa do endossante, sem resgatar as cártulas. Inalterabilidade da validade. Assunção do risco de «pagar mal». Protestos que configuraram exercício regular de direito do Banco-endossatário. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Competindo aos administradores de condomínio praticar atos necessários à defesa dos interesses comuns, cumprindo e fazendo cumprir a convenção estabulada, verificado desrespeito ao regulamento interno por parte de condômino, que provoca tumultos, inexiste prática de abusividade por parte daqueles ao imporem advertências ao faltoso, mas ao contrário, verdadeiro exercício regular de direito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Rescindida avença por culpa do consumidor ante seu inadimplemento voluntário, forçosa incidência da multa contratualmente prevista, com redução, porém, aos moldes da legislação consumerista, caracterizada abusividade na previsão do percentual de trinta por cento, que deve ser reduzido a cinco por cento, evidenciando exercício regular de direito negativação de seu nome pela inexistência de quitação de valor residual. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Valores em aberto - Cancelamento da tarjeta - Parcial provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - TJSP. Apelação. Bancário. Serviços bancários. Cessão de crédito. Ação de danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Contrato com instituição cedente, renegociação da dívida e cessão de crédito comprovados. Origem lícita do débito. Negativa que representa mero exercício regular de direito. Ausência de danos morais. Multa por litigância de má-fé. Mantença. Verdade dos fatos deturpada. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

787 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Ação declaratória c.c. indenizatória. Pedido fundamentado na alegação de desconhecimento da celebração do contrato bancário. Contratação comprovada. Ausência de demonstração de quitação da obrigação. Inexistência, ademais, do fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade, requisitos ensejadores da responsabilidade do banco. Negativação decorrente de exercício regular de direito do réu. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

788 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Apontamento do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Alegação de que a ré não teria trazido aos autos o contrato que embasasse a cobrança discutida. Documentos juntados pela ré que corroboram a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência mantida. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de cobrança indevida, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Em apelação: Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Afastada. No mérito. Origem do débito. Demonstrada. Apontamento que representa exercício regular de direito. Valores de acordo com documentos acostados nos autos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

790 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória em razão de suposto dano ocasionado por ilegalidade de prisão. Alegação de falha da segurança pública na identificação de pessoa custodiada. Ilicitude na conduta das autoridades. Ausência. Averiguação policial que não constitui ato ilícito e sim exercício regular de direito. Equívoco sanado, ademais, dentro de um limite razoável. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

791 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque e compras efetivados, além de expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados -   Recurso negado.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO PARCIAL.

793 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexistência de débito, restituição de valores em dobro e danos morais - Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado (RMC) do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA - PLANO DE TELEFONIA - RELAÇÃO JURÍDICA E SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS - INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTAS RESCISÓRIAS - INEXIGIBILIDADE. -

795 - TJSP. Apelação. Bancário. Refinanciamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Consumidora não nega possuir conta junto ao banco requerido. Extratos demonstram utilização cotidiana da conta desde 2011. Origem do débito vinculada à conta, demonstrada. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito é mero exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado (RMC) do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados -   Sentença mantida - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇAS EFETUADAS COM LEITURAS REGULARES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS ANTERIORES QUE PUDESSEM INDICAR A OCORRÊNCIA DE AUMENTO ABRUPTO E INJUSTIFICADO NO FATURAMENTO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MEDIDA QUE CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VIRTUDE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

798 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora que afirma a abusividade de juros moratórios de 10% ao dia e multa moratória de 10% sobre o valor dos serviços prestados. Ausência de contrato escrito entre as partes. Inexistência de prova do aceite da autora acerca dos encargos em caso de inadimplemento. Expressa ausência de concordância. Inexistência de danos morais. Inadimplemento da obrigação principal que não se questiona. Negativação ocorrida em exercício regular de direito. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

799 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pela autora e saque complementar - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO, PELA RÉ, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA, NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DE ROUBO NO LOCAL EM QUE O AUTOR TRABALHA. DEMANDANTE QUE TEVE SEU ROSTO DESFOCADO NAS IMAGENS VEICULADAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DA DEMANDADA, QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO (ART. 188, «CAPUT», I, CC). MERA INTENÇÃO DE INFORMAR O OCORRIDO, QUE NÃO DESBORDOU DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)