DOC. 170.0338.3666.8356

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DE TELEFONIA - JUNTADA PELA RÉ DE FATURAS COM DETALHAMENTO DAS SERVIÇOS PRESTADOS E LIGAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - OMISSÃO DO AUTOR EM SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS COM ELA JUNTADOS - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU - VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE - NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -

Reputa-se lícita a negativação promovida por operadora de telefonia se, ponderados o conjunto probatório, o comportamento das partes ao longo do processo e as máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que o autor utilizou os serviços prestados pela ré, mas deixou débito em aberto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).