Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE MENSALIDADE DE ACADEMIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXIGÊNCIA DE CANCELAMENTO DE FORMA PRESENCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

952 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Trancamento de processo-crime. Carência de justa causa para a persecução penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Exercício regular de direito. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório dos autos. Recurso desprovido.

953 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. DÍVIDA CONTRAÍDA COM BANCO SANTANDER S/A. AUTORA QUE NÃO NEGOU A RELAÇÃO CONTRATUAL, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. MERA DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO CONTRATUAL APÓS A CESSÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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954 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - - Alegação de indevida negativação do nome da autora, por dívida que alega não contraiu - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Prova da efetiva existência de negócio jurídico entre as partes - Dívida de cartão de crédito, sem prova da quitação pela requerente - Regularidade do débito negativado - Apontamento desabonador realizado em exercício regular de direito do credor - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Danos morais não caracterizados. Recurso negado.

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955 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Negativação de crédito legítima. Inversão do ônus da prova não automática. Exercício regular de direito. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito, movida pela autora em face do Fundo de Investimento, que resultou na manutenção da inscrição negativa em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação realizada pelo réu é legítima e se houve falha na prestação de serviço que justifique a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a existência do débito e a cessão regular do débito pela ré, cabia à autora o ônus de comprovar a quitação do valor ou a inexistência da dívida, o que não ocorreu.4. A inversão do ônus da prova, embora aplicável em relações de consumo, não é automática, exigindo critérios objetivos que não foram satisfeitos no caso concreto.5. Configurado o exercício regular de direito por parte do réu ao incluir a autora nos cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a existência do débito e a regularidade da cessão de crédito, inexistindo obrigação de indenizar por danos morais na ausência de comprovação de pagamento ou de falha na prestação do serviço.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CCB/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1125938-13.2022.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 25/04/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 23/01/2024

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956 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EX-CÔNJUGE TERIA ACUSADO DE ADULTÉRIO EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, BEM COMO PERANTE AMIGOS E PARENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE, AO PROPOR A DEMANDA NEGATÓRIA, AGE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, «CAPUT», I DO CC. ADEMAIS, O FEITO TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA, RESTRITO A DISCUSSÃO ÀS PARTES E AOS SEUS PATRONOS, INEXISTINDO PROVA DE QUE O REQUERIDO TERIA DIFAMADO PUBLICAMENTE A APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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957 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e lucros cessantes - Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa UBER - Julgamento de improcedência - Existência de condenação criminal em nome do autor - Cláusula contratual prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, em caso de descumprimento contratual pelo motorista credenciado - Rescisão motivada por culpa do autor - Descredenciamento do autor (motorista) da plataforma da ré efetivado em exercício regular de direito - Responsabilidade civil não configurada - Danos morais e materiais não caracterizados - Recurso negado.

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958 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VENDA E COMPRA PELA INTERNET, ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL «MERCADO LIVRE» - BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - SUSPENSÃO QUE SE MOSTROU LEGÍTIMA - PRODUTOS ANUNCIADOS PELA AUTORA QUE NÃO CUMPRIAM OS REQUISITOS E AS NORMAS DA ANVISA - VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA, COM AS QUAIS LIVREMENTE ANUIU A AUTORA - RÉ QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, art. 85, § 11).

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959 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Regularidade - Contrato bancário - Cadastro na plataforma do Mercado Pago (Mercado Livre), com utilização de cartão mercado pago, seguido da realização de compras - Possibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal e uso de senha pessoal e intransferível- Inscrição devida - Reconhecimento - Exercício regular de direito - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração - Honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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960 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e reparação de danos - Cartão de crédito consignado (RMC) - Comprovação da existência da contratação, da disponibilização dos recursos em conta onde a parte autora recebe seu benefício previdenciário - Faturas que demonstram a utilização do cartão para realização de Saque Consignado em benefício próprio o qual não poderia desconhecer ou ignorar - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais e materiais - Inexistência - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da parte autora

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961 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado acompanhado de documento de identificação do autor, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário - Comprovação de saques - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO COMPROVADO. ÁUDIO DE GRAVAÇÃO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. -

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963 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico causado pela segurada da ré. Inversão do ônus da prova não cabível por não se apresentar hipótese de hipossuficiência técnica do autor. Seguradora que autorizou o reparo do veículo em oficina indicada pelo autor, não credenciada. Inexistência de prova da necessidade de despesa complementar que impusesse pagamento superior ao que fora aprovado. Apólice que apresentava cobertura para danos materiais, mas não para danos morais. Pagamento realizado pela seguradora que se deu conforme o orçamento aprovado, em exercício regular de direito. Recurso improvido

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964 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão. Existência.

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965 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão. Existência.

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966 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de edital de protesto contra alienação de bens. Compra e venda. Bem móvel. Comprovação do pagamento por prova testemunhal. Entrega de notas promissórias no valor do crédito da motocicleta. Tentativa de alienação do bem sem a devida quitação do débito. Fraude contra credores. Ausência de abusividade no ato de protesto. Exercício regular de direito. Dever de reparação inexistente. Recurso não provido.

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967 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços de advocacia. Eventual ofensa de cliente ao advogado por buscar melhores esclarecimentos acerca do contrato de mandato firmado entre as partes, junto a funcionário de juizado especial. Ausência de intenção de ofender a honra, imagem e dignidade do causídico. Representação perante entidade de classe que caracteriza exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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968 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço de gestão de pagamento. Máquina de cartão de crédito e débito. Bloqueio de recebíveis. Suspeita de fraude. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de falha na prestação do serviço. Exercício regular de direito, nos termos do contrato de prestação de serviço firmado pelas partes. Bloqueio temporário de valores em razão da suspeita de fraude, com a solicitação de documentação. A apelada deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar a licitude da transação suspeita. Sentença mantida. Recurso desprovido

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969 - TJSP. Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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970 - TJSP. Obrigação de fazer c/c danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Inscrição indevida - Não reconhecimento - Comprovação da existência do débito - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359, STJ - Danos morais - Indenização descabida - Culpa exclusiva da autora - Cancelamento da inscrição após a prova efetiva do pagamento - Quitação - Reconhecimento - Regularização com a prova de vida junto ao INSS - Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

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971 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Inadimplemento de empréstimo consignado. Débito em folha de pagamento que não se efetivou, diante da alteração do número do benefício previdenciário. Autor que adimpliu a parcela, via boleto, com atraso superior a um mês. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu, que, enquanto credor, agiu em exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTENTE. 1.

973 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Fornecimento de Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Suposta inserção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de desconhecimento acerca do débito ensejador da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Manutenção da improcedência que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

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974 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais - cerceamento de defesa não verificado - regularidade da contratação comprovada pelo réu - empréstimo formalizado em caixa eletrônico/autoatendimento mediante uso de cartão e senha - numerário disponibilizado para o autor - ausência de prova de fraude ou de falha na prestação do serviço - descontos realizados no exercício regular de direito - descabimento de declaração de inexistência do contrato e de indenização por danos morais - pretensão ao afastamento da multa - descabimento - alteração da verdade dos fatos - litigância de má-fé existente - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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975 - TJSP. Apelação. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Suposta inserção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de desconhecimento acerca dos débitos ensejadores da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência do mérito da demanda que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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976 - TJSP. Apelação. Direito civil. Suspensão de loja virtual, mantida em plataforma operada pela ré na internet. Atribuição de conduta irregular na prática comercial. Suspensão liminar do registro da marca, em ação em trâmite por outra comarca. Uso indevido de marca. Suspensão correta. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Descumprimento contratual por parte da autora configurado. Violação ao direito de uso de marca registrada pela ré Outlet. Suspensão pertinente da operação da loja virtual da autora. Inocorrência de conduta abusiva ou arbitrária das rés. Exercício regular de direito da operadora da plataforma digital. 4. Utilização indevida pela autora da marca da ré Outlet. Suspensão liminar do registro da marca determinada pela 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, processo ainda não julgado. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Oferecimento de representação contra advogado na ordem dos advogados do Brasil. Exercício regular de direito. Obrigação de indenizar. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

978 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Suposta inserção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de desconhecimento acerca dos débitos ensejadores da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência do mérito da demanda que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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979 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Suposta inserção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de desconhecimento acerca dos débitos ensejadores da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência do mérito da demanda que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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980 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Suposta inserção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de desconhecimento acerca dos débitos ensejadores da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência do mérito da demanda que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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981 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Suposta inserção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de desconhecimento acerca dos débitos ensejadores da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência do mérito da demanda que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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982 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Autor que deixou de pagar pelo serviço, sob alegação de péssima qualidade e ocorrência de ligações suspeitas. Negociação posterior da dívida, com parcelamento do débito. Afirmativa de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Desacolhimento. Inscrição devida, constatado o inadimplemento. Exercício regular de direito da empresa credora. Ausência de comprovação de dano moral a ser indenizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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983 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. 1. Réu que comprovou a origem da dívida. Inscrição desabonadora no nome do autor que ficou pública por apenas dois dias. 2. Autor que além de realizar o pagamento em atraso, realizou pagamento de acordo cancelado. Autor que deu causa à inscrição negativa de seu nome. 3. Dano moral não verificado. Réu que agiu o exercício regular de direito e providenciou a baixa tão logo verificou o efetivo pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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984 - TJSP. Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com base em dívida que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito e da cessão para o apelado. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé configurada - Art. 81 CPC. Afastamento da condenação ao pagamento de indenização à ré - Prejuízo à parte contrária não comprovado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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985 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - alegação de desconhecimento da origem do débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - juntada de provas aptas a comprovar a existência da relação jurídica e do débito dela decorrente - comunicado do SERASA informando a cessão de crédito e a solicitação de inscrição do débito - inscrição realizada no exercício regular de direito - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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986 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Negativação de crédito legítima. Inversão do ônus da prova não automática. Exercício regular de direito. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito, movida pela autora em face do Fundo de Investimento, que resultou na manutenção da inscrição negativa em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação realizada pelo réu é legítima e se houve falha na prestação de serviço que justifique a condenação por danos morais. III. Razões de decidir3. Comprovada a existência e a cessão regular do débito pela ré, cabia à autora o ônus de comprovar a quitação do valor ou a inexistência da dívida, o que não ocorreu.4. A inversão do ônus da prova, embora aplicável em relações de consumo, não é automática, exigindo critérios objetivos que não foram satisfeitos no caso concreto.5. Configurado o exercício regular de direito por parte do réu ao incluir a autora nos cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «É legítima a negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a existência do débito e a regularidade da cessão de crédito, inexistindo obrigação de indenizar por danos morais na ausência de comprovação de pagamento ou de falha na prestação do serviço.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CCB/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1125938-13.2022.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 25/04/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 23/01/2024

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987 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DE REGULAR VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

988 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Afastada. Em apelação: Origem do débito demonstrada. Parte autora não demonstrou a quitação da fatura apontada nem apresentou inconsistências nas provas apresentadas pela instituição bancária. Inscrição em cadastro de proteção ao consumidor que se mostra como exercício regular de direito da requerida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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989 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS POR INADIMPLEMENTO PARCIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança de direitos autorais conexos por venda de obra litero-musical, quebra de contrato e uso indevido de fonograma de reprodução c/c danos morais e materiais. Exercício regular de direito da gravadora. Pagamento dos royalties comprovado. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - USO DO CARTÃO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. -

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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - USO DO CARTÃO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. -

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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - USO DO CARTÃO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. -

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994 - TJRS. Juizado Especial Cível. Recurso contra sentença que reconhece litigância de má-fé pelo fato da ré formular pedido de reconsideração contra decisão adotada por juiz leigo na fase instrutória. Situação que corresponde a exercício regular de direito, ausente intuito protelatório ou desleal da parte. Decisões dos juízes leigos sujeitas, sempre, à revisão do juiz togado. Lei 9.099/1995, art. 7º. Sentença no ponto reformada. Recurso Provido.

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995 - TJSP. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença parcialmente procedente. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido

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996 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Descabimento. Admissibilidade do indeferimento da renovação de matrícula da agravante no último período do curso oferecido pela universidade recorrida. Existência de norma dispondo que, para promoção ao último semestre letivo, o aluno só poderá estar reprovado em uma disciplina relativa ao semestre imediatamente anterior. Comprovação, ademais, da inadimplência da recorrente. Indeferimento da matrícula que configura exercício regular de direito, não podendo a agravada ser compelida à prestação de serviços gratuita. Recurso improvido.

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997 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Apontamentos em cadastros restritivos de crédito - Dívidas oriundas da utilização de cheque especial e contratação de refinanciamento - Prova do vínculo - Ônus do réu - CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentação hábil - Reconhecimento - Regularidade das cobranças - Inadimplência configurada - Negativações - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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998 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. VALIDADE DA AVENÇA. ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1.

1000 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME