TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE ENVIO INDEVIDO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em desfavor da Cemig Distribuição S/A. e do Serasa S/A. sob alegação de negativação indevida em razão da não entrega de faturas de energia elétrica.
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