Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Procedimentos em contratos digitais respeitados. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da autora desprovido

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602 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Procedimentos em contratos digitais respeitados. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da autora desprovido

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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO DEMONSTRADOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. -

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECUSA DE CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ACUSAÇÃO DE LESÃO CORPORAL. DESCREDENCIAMENTO JUSTIFICADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, CCB. AUSÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. PARTE AUTORA QUE TEVE PLENA CIÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO

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605 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com base em dívida que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito e da cessão para o apelado. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA PELA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REATIVAÇÃO DA CONTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. APELO DO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, CCB. PREVISÃO CONTRATUAL AJUSTADA PELAS PARTES ESTABELECE ESSA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO TTEMPORÁRIA DE ACESSO À PLATAFORMA. AUSÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

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607 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL/DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

608 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais - Perda de vaga de estágio - Sentença de procedência. Recurso da acionada reafirmando que agiu em conformidade com seu regramento interno. Exercício regular de direito. Acolhimento. Autor que não demonstrou ter atendido as exigências necessárias à formalização da documentação (CPC, art. 373, I). Responsabilidade reconhecida na sentença afastada. Julgado revisto. RECURSO PROVIDO.

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609 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INÉRCIA DO CONSUMIDOR EM SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CONTA E CELULAR PARA ACESSAR A PLATAFORMA DO JOGO «FREE FIRE» - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA - ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - JOGO VIRTUAL «FREE FIRE» - CONTA SUSPENSA E CELULAR BLOQUEADO POR USO DE SOFTWARES NÃO AUTORIZADOS - TERMOS DE SERVIÇO ACEITOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS NÃO CONFIGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEFERIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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611 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - suposta inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - ausência de comprovação da negativação - prova inequívoca da contratação e do débito - autora que não discute a relação jurídica, mas não comprova a quitação da dívida - eventual inscrição realizada no exercício regular de direito - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - CONTRARRAZÕES - VIA IMPRÓPRIA - NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

613 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autora não negou a contratação, e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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614 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual existente - inscrição realizada no exercício regular de direito - prova inequívoca do débito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autora não negou a contratação e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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615 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA DECORRENTE DA NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

617 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Renovação do contrato de comodato que abre novo período de fidelização. Cancelamento que permite aplicação de multa, conforme estipulado na avença celebrada entre as partes. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Indenização por dano moral indevida. Recurso improvido.

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618 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inscrição do nome do autor no Serasa realizada no exercício regular de direito. Posterior pagamento do débito que não transfere à credora o ônus de proceder ao seu cancelamento, que é do devedor. Aplicação analógica do Lei 9492/1997, art. 26. Decisão mantida. Recurso improvido.

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619 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos descontos nos proventos da requerente - Contratação comprovada - Autora que deixou de impugnar a autenticidade dos documentos, descumprindo o CPC, art. 430 - Ônus da prova atendido pelo réu - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da parte autora - Descontos nos proventos da autora decorrentes de exercício regular de direito do réu - Recurso não provido

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620 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exposição de fatos e veiculação de comentários no «site» do sindicato-réu, dirigidos à classe que representa. Divulgação de possíveis irregularidades praticadas pela empresa-autora que, inclusive, eram objeto de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito e também por outros órgãos públicos. Exercício do direito à liberdade de expressão pelo requerido, que agiu no exercício regular de direito. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Exercício regular de direito. Existência de inscrição anterior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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622 - TJSP. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débitos - Negativação do nome do autor, por débitos não reconhecidos - Ação julgada improcedente - Incidência da legislação consumerista - Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes - Débitos de contratação de empréstimos pessoais na plataforma Mercadopago, cujos valores foram utilizados em compra no «Marketplace» - Negativação efetivada em exercício regular de direito da credora - Sentença mantida - Recurso negado.

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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DIGITAL. CELEBRAÇÃO PROVADA ADEQUADAMENTE. SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO. NEGATIVAÇÃO REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I-

624 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débito que era devido e foi quitado após o prazo de vencimento. Cobrança que constituiu exercício regular de direito. Negativação após a purgação da mora não comprovada. Dano não evidenciado. Ônus da impugnação específica. Desatendimento. Presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que impede o reconhecimento da veracidade das alegações do autor. Recurso improvido.

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625 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. DESMONETIZAÇÃO DE CANAL NO YOUTUBE. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE PARCERIAS. CONTEÚDO REUTILIZADO. AUTONOMIA CONTRATUAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

627 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação cominatória (fazer) cumulada com reparação de danos. Corte no fornecimento, com prévia notificação. Inadimplemento de faturas de consumo anteriores. Exercício regular de direito. Ré que não pode ser obrigada a prestar serviço a usuário inadimplente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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628 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelante de dar seguimento às consignações e às cobranças - Ação Procedente - Recurso Provido

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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. -

630 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Inadimplência do devedor. Contrato vigente. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em valor inferior ao devido. Exercício regular de direito do credor. CCB, art. 188, I. Indenização por danos morais. Pretensão afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO - DANOS MORAIS AFASTADOS - CONTRATO VÁLIDO E LÍCITO - AUSENTE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

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632 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito de Petição. Propositura de ação cominatória e indenizatória. Réu que afirma em reconvenção que a demanda lhe causou dano moral. Alegado abuso de petição não configurado. Exercício regular de direito. Art. 5º, XXXIV e XXXV da CF, e art. 188, I, do Código Civil. Animus difamandi não evidenciado. Improcedência das demandas que não leva ao reconhecimento do ilícito gerador do dever de indenizar. Honorários advocatícios. Arbitramento nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Recurso improvido

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633 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de devolução de valores e/ou amortização de dívida. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Assinatura da autora não impugnada. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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634 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA. APONTAMENTO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A DÍVIDA QUITADA. CARTÕES DE CRÉDITOS DIFERENTES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, CPC. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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635 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de indevida contratação de empréstimo consignado em nome da autora, com descontos em seu benefício previdenciário - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes, decorrente de renovação de empréstimos consignados - Descontos realizados em exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso negado.*

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636 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelante de dar seguimento às consignações e às cobranças - Provimento do recurso - Sentença reformada

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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TITULARIDADE NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

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638 - TJSP. Apelação. Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Apontamento do nome da autora em cadastro de maus pagadores. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Documentos juntados pela ré que corroboram a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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639 - TJSP. Apelação. Ação declaratória nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Suposta indução a erro não configurada. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

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640 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Cartão de crédito. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença improcedente. Irresignação da autora. Origem do débito demonstrada. Contratação do cartão e uso. Fatura não paga. Ausência de prova de quitação, a cargo do autor (art. 373, I, CPC e art. 320, CC). Exercício regular de direito do réu. Sentença mantida. Recurso não provido

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641 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Cartão de crédito. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença improcedente. Irresignação da autora. Origem do débito demonstrada. Contratação do cartão e uso. Fatura não paga. Ausência de prova de quitação, a cargo do autor (art. 373, I, CPC e art. 320, CC). Exercício regular de direito do réu. Sentença mantida. Recurso não provido

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642 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CURSAR MATÉRIA DE DEPENDÊNCIA COM OUTRAS MATÉRIAS SUBSEQUENTES DE FORMA CONCOMITANTE - IMPERTINÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - LEI 9.394/1996, art. 53 - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO COMPROVADA - PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

644 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Vínculo incontroverso - Demonstração pelo réu da origem do débito - Regularidade - art. 373, II do CPC - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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645 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Negativa da operação pela autora. Narrativa inverossímil. Autorizada a emissão do cartão, em documento assinado manualmente pela requerente. Utilização do cartão, na mesma data, para compras. Ônus probante da requerida cumprido. Débito declarado exigível. Apontamento como exercício regular de direito. Recurso não provido

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646 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes. Apresentação de documentos, por parte da empresa promotora das inscrições, suficientemente capazes de demonstrar o crédito inadimplido relativo a contrato de cartão de crédito. Inexistência de conduta ilícita apta a gerar direito indenizatório. Ocorrência do exercício regular de direito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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647 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes. Apresentação de documentos, por parte da empresa promotora das inscrições, suficientemente capazes de demonstrar o crédito inadimplido relativo a contrato de cartão de crédito. Inexistência de conduta ilícita apta a gerar direito indenizatório. Ocorrência do exercício regular de direito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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648 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral inocorrente. Exercício regular de direito. Comprovada a existência de dívida decorrente da utilização de cartão de crédito. Ausência de juntada das faturas quitadas relativas ao período. Requerido que se desincumbe adequadamente do ônus previsto no CPC/1973, art. 333, II. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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649 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dívida de cartão de crédito. Réu demonstrou que o autor fez uso de cartão de crédito, pagou parcialmente algumas faturas e que, por isso, mantinha dívida passível de cobrança. Existência de exercício regular de direito da parte credora. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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650 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO LEGÍTIMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.