Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do mutuário nos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência confessa. Exercício regular de direito. Obrigação de indenizar inexistente. Persistência de saldo devedor em nome do mutuário após a alienação extrajudicial de bem objeto de busca e apreensão a legitimar a manutenção do registro desabonador. Indenização indevida. Recurso do autor não provido.

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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Requerimento administrativo. Recusa injustificada. Exercício regular de direito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

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553 - STJ. Agravo interno. Direito processual civil. Plano de saúde. Paciente diagnosticada com paralisia cerebral. Prescrição de terapia multidisciplinar. Recusa de cobertura. Alegação genérica de taxatividade do rol e de exercício regular do direito de limitação da cobertura. Deficiência das razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TOI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL. IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

555 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vistoria em computadores para verificação de possível contrafação. Medida autorizada em ação cautelar. Exercício regular de direito. Dano moral inexistente. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

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556 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Cessão de crédito. Alegação autoral de negativação indevida por débito não reconhecido. 1. Sentença de procedência declarando a inexistência do débito e condenando a ré em danos morais. Recurso da ré. Reforma. 2. Comprovação de que a dívida se refere a crédito cedido por CREDZ Administradora de Cartões S/A. Regularidade da dívida. Exercício regular de direito. 3. Dano moral inexistente. Pedido improcedente. 4. Provimento do recurso.

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557 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR-BACEN. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

558 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de empréstimo bancário. Pagamento de parcelas de empréstimo com atraso e desconto de taxas não contratadas da conta corrente. Devolução em dobro dos valores descontados. Inclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

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559 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO DE CURSO DE PSICOLOGIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - LEI 9.394/96, art. 53 - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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560 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente bancária nos órgãos de proteção ao crédito. Apresentação de documentos pela instituição financeira não impugnados pela autora da ação indenizatória. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Exercício regular de direito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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561 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito - restrição de crédito decorrente do exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito quanto a um dos apontamentos - ausência de prova da contratação em relação a outro apontamento, réu não cumpriu seu ônus probatório (art. 373, §1º do CPC) - inexigibilidade declarada - dano moral inexistente - ação julgada parcialmente procedente - recurso do réu parcialmente provido - recurso da autora prejudicado

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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - ASSINATURA AUTÊNTICA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

563 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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564 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. Cessão de direitos. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pelo devedor. 2. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido

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565 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Demonstração da origem lícita da dívida. Negativação válida. Exercício regular de direito por parte da ré-recorrente. Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão autoral.

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566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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567 - STJ. Protesto cambial. Protesto realizado no exercício regular de direito. Cancelamento após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 9.294/97, art. 26, §§ 1º e 2º.

568 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia-crime. Inexistência de dolo. Exercício regular de direito. Dano não caracterizado. Precedentes. Ato do denunciante que não foi relevante para produção do resultado lesivo. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Recebimento da peça acusatória pelo juiz. Condenação afastada somente em segunda instância. Recurso improvido.

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569 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Prestação de serviços. Provedor de aplicação de internet. Mercado Livre. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por violação dos termos de uso. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Sentença reformada. Apelação da ré provida. Apelação das autoras não provida. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados.

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570 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com base em dívida que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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571 - TJSP. Compra e venda. Vício redibitório. Automóvel usado. Aquisição que se dá no estado. Existência de vício que não tornou o veículo impróprio ao uso. Negligência do comprador que não examinou minuciosamente o bem quando da compra. Recusa ao pagamento integral do preço. Descabimento. Protesto dos cheques. Admissibilidade. Conduta do vendedor amparada pelo exercício regular de direito. Recurso improvido.

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572 - TJSP. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Apelação Cível. Ação Anulatória de débito c/c com indenização por danos morais. Apelante que não se desincumbiu de demonstrar a ilegitimidade da contratação. Ausência de verossimilhança. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de vício de vontade. Cobrança em exercício regular de direito. Sentença improcedente. Manutenção. Recurso conhecido e não provido

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573 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual existente - inscrição realizada no exercício regular de direito - prova inequívoca do débito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autora não negou a contratação, e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BUSCA E APREENSÃO DE BEM - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. - A

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576 - TJSP. Cambial. Cheques. Títulos emitidos em razão de dívida de jogo (bingo). Pagamento e resgate de dois títulos em cartório. Protestos realizados posteriormente à lacração do estabelecimento comercial em razão de proibição de atividade. Exercício regular de direito afastado. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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577 - TJSP. Apelação. Declaração de inexistência de empréstimo consignado c.c restituição de valores e indenização por danos morais. Inadimplência em contrato de empréstimo pessoal fruto de renegociação que acarretou o restabelecimento dos contratos primitivos. Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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578 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

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579 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Pretensão decorrente de supostas ofensas materializadas em correspondência encaminhada aos demais condôminos. Questionamentos objetivos e relacionados aos atos de gestão praticados pelo apelante, na condição de representante (síndico). Exercício regular de direito de crítica. Ausência de abuso. Dano moral não evidenciado. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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580 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Impossibilidade de se falar em coação. Embargada que ameaçou requerer a falência da embargante, caso o débito não fosse quitado. Hipótese em que não se trata de coação, mas de exercício regular de direito. Mantida a improcedência dos embargos à execução. Recurso parcialmente provido.

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581 - TJSP. Interesse processual. Ação indenizatória. Protesto de letra de câmbio por falta de aceite. Exercício regular de direito de instituição bancária com remessa do título ao cartório para documentação, mediante protesto, da ausência ou recusa do aceite. Situação não vinculativa insuscetível de causar prejuízos. Carência da ação. Ocorrência. Recurso do banco provido.

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582 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Culpa da ré descaracterizada. Não pagamento da fatura do cartão de crédito pela requerente na data do vencimento. Exercício regular de direito do credor. Incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso não provido.

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583 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Não pagamento das parcelas pelo devedor. Pagamento realizado com atraso. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Indenização não devida. Recurso do autor não provido e do réu provido

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584 - TJSP. Ação de resilição contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de cobranças abusivas. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC. Contratação com o objetivo de implementar a atividade empresarial. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. A apelante não se desincumbiu do seu ônus de prova dos fatos constitutivos do seu direito - Art. 373, I do CPC. Regularidade da contratação e licitude das cobranças, tratando-se de exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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585 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. Alegação de cobrança indevida. Demonstração, por meios idôneos, da efetiva utilização do serviço. Regularidade das cobranças. Exercício regular de direito. Ausência de vício do serviço. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

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586 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOTORISTA DE APLICATIVO - BLOQUEIO DE CONTA POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL - ELEVADA TAXA DE CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVEM SER RESPEITADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

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587 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer - Indenização por danos morais - Relação de consumo - Cobrança de débito devida - Exercício regular de direito - Validade do contrato entabulado entre as partes por meio telefônico - Capacidade para celebração do negócio jurídico - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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588 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Contumaz impontualidade do apelante, que deu causa à negativação ao efetuar pagamentos com atraso e de forma diversa da que fora ajustada com a ré. Danos morais não caracterizados. Recurso improvido.

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589 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA TENHA SE DADO EM ABUSO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. «ONUS PROBANDI". art. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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590 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Exercício regular de direito x abuso do direito. Ingresso barrado em estabelecimento comercial sem motivo justo. Abuso do direito configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

592 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Prescrição trienal - CC, art. 206, §3º, V - Inocorrência - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC - Alegação de desconhecimento do débito - Comprovação da relação jurídica havida entre as partes e da constituição da dívida - Legalidade da cobrança - Inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito - Exercício regular de direito - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido.

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593 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - conta corrente - inocorrência de bloqueio de valores - créditos salariais utilizados para cobertura do limite de crédito contratado - autorização contratual - Tema Repetitivo 1.085 do STJ - desconto que não se confunde com penhora de salário - exercício regular de direito - ausência de dever de reparação de danos extrapatrimoniais - tutela de urgência - descumprimento - questão superada em razão da decisão desfavorável - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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594 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que o débito impugnado tem origem no inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu, que, enquanto credor, agiu em exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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595 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que o débito impugnado tem origem no inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu, que, enquanto credor, agiu em exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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596 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que o débito impugnado tem origem no inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu, que, enquanto credor, agiu em exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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597 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - juntada de provas aptas a comprovar a existência da relação jurídica e do débito dela decorrente - inscrição realizada no exercício regular de direito - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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598 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

599 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Procedimentos em contratos digitais respeitados. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da autora desprovido

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600 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Tese autoral baseada na interrupção ilegítima dos serviços de telefonia - Ré comprovou justa causa para interrupção/cancelamento por inadimplemento - Exercício regular de direito pela ré, inexistindo danos morais - Improcedência dos pedidos autorais mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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