TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO.
Demonstrada a regularidade da contratação mediante apresentação do contrato assinado digitalmente, confirmação biométrica e envio de comunicações aos dados cadastrais do autor, não há que se falar em ato ilícito ou dever de indenizar. A negativa genérica da contratação, quando existentes provas robustas da celebração do negócio jurídico, caracteriza alteração da verdade dos fatos e justifica a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito