Exercicio Regular De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 394.2068.1625.3286

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do - O contrato de empréstimo consignado, assinado por biometria facial, formalizado por analfabeto funcional t... ()

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Doc. 166.4515.1005.6600

652 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção crédito. Declaratória de inexigibilidade. Negativação do nome do autor por débito não reconhecido. Dívida inadimplida. Existência de contrato válido e eficaz entre as partes. Relação jurídica comprovada nos autos pela instituição financeira credora. Ausência de impugnação pelo devedor. Apontamento que constitui exercício regular de direito. Dívida exigível. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 601.3107.8077.8913

653 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LIMITAÇÃO DE PARCELA MENSAL DE EMPRÉSTIMO A 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR - PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TEMA 1.085 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

teor do disposto no art. 188, I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito não caracterizam ilícito. - Se o credor promove cobranças fundadas em dívida comprovadamente constituída, age no exercício regular de seu direito, pelo que não há falar-se em obrigação de indenizar o devedor. - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde qu... ()

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Doc. 638.1081.1422.0620

654 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e a readequação da forma de pagamento. A sentença reconheceu a nulidade da cláusula de Reserva de Margem Consignável (RMC), condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 254.9417.8730.0236

655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE GRÁVIDA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO QUE NÃO ABRANGA COBERTURA EM OBSTETRÍCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré autorize internação da agravada para realização de parto. - Plano contratado pela autora, em 30/06/2024 que não abrange cobertura para obstetrícia. Ausência de previsão contratual. - Negativa que se constitui exercício regular do direito da agravante. Precedentes. - Decisão reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 157.2142.4008.3500

656 - TJSC. Responsabilidade civil. Veiculação de imagens constrangedoras. Meio televisivo. Rede nacional. Caráter humorístico excedido. Exercício regular de direito não verificado. Responsabilidade da emissora de televisão. Ilicitude do ato configurada. Dever de indenizar.

«- Quando ocorre violação da função essencial da entreter, à medida em que veiculadas reportagens e comentários ofensivos à pessoa, seja ela pública ou não, com meros objetivos de obter audiência, com ofensa à honra, honorabilidade, imagem, personalidade, sentimento ou decoro, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar.»

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Doc. 161.6730.5005.8600

657 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Avença firmada com pacto adjeto de financiamento pela modalidade de crédito associativo. Anuência dos adquirentes quanto à taxa de evolução da obra, por ocasião da assinatura do instrumento firmado junto à instituição financeira. Admissibilidade da cobrança. Exercício regular de direito na negativação dos seus nomes em razão do inadimplemento afastando eventual direito indenizatório. Recurso não provido.

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Doc. 521.9282.3649.8977

658 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e utilização, com realização de saques - Cerceamento de defesa não configurado diante da prova documental produzida - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. 138.7244.4000.3800

659 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Protesto de título. Exercício regular de direito. Quitação da dívida. Cancelamento do protesto que incumbe ao devedor. Pagamentos de despesas cartorárias efetuadas pelo devedor. Manutenção da restrição. Fato que não pode ser imputado ao credor. Ausência de nexo de causalidade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 525.6290.5898.7190

660 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, visando à declaração de inexigibilidade do débito impugnado e à indenização por danos morais por negativação irregular. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem na: (i) exigibilidade do débito impugnado; (ii) regularidade da sua inscrição nos cadastros de inadimplente; e (iii) ocorrência de dano moral. III. Razões de dec... ()

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Doc. 181.6701.0001.1200

661 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Provas suficientes de que o autor é consumidor de serviços de telefonia da ré. Despesas que, inadimplidas, geraram o apontamento questionado nos autos. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que consubstanciou exercício regular de direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 176.2833.6000.8900

662 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que consubstanciou exercício regular de direito. Provas suficientes de que o autor firmou contrato com a ré, cujo inadimplemento gerou o apontamento questionado nos autos. Dano moral não verificado. Indenização indevida. Ação improcedente. Pena de litigância de má-fé mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.1804.3003.6800

663 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representação à Corregedoria da polícia civil. Exercício regular de direito. Ausência de danos morais. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 407.9890.2599.2824

664 - TJSP. Apelação Cível. Estabelecimento de ensino. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aluna do curso de fisioterapia que teve pedido de transferência da modalidade presencial para semipresencial negado pela instituição de ensino. Ausência de vaga disponível para aluno beneficiário do programa ProUni no período solicitado. Conduta da ré que constitui exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 594.3012.2923.1265

665 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de inexistência débito e negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito- Sentença de improcedência - Divida inadimplida de compra de produtos, que restou comprovada, mediante os documentos apresentados pela ré - Débito exigível - Inadimplemento contratual que não gera dano moral - Apontamento do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes que resulta de exercício regular de direito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.3563.7000.9400

666 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Relação jurídica entre as partes comprovada. Não demonstrada a irregularidade do débito que deu origem à negativação. Exercício regular de direito por parte da instituição financeira credora. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 746.5664.5400.8760

667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESTABELECIMENTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONTUMÁCIA - INCLUSÃO ANTERIOR - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - INSCRIÇÃO REGULAR EM MOMENTO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REDUÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. Impõe-se afastar a pretensão indenizatória decorrente de inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, quando a parte demandada comprovar que agiu em exercício regular de direito. O consumidor deve irrefutavelmente demonstrar não só a inexistência do débit... ()

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Doc. 361.4750.5171.6941

668 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REVISÃO DE SALDO DEVEDOR C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTO ILEGÍVEL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. ENCARGOS VIGENTES DESCRITOS EM TODAS AS FATURAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 702.7096.1239.0315

669 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação por danos morais. Direito do consumidor. Inexistência de verossimilhança. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Relação jurídica comprovada. Alegação genérica de desconhecimento do débito que originou as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Inocorrência. Mero exercício regular de direito. Presença e constatação de dolo ou má-fé da parte autora, ao buscar alterar a verdade dos fatos. Multa devida. Claro indício de advocacia predatória. Recurso improvido.

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Doc. 680.9660.3519.6350

670 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA COTITULAR APÓS FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES. INFORMAÇÃO TARDIA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta em que a parte autora insurge-se contra a negativação de seu nome em razão de saldo devedor decorrente de conta bancária cotitular com seu pai, falecido em 10/02/2022. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a negativação do nome da autora foi legítima; e (ii) verificar a configuração de falha na prestação do serviço que ... ()

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Doc. 150.5244.7008.3800

671 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Oficial de justiça. Exercício regular de direito. Ato ilícito. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cobrança de custas processuais referentes à ação de execução fiscal. Cobrança devida.

«O autor alega que sofreu danos morais em decorrência do recebimento de Oficial de Justiça em sua residência. Situação que não enseja dano moral, no entanto, o qual, na hipótese dos autos, deveria ter sido demonstrada pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 160.5522.5001.4700

672 - TJMG. Porte ilegal de arma. Condição de policial não excludente. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Erro de tipo. Não caracterização. Inexistência de engano acerca da conduta proibida. Estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Não configuração. Condição de policial não outorgante do direito de portar arma ilegalmente. Pena. Fixação abaixo do mínimo, em decorrência da incidência de circunstância atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ

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Doc. 715.9064.3246.3563

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - REDUÇÃO DA MULTA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor do consumidor, configura exercício regular de direito a exig... ()

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Doc. 837.3250.3211.1470

674 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes e a inadimplência do devedor, não há que se falar em declaração de inexistência do negócio jurídico, dano moral indenizável, dano material e repetição em dobro do indébito.

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Doc. 915.4879.3748.4216

675 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência da assinatura da autora no contrato - Conjunto probatório a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição do indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. 607.9181.9956.7111

676 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Alegação de negativação indevida do nome do autor por dívida não reconhecida - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da existência do débito cujo crédito foi objeto de cessão à ré por Banco cedente - Legitimidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Ato ilícito inexistente - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.*

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Doc. 846.0289.3421.3282

677 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO NEGOU A RELAÇÃO CONTRATUAL, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 927.7898.2835.0930

678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DECISÃO MANTIDA. - A

concessão da tutela de urgência, disciplinada no , deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Ausentes, neste momento processual, os referidos requisitos, faz-se necessário o indeferimento da medida liminar.

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Doc. 160.8061.1005.9200

679 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Calúnia. Falsidade das imputações. Ciência pelo agente. Inexistência. Elementar. Ausência. Exercício regular de direito de defesa. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de exceção da verdade. Excesso culposo ou doloso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A posição adotada pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para a configuração do crime de calúnia é indispensável que o agente tenha conhecimento da falsidade da imputação por ele realizada, sem o que não se configura a prática do delito, por ausência de uma de suas elementares. 2. No caso, é irrelevante verificar se a narrativa das informações conteria a imputação da prática de crimes ao agravante, pois as instância... ()

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Doc. 854.4632.0283.1163

680 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Contratos bancários. Ação indenizatória. Alegação de cobrança de tarifas de serviços bancários não contratados. Pretensão de repetição do indébito e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. Cobrança de tarifa bancária para manutenção da conta corrente é autorizada e prevista na Resolução 3.919/2019 do Banco Central. Inexistência de comprovação pela autora da isenção da tarifa. Exercício regular de direito da instituição financeira. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 140.6591.0002.9700

681 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Notas promissórias. Manutenção do protesto em nome do apelante após a quitação da dívida. Protesto devido. Exercício regular de direito do credor. Hipótese em que cabe ao devedor dirigir-se ao respectivo tabelionato e solicitar o cancelamento definitivo do protesto lavrado em seu nome. Ausência de ato ilícito a ensejar o direito à reparação. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 642.4014.4699.1020

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Demonstrada a existência de dívida decorrente de cessão de crédito e evidenciada a inadimplência, é lícito o encaminhamento do nome do devedor ao registro de restrição ao crédito, tratando-se de exercício regular de direito.

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Doc. 487.7548.1215.4787

683 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais. A decisão recorrida reconheceu a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado e determinou a restituição simples dos valores descontados, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis... ()

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Doc. 932.2083.3660.2383

684 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. A documentação apresentada pela cessionária comprova a contratação e origem do débito, bem como a cessão do crédito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 140.6591.0000.9600

685 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas pessoais dirigidas ao Magistrado pelo advogado da parte em sede de correição parcial perante a Justiça do Trabalho. Excesso no exercício regular de direito. Imunidade do advogado que se limita aos atos do Juiz e não autoriza ataques pessoais. Honra subjetiva atingida. Dano moral caracterizado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 219.4100.2324.1188

686 - TJSP. *Ação anulatória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e utilização, com realização de saque - Vício de consentimento inexistente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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Doc. 241.0260.5561.9930

687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Danos sofridos após o exaurimento do vínculo trabalhista. Competência da justiça comum. Negativa de seguimento ao recurso por decisão monocrática. Possibilidade. CPC, art. 557. Imputação de crime de furto a empregado. Comunicação à autoridade policial. Dano moral. Ausência. Indenização indevida. Exercício regular de direito. Recurso desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ex-empregado contra ex-empregador, embora tenha remota ligação com a extinção do contrato de trabalho, não possui natureza trabalhista, fundando-se nos princípios e normas concernentes à responsabilidade civil. Precedentes específicos. 2 - Não viola o a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso especial manifestamente inadmissível, ... ()

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Doc. 347.9138.9076.4154

688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS «MERCADO LIVRE» E «MERCADO PAGO". SUSPENSÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SITES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. - O

bloqueio ou suspensão de contas em plataformas digitais, fundamentado no descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. - Para configuração do dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, ônus que recai sobre a parte autora nos termos do , I. - A liberdade contratual e o princípio da pacta sunt servanda prevalecem nas relações ... ()

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Doc. 138.7581.4005.9200

689 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Locatário que deixa o imóvel e não formaliza pedido de cancelamento ou de transferência da titularidade das faturas. Inscrição de seu nome no cadastro de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Inexistência de ilicitude no ato. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 487.0258.5665.2100

690 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Assinatura não impugnada. Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

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Doc. 103.2110.5002.3300

691 - STJ. Medida cautelar inominada. Consignação em pagamento. Concessão de liminar impedindo o ajuizamento de execução, pelo credor. Descabimento. Inexistência de conexão entre demanda pendente e ação não instaurada. Poder geral de cautela, do juiz, que não vai ao ponto de impedir exercício regular de direito. Liminar cassada. CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 105, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804. (Cita precedentes).

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Doc. 695.3862.9361.0726

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA CONTRAÍDA - PARCELAMENTO ACORDADO - ENVIO MENSAL DE BOLETOS PARA PAGAMENTO - INÉRCIA DO CREDOR - OUTROS MEIOS DE QUITAÇÃO EXISTENTES - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA.

A inércia do credor em enviar boletos mensais para pagamento de dívida renegociada, segundo procedimento contratualmente assumido, conquanto indesejada, não denota causa legítima para o inadimplemento do devedor, a quem era dado desonerar-se do encargo por outros meios. A existência da dívida e a falta de pagamento oportuno legitimam a anotação restritiva de crédito, esta ultimada no exercício regular de direito do credor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇ... ()

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Doc. 803.5032.0371.8050

693 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. A documentação e conjunto da defesa apresentada pelo réu comprovam a contratação e origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 794.8463.2406.1287

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR - SÚMULA 380/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SE INFERIR, DE IMEDIATO, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATADOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.

Recurso desprovido

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Doc. 141.8462.3002.5300

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Sentença absolutória em processo criminal por insuficiência de provas. Ausência de indenização. Exercício regular de direito. Ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 685.5108.7935.2815

696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA DE FATO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. - Consoante entendimento do STJ, a imputação de prática de crime com a instauração de inquérito e denúncia pelo MP por si só não dá lugar a indenização por danos morais se não há comprovação de má-fé na conduta daquele que noticiou o crime, que age no exercício de um d... ()

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Doc. 649.7933.3917.9090

697 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Negativação em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que o débito impugnado tem origem no uso do cheque especial, sem o respectivo adimplemento. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu, que, enquanto credor, agiu em exercício regular de direito. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado

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Doc. 378.8963.1514.6854

698 - TJSP. *Ação declaratória inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e sua utilização - Vício de consentimento inexistente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. 144.9060.0004.6800

699 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Culpa por extravio de bagagem. Relação de consumo. Exercício regular de direito do consumidor de promover a ação em face dos devedores solidários em litisconsórcio facultativo. Reconhecimento. Incidência da regra do parágrafo único do Lei 8078/1990, art. 7º. Responsabilidade solidária de todas as empresas causadoras do dano. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

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Doc. 140.6591.0001.9700

700 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Prisão. Débito alimentar. Ação julgada procedente. Recurso voluntário da Fazenda que busca a improcedência da ação. Admissibilidade. Ausência de ilicitude na conduta das autoridades. Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa. Inexistência de nexo causal. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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