Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Pagamento do débito com atraso. Exercício regular de direito do credor caracterizado. Responsabilidade do devedor pela baixa e regularização, incabível o pedido de indenização por danos morais. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória julgada parcialmente procedente apenas para declarar quitado o débito pago com atraso, afastada a pretensão indenizatória. Recurso provido.

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852 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar. Decisão que indeferiu todos os pedidos de tutela de urgência. Inconformismo da autora. Requisitos legais não preenchidos. CPC, art. 300. Propositura de ação para revisão de contrato. Mora que não resta afastada. Súmula 380/STJ. Abusividades que dependem, ainda, de reconhecimento. Verossimilhança inexistente. Parte que não tem a reserva de deixar de arcar com pagamentos nos moldes contratados. Impedimento ao exercício regular de direito. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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853 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - existência do débito e inadimplemento na data de vencimento não negados pelo autor - anotação, como prejuízo, no SCR-Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil - ausência de manutenção do apontamento após o pagamento comprovada pelo réu - ausência de impugnação específica pelo autor - sistema SCR regulamentado pela Resolução BACEN 4571/17 - exercício regular de direito - excludente de responsabilidade - ausência de dever de reparação por eventual dano - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim

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854 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Sentença que bem avaliou os fatos controvertidos e deu o correto desate à lide proposta. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Abusividade não configurada ao vincular a manutenção de acesso a plataforma à avaliação dos usuários- Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC) - . RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

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855 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Formulada comunicação de eventual conduta repreensível por parte de policial militar, exercício regular de direito daquele que se coloca como vítima, ausentes indícios de má fé, colhida prova testemunhal inclusive com juntada de documento noticiando anulação de sanção disciplinar ante a inexistência de transgressão, não há que se falar em ato ilícito a ensejar reparação por dano moral. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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856 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - refinanciamento - regularidade da contratação comprovada pelo réu - empréstimo formalizado em caixa eletrônico/autoatendimento mediante uso de cartão e senha - numerário disponibilizado para a autora - ausência de prova de fraude ou de falha na prestação do serviço - descontos realizados no exercício regular de direito - descabimento de declaração de inexistência do contrato e de indenização por danos materiais e morais - conduta de má-fé não configurada - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim

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857 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - débito levado a apontamento junto ao órgão de proteção ao crédito - alegado desconhecimento - ônus probatório do qual o réu se desincumbiu, mediante a juntada do contrato e faturas de cartão de crédito que indicam sua efetiva utilização - faturas - inadimplemento - prova do pagamento não produzida pela autora - ausência de unilateralidade da prova - divergência de valores decorrentes de acréscimo de encargos moratórios - exercício regular de direito - responsabilidade não configurada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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858 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - abertura de conta corrente com aquisição de cartões de crédito pela via eletrônica - autora nega apenas a aquisição dos cartões - débito não reconhecido que teria gerado a alegada inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual existente - exercício regular de direito da ré - autora que não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - SAQUE REALIZADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - - O

860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TITULARIDADE NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CONTRATO FORMALIZADO EM AMBIENTE DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

861 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

862 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - decisão devidamente fundamentada - empréstimo consignado - descontos em folha de pagamento em quantia insuficiente para quitação integral do valor das parcelas avençadas - cláusula contratual que dispõe sobre o dever da contratante de realizar o pagamento por outros meios - ausência de impugnação específica em relação a esses temas - apontamento do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito - falha na prestação do serviço não configurada - exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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863 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débito do autor junto ao banco. Bloqueio de valores havidos em depósito. Banco recorrente que agiu em cumprimento a ordem judicial. Registro do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito do banco em razão do inadimplemento das obrigações do autor. Não configuração de dano extrapatrimonial ante ao reconhecimento da exigibilidade do débito. Recurso do autor desprovido e recurso do banco provido.

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864 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Sentença de improcedência - Preparo dispensado - Apelante beneficiário da justiça gratuita, a qual deve ser mantida - Autor que sustenta a ilegitimidade da inserção de seu nome nos cadastros de inadimplência - Cessão de crédito - Réu que comprovou a relação contratual e a existência do débito - Ausência de prova do pagamento - Origem da dívida devidamente comprovada nos autos - Apontamento devido - Exercício regular de direito (art. 188, I, CC) - Danos morais incabíveis - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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865 - TJSP. Apelação - Ação de manutenção de posse - Extinção sem apreciação do mérito - Demanda ajuizada por possuidora do imóvel sob alegação de ameaça a sua posse por meio de notificação para desocupação - Mera notificação extrajudicial, requerendo a desocupação do imóvel, sob pena de ajuizamento de ação possessória, que não configura, por si só, ato de turbação, mas exercício regular de direito - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido

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866 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PAGAMENTO DE FATURA ANTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

867 - TJMG. Gerenciamento de risco. Exercício regular de direito. Apelação cível. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Empresa de gerenciamento de risco. Restrições verídicas em nome do motorista. Cadastro de inadimplentes. Não liberação da carga. Faculdade da empresa transportadora. Recurso não provido

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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DO LASTRO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.

869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA AUTÊNTICA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. -

870 - STJ. Recurso especial. Obrigações. Empresarial. Contrato de representação comercial. Boa-fé. Comissões. Base de cálculo. Valor total das mercadorias. Supressio. Inexistência. Norma cogente. Exclusividade de zona ou zonas. Cláusula de exclusão. Supressio. Não ocorrência. Vendas diretas. Exercício regular de direito.

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DEVER LEGAL DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, E, NÃO, DO PRÓPRIO CREDOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

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873 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra de veículo com financiamento bancário. Mora no pagamento de parcelas. Circunstância que justificou ajuizamento de ação de busca e apreensão. Exercício regular de direito do credor. Pedido fundado em razão de remoção de acessório que alegou ter adquirido e instalado no veículo, e nas más condições em que foi restituído. Ausência de provas a respeito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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874 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de supostas ofensas atribuídas aos apelados. Questionamentos objetivos e relacionados aos atos da gestão praticados pelo apelante, na condição de representante (síndico). Exercício regular de direito de crítica. Prova oral que não é satisfatória, para comprovar o alegado ato ilícito. Dano moral não evidenciado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação.

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875 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. repetição de indébito e indenização de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Boa-fé não afastada. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso do autor improvido

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876 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1.

878 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - apontamento de débito junto aos órgãos de proteção ao crédito - cartão de crédito - recebimento negado pela autora - ônus probatório do qual a ré se desincumbiu mediante a juntada de termo de adesão subscrito pela autora, fotografia registrada no momento da contratação e faturas de cartão de crédito que indicam sua efetiva utilização na data da assinatura do contrato - ausência de unilateralidade da prova - adimplemento não comprovado - exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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879 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cheques fraudados não descontados pelo banco sacado. Pretensão do beneficiário ao ressarcimento dos valores das cártulas pela instituição financeira. Descabimento. Ato ilícito imputado ao banco-réu não comprovado pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Inexistência de relação de consumo entre as partes. Exercício regular de direito pela casa bancária. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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880 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Existente dívida de consumidor para com instituição financeira, decorrente de devolução de cheque que vem a gerar saldo devedor em contacorrente, agindo banco no exercício regular de direito ao promover apontamento em cadastros de inadimplentes, inadmissível pretensão de indenização por dano moral, ante ausência de dano. Decisão de improcedência da ação declaratória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

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881 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Crime militar. CPM, art. 203. Pleito de absolvição. Exercício regular do direito ao descanso (art. 207, §§ 3º e 4º, do risg). Necessidade de profunda incursão no acervo fático probatório. Inviabilidade.

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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- DESCONTO EM CONTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - O

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883 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. repetição de indébito e indenização de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Boa-fé não afastada. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso da autora improvido

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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CCONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO - INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA - REGULAR CONTRATAÇÃO - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. I-

885 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Mora e inadimplência incontroversa. Exercício regular de direito do credor. Dívida quitada. Pretensão de realização da baixa do protesto pelo banco credor. Insubsistência. Competência do devedor, de posse do título quitado ou da carta de anuência, em comparecer ao REspectivo tabelionato e providenciar o cancelamento do protesto. Entendimento jurisprudencial pacificado neste Tribunal de Justiça e no STJ. Ausência de ato ilícito a ensejar o direito à reparação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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886 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada. Indeferimento da tutela. Inconformismo do autor. Requisitos legais. Não preenchimento. Ajuizamento de ação revisional. Súmula 380/STJ. Pagamento de prestações nos termos contratados. Regra, sendo a consignação da quantia controvertida exceção, se preenchidos os requisitos da tutela. Verossimilhança não caracterizada. Discrepância de juros que autorize revisão, em princípio, não configurada. Inadimplência que autoriza o exercício regular de direito. Vedação da restrição e da busca e apreensão. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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887 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. 

888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. EMPRESTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO E FATURAS. CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

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889 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. USO CARTÃO. SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

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890 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c pretensão de cancelamento do protesto e reparação por danos morais. Procedência. Apelo da ré. Prestação de serviço de rastreamento via satélite e gerenciamento de risco. Prestação do serviço comprovada após vigência do contrato e mediante solicitação da parte autora. CPC, art. 373, II. Inadimplemento. Protesto. Exercício regular de direito. Não configuração de danos morais. Ação ora julgada improcedente. Solução adotada em apreço à boa-fé objetiva (art. 422, do CC) e em decorrência do uso efetivo do serviço. Apelo, da ré, provido

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891 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Alegação do pagamento de título no dia do vencimento. Ônus da autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Prova satisfatória do pagamento não produzida. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Lícito o protesto do título, porquanto efetuado em exercício regular de direito da credora. Ratificação do julgado. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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892 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - prova inequívoca da contratação e do débito - autora que não discute a relação jurídica, mas não comprova a quitação da dívida - ausência de comprovação de inscrição nos órgãos restritivos de crédito ou neativação - anotação em plataformas de renegociação realizada no exercício regular de direito - pretensão ao afastamento da multa - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso parcialmente provido

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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

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894 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1.

895 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.

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896 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Regularidade - Contrato bancário - Empréstimo contratado na plataforma do Mercado Pago (Mercado Livre), seguido da realização de compras - Possibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação dos empréstimos - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal e uso de senha pessoal e intransferível- Inscrição devida - Reconhecimento - Exercício regular de direito - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração - Honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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897 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA INCONTROVERSA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISCURSO POLÍTICO PROFERIDO POR VEREADOR - CALÚNIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - DEVER DE RELATAR IRREGULARIDADES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

899 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - COBRANÇA DE FRETE ADICIONAL - PREVISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA - EVENTO DE FORÇA MAIOR EXTRÍNSECA VINCULADO A SECA AMAZÔNICA EXTREMA QUE IMPEDE A PASSAGEM E MANOBRA DE NAVIOS DE GRANDE CALADO, REMEDIADA POR LOGÍSTICA DE MUDANÇA EMERGENCIAL DA OPERAÇÃO QUE OCASIONA MAJORAÇÃO DAS DESPESAS DE FRETE EM RAZÃO DO PROLONGAMENTO DO TRAJETO E NECESSIDADE DE USO DE EMBARCAÇÕES DE MENOR CAPACIDADE APTAS A NAVEGAR PELO RIO AMAZONAS SOB TAIS EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - RETENÇÃO DA CARGA PELO NÃO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO FRETE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID

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900 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negócio jurídico. Fixação de termo final de devolução dos equipamentos ou opção de compra. Manifestação após o decurso do prazo contratual. Mora configurada. Protesto legítimo. Exercício regular de direito. Pedidos de indenização julgados improcedentes. Recurso não provido.

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