TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇAS EFETUADAS COM LEITURAS REGULARES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS ANTERIORES QUE PUDESSEM INDICAR A OCORRÊNCIA DE AUMENTO ABRUPTO E INJUSTIFICADO NO FATURAMENTO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MEDIDA QUE CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VIRTUDE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Inexiste base para falar em vício processual por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento (CPC, art. 370). 2. Embora a autora afirme que desde o ano de 2020 passou a receber faturas com valores exorbitantes, carreou aos autos apenas faturas referentes ao ano de 2022, que revelam média homogênea de consumo desde julho de 2021, de modo que não foi produzida prova mínima de incorreção no registro do consumo ou, mersmo, de qualquer irregularidade na conduta da concessionária, que tem o direito de cobrar pela energia consumida. 3. Prevalece o débito apontado pela concessionária, cuja apuração foi realizada de forma adequada. 4. A providência da interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, em caso de inadimplência da consumidora quanto ao pagamento de prestações de consumo regular, constitui exercício regular de direito, amparado no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. A medida visa, sobretudo, assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores. Além disso, é possível verificar que tal suspensão foi levada a efeito com a devida observância às prescrições da legislação pertinente (art. 173, I, «b», da Resolução 414/2010); o aviso prévio se apresenta inequívoco. 5. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial
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