806 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado e Cédulas de crédito bancário - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos, Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito - consumidor - Prescrição não consumada - teses pautadas em vício de consentimento e negativa de contratação - Teoria da não adstrição ao laudo pericial - Exercício regular de direito.
1. Não cabe análise neste recurso do tópico recursal referente ao prazo decadencial, incidente a preclusão pro judicato.
2. «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ).
3. Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (Agnelo Amorim Filho, RT 300/7).
4. Prazo prescricional para as pretensões condenatórias de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes (CDC, art. 7º, caput).
5. Incidência do princípio da não-adstrição ao laudo pericial, à luz do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC, art. 479).
4. Demonstração suficiente das relações jurídicas que unem as partes no plano do direito material, livre de dolo, que devem ser reputadas válidas e aptas a surtirem efeitos.
6. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest.
7. Exercício regular de direito (CC, art. 188, I).
8. Sentença reformada, com redistribuição dos ônus de sucumbência.
Recurso parcialmente provido na parte conhecida
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