TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL. DECISÃO QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO DO ESTADO COM RELAÇÃO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. 1. AVISO TJ 195/2023 NO QUAL A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMOU TER DEFERIDO, NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PEDIDO PARA «SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, NA FORMA DO Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001". 2. CAUTELA QUE EXIGE A APLICAÇÃO DE TAL ORIENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES E A NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA, DIANTE DO RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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