Cumprimento De Sentenca Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 301.7843.9661.8784

601 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO. INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença movido, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação prévia da parte exequente antes da extinção da demanda e se a revogação da decisão que fundamentou a execução caracteriza perda superveniente do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR A revo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9010.1600

602 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Execução provisória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade. Pendente de apreciação apenas recurso em caráter especial, não dotado de efeito suspensivo, inexiste razão para se afastar aludida penalidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.4689.8275.1254

603 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução de título judicial pendente de Recursos Extremos, em que se reconheceu indébito tributário - Na ausência de efeito suspensivo aos recursos subsistentes, possível a adoção do cumprimento provisório como regulamentado pelo art. 520 e seguintes do CPC - Súmula STJ 461: «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado» - Opção sobre a forma de restituição do indébito tributário conferida ao contribuinte - Proporcionalidade - Decisão em cumprimento que abarca tal direito, tendo em vista o reconhecimento da necessidade de restituição - Transmutação da obrigação de pagar em obrigação de fazer - Princípios da celeridade e da eficiência processuais - Tratando-se de cumprimento judicial de sentença, e não de procedimento administrativo, seria cogente a aplicação das alterações trazidas pela Lei Estadual 17.785/2023 - Contudo, afasta-se de ofício o recolhimento imediato no caso concreto, devido à incongruência inafastável do pagamento antecipado de taxa judiciária da qual o Estado é isento e que sobre ele recairia, dado o princípio da causalidade - Incremento desproporcional de débito ao Erário - Diferimento de custas - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.0435.3717.0913

604 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de multa cominatória. Beneficiário contra plano de saúde. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela coexecutada Unimed. Determinação de afastamento dos reajustes no valor da mensalidade. Incontroverso o descumprimento da liminar pela operadora de saúde. Execução das astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Possibilidade de execução provisória das astreintes. Inteligência do §3º do CPC, art. 537. Levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença que confirmar a multa. Precedentes. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8004.3200

605 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de numerário depositado nos autos. Possibilidade, mediante prestação de caução suficiente e idônea, a fim de evitar risco grave de dano à executada, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 475-O, III). Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.1086.3493.8824

606 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO OCORRIDA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DA MAJORAÇÃO.

Se o nascedouro do direito do exequente envolvendo o saldo da execução corresponde ao momento em que ocorreu a majoração da verba honorária advocatícia de sucumbência, em agosto de 2022, não há justificativa jurídica para que a recomposição do valor monetário ocorra a partir de data pretérita, em agosto de 2021, época de quitação do crédito inicialmente executado. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0014.3600

607 - TJSP. Agravo Regimental. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa cominatória. Levantamento de quantia penhorada em execução de astreintes. Decisão condicionada à prestação de caução. Necessidade. CPC/1973, art. 475-O, III. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5019.6600

608 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Pendência de julgamento de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Irrelevância. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Risco de dano ao agravado. Ausência. Levantamento deferido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4000.7400

609 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de valores condicionado à prestação de caução. Pretensão por via indireta de tentar reverter decisão não recorrida. Descabimento. Preclusão operada. Agravante que, ademais, não discrimina e tampouco comprova qual a quantia incontroversa que pretende levantar. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7024.3200

610 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Título executivo judicial. Pendência de julgamento de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Levantamento do valor depositado que se encontra previsto em lei. Necessidade de prestação de caução idônea. Arts. 475-O, § 2°, II e 497, do CPC/1973. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5083.5001.9900

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.

«I - «No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.2723.5591.7632

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da operadora de saúde em cumprimento provisório de sentença, visando cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de execução provisória de multa cominatória fixada em tutela antecipada antes da confirmação por sentença de mérito. III. Razões de Decidir O STJ decidiu que a execução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5154.7967

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cumprimento provisório. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, em fase de cumprimento provisório de sentença para fins de pagamento de honorários advocatícios. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.5386.7348.2521

614 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES - PEDIDO REALIZADO POR PETIÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 522 - LEGALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

Conforme estabelece o , § 3º, é cabível a execução provisória da multa arbitrada. 2 - Tratando-se de processo que tramita por meio eletrônico, o cumprimento provisório das astreintes fixadas, pode ser realizado por petição, na forma do art. 522 do CPC 3 - O art. 274, parágrafo único do CPC, dispõe que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.1457.4018.5979

615 - TJSP. Execução provisória de sentença - multa cominatória por inadimplência de obrigação de fazer - suposta interrupção na dispensação de fármacos pelas Fazendas Públicas Municipal e Estadual sob regime de solidariedade passiva - prova do cumprimento da obrigação primacialmente documental conquanto facultada a cognição sumária supletiva - ônus que compete ao devedor, assegurado por meio de cláusula justificativa prevista no art. 537, parágrafo primeiro, II, do CPC - recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execuçã

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5003.9000

616 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Nesse tipo de execução, o devedor não realiza o pagamento da dívida, mas a garante, antes de buscar seu direito constitucional de recorrer no intuito de reformar a decisão rebatida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4007.0300

617 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Recurso especial pendente de julgamento. Execução provisória. Prosseguimento do processo com a prática dos atos de penhora. Possibilidade. Levantamento dos depósitos em dinheiro sem prestação de caução. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-0, III. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.3281.6730.6384

618 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo em cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo. Inconformismo das rés executadas, que alegam prejuízos pela falta de efeito suspensivo na apelação e questionam o prazo para desocupação do imóvel, alegando erro induzido e falta de notificação válida. Não acolhimento. Descabida a rediscussão da sentença em plena fase executiva. Pontos pertinentes ao apelo já interposto. Interposição de apelação que não impede, por si, a execução provisória. Recurso dotado apenas de efeito devolutivo, conforme Lei, art. 58, V 8.245/91. Não poderiam as rés se valerem do presente agravo como via transversa para suspensão da execução até o julgamento do apelo. Efeito suspensivo ope judicis à apelação cuja postulação ocorre nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.1325.8331.0976

619 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Diária (Astreintes). Inadimplemento de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Impossibilidade. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi imposta multa diária ao executado pelo não pagamento de quantia certa no cumprimento provisório de sentença. A controvérsia envolve a legalidade da fixação de astreintes para compelir o cumprimento de obrigação pecuniária decorrente de contrato de arrendamento rural. II. Questão Em Discussão 2. Definir se a imposição de multa diária (astreintes) é juridicamente cabível em casos de obrigação de pagar quantia certa, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (STJ). III. Razões De Decidir 3. As astreintes constituem meio coercitivo para obrigar o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo inaplicáveis a obrigações de pagar quantia certa, conforme previsão expressa nos CPC, art. 536 e CPC art. 537 (CPC). 4. O objetivo da multa cominatória não é reparar danos patrimoniais nem penalizar o devedor, mas sim induzir ao cumprimento da obrigação imposta, o que não se aplica a prestações pecuniárias, cuja satisfação ocorre via penhora e atos executivos típicos. 5. Precedentes do STJ reiteram a impossibilidade da fixação de astreintes para compelir o adimplemento de obrigação pecuniária, vedando o uso da multa diária em cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «A multa diária (astreintes) é inaplicável ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução seguir os meios próprios previstos no CPC, tais como penhora e atos expropriatórios, conforme entendimento consolidado do STJ". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, CPC, art. 536 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/12/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20/09/202

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5000.8600

620 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Garantia que só é passível de ser exigida em caso de levantamento de depósito em dinheiro e da prática de atos que importem em alienação de propriedade. CPC/1973, art. 475-0, III. Grave dano não caracterizado. Recurso quanto ao tema desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.4079.5227.9147

621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR DO CRÉDITO OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação da executada, sob o fundamento de que o crédito não está sujeito à recuperação judicial. A recorrente alega que o fato gerador do crédito ocorreu antes do deferimento do processamento da recuperação, devendo ser considerado concursal e extinta a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito exeq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.7593.0705.8122

622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida contra MC Comércio de Café Eireli e outros, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Roberto Luís Rodrigues Silva, julgando extinta a execução fiscal em relação ao excipiente, sob fundamento de ilegitimidade passiva reconhecida em ação anulatória com sentença confirmada em sede de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.8015.9139.9992

623 - TJSP. RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Devolução dos autos à turma julgadora para realização do juízo de conformidade, em virtude do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 408, C.STJ), por meio do qual firmada, no ano de 2011, a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A douta Presidência da Seção de Direito Público remeteu os autos para eventual juízo de adequação, em especial, em vista de precedentes do C.STJ afirmando que a referida tese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.6476.9652.6892

624 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação - Agravante que atua em regime concorrencial - Incabível o pagamento de quantia por precatório - Precedentes jurisprudenciais - Excesso de execução não configurado - Observância ao título exequendo - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.8584.7138.1631

625 - TJSP. apelação. Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Execução de multa cominatória fixada em decisão que concedeu a tutela provisória para compelir a operadora de plano de saúde a indicar clínica ou custear o tratamento prescrito à autora. Hipótese em que restou demonstrado o atraso de 1 ano pela apelante para o cumprimento da liminar concedida. Multa devida. Valor que não comporta reparo dado a excessiva demora no atendimento do comando judicial. Incidência de correção monetária sobre as astreintes, afastando-se, apenas, os juros de mora, por configurar «bis in idem". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.8766.3703.1938

626 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela exequente contra a decisão que extinguiu o incidente de execução por falta de interesse processual, nos autos do cumprimento de sentença referente à realização de cirurgia de correção de mamas bilateral. A exequente alegou a prevalência do direito à saúde e a inércia do Poder Público, pleiteando a suspensão do feito e arquivamento provisório dos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3003.5400

627 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Prosseguimento, em que pese a interposição de agravo de instrumento contra despacho denegatório. Admissibilidade. Havendo pendência de agravo de instrumento contra despacho que denegou o recurso extraordinário, ou recurso especial, cabe a execução provisória do julgado. Jurisprudência do Tribunal de Justiça nesse sentido. Sentença de cabimento da execução provisória mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4021.9300

628 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Ordem de apresentação dos cálculos pelo credor, com posterior intimação do executado para pagamento, sob pena de multa. Alegada impropriedade da penalidade em sede de execução provisória. Inexistência de deliberação com comprovada lesividade para a parte. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0017.2800

629 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de levantamento de valores, mediante reconsideração de decisão anterior, para declarar que a execução é provisória enquanto pendente de julgamento os embargos à execução. Dúvida se, ao reconsiderar, teria sido atribuído efeito suspensivo aos embargos. Necessidade de análise expressa acerca de pedido. Decisão tornada insubsistente. Recurso parcialmente provido para que haja apreciação deste tema em primeiro grau.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.0243.4904.4289

630 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - Cumprimento provisório de sentença - Prestação de serviços - Decisão que rejeitou a impugnação e dispôs sobre os atos a serem praticados para o levantamento de valores depositados nos autos - Inexistência de extinção da execução - Decisão interlocutória no cumprimento de sentença é passível de agravo de instrumento e não de apelação (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) - Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.3789.6765.0217

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de nova intimação da executada para depósito dos valores levantados, bem como de aplicação de multa prevista pelo art. 774, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da exequente. Decisão de primeira instância que condicionou o levantamento dos valores constritos à não interposição de recurso pela parte exequente ou ao indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do agravo. Recurso interposto pela parte exequente de maneira tempestiva. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9005.7800

632 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Embargos do devedor ofertados. Acolhimento como impugnação. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Necessidade, todavia, de REspeito as disposições contidas no art. 475- J daquele mesmo Códex. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.5391.6201.0217

633 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO.

O Regional consignou: «Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do /c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345/STJ". A reclamada alega que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Adu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0123.9261

634 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de honorários sucumbenciais. Cumprimento provisório de sentença. Ilegitimidade da sociedade de advogados. Preliminar rechaçada pelo tribunal estadual. Apresentação da procuração e do contrato social no cumprimento de sentença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que o BANCO DO BRASIL não impugnou especificamente o argumento de que o agravado já apresentou procuração e o respectivo contrato social no cumprimento de sentença, incide a Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.5575.9959.4577

635 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.2872.2587.5814

636 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA IMPLEMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONFIRMAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU A FALTA DE COOPERAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PREVALECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando que a exequente requereu expressamente o cumprimento da obrigação de fazer e não apenas o pagamento da multa, afigura-se prematura a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença, subsistindo a necessidade de adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento integral da determinação judicial. 2. Demonstrado nos autos que a exequente forneceu e-mail válido e seguro para a recuperação do acesso ao perfil e, ainda assim, a executada não comprovou o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1155.0329

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da colegialidade. Benefícios da execução penal. Cumprimento provisório da pena. Matéria prejudicada. Expedição da carta de execução de sentença. Trânsito em julgado. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Tendo em vista que a causa de pedir é o fato de o paciente estar preso «em decorrência de expedição de mandado de prisão de sentença ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2141.1005.9000

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. 1. Alegação de competência da Justiça Federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 2. Liberação de valor incontroverso. Natureza alimentar. Imóvel objeto de seguro mesmo com vícios de construção serve como caução idônea para assegurar a execução provisória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação de competência da Justiça Federal não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, mesmo porque o recurso especial decorre de agravo de instrumento interposto em cumprimento provisório de sentença, no qual se impugna exclusivamente a suficiência de caução. 2 - As matéria de ordem pública, ainda que conhecíveis de ofício, devem atender ao requisito do prequestionamento, sem o que o recurso especial não pode ser conhecido (Súmula 211/STJ). 3 - A ausê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3001.1300

639 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Verbas de sucumbência. Exigência da multa processual prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Incompatibilidade lógica. Penalidade que tem termo inicial no trânsito em julgado, ainda não operado. Multa, portanto, que não deve fazer parte dos cálculos de liquidação. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1115.0683

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Determinação de pagamento de quantia incontroversa. Caução. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória» (AgInt no AREsp. 1.245.609... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.2617.6171.6060

641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.

A penhora no rosto dos autos é cabível mesmo em processo na fase de conhecimento, desde que o direito discutido seja titularizado pelo executado e haja risco à efetividade da execução. O autoriza a averbação da penhora sobre direito litigioso, como forma de preservar os interesses do exequente, ainda que a ação respectiva esteja pendente de julgamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.4742.2676.5524

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Notas Promissórias - Decisão que determinou ao exequente que no prazo de 15 dias providenciasse o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, observando a Lei 17.785/2023, os termos do Comunicado 11/2023, bem como o, IV e parágrafos 12 e 13 da Lei 11.608/03, art. 4º - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de processamento do incidente sem a necessidade de recolhimento das custas, alegando inconstitucionalidade da Lei 17.785/2023 - Alternat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9829.7199

643 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Execução provisória. Levantamento de valores. Seguro habitacional. Competência. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.

1 - O julgamento do agravo em recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6001.4000

644 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condicionamento do levantamento de valores em execução provisória de verba honorária à prestação de caução. Possibilidade. Hipótese. Situação de necessidade não comprovada de modo a justificar a dispensa da caução, embora de natureza alimentar o crédito (Código de Processo Civil, art. 475-O, § 2º, I). Observância. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.7817.3016.9164

645 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços de internet. Sentença que extinguiu o cumprimento provisório de decisão, sob o fundamento de que, não obstante o atraso para cumprimento da decisão liminar, o meio de coerção alcançou a sua finalidade. Recurso da Exequente que comporta parcial provimento. Descumprimento da decisão sem demonstração de impossibilidade de execução da decisão. Multa devida para impor o cumprimento da obrigação no menor tempo possível. Valor do teto máximo que merece ser mantido no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobretudo porque a multa somente atingiu o seu objetivo quando o teto arbitrado pelo magistrado de primeiro já havia sido alcançado. Sentença reformada. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.2930.2502.3392

646 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de primeiro grau que extinguiu a execução, declarando-se exigível o valor da multa cominatória em R$ 50.000,00. Inconformismo da devedora. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, e perfilhado pela jurisprudência deste E. Tribunal. Astreintes exigíveis após a intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação. Devedora intimada pessoalmente em 06.12.2023. Concessão de prazo de 2 dia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.0015.5846.6659

647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da agravante para esclarecer o depósito de R$ 75.000.000,00 e apresentar comprovante de pagamento, sob pena de multa diária. A agravante alega que a decisão é ilegal, pois exige documentos sem relação com o objeto da execução e que a exibição de documentos por terceiro requer incidente próprio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2002.6900

648 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenização por danos morais e materiais. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Pendência de recurso sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-O. Liquidez do débito, demonstrada através de cálculos. Incidência da multa de 10% condicionada à inércia do devedor em realizar o pagamento. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.2707.6863.9347

649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO SOBRE SALDO CONTROVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valor depositado nos autos à definitividade de decisão anterior que, embora reconhecesse excesso à execução e reduzisse o débito indicado pela parte exequente, reconheceu débito remanescente além do valor já depositado pela parte devedora e havia determinado o levantamento imediato do valor incontroverso. A parte agravante sustenta que inexiste qualquer impeditivo legal para a liberação do valor incontr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9008.1600

650 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Deferimento da expedição de guia de levantamento já depositado pelo agravante em favor do agravado independentemente da prestação de caução. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Inexistência de dano grave ao exequente, visto que se trata de instituição bancária. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações