Credito Cooperativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 995.7782.8683.5178

751 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «ação de revisão de contrato», indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. O agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, argumentando que a declaração de insuficiência financeira deve ser presumida verdadeira quando apresentada por pessoa natural. Postula a reforma da decisão para que lhe sejam concedidos os benefício... ()

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Doc. 727.6749.3276.8373

752 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. FORTUITO INTERNO. NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. AUTOR NÃO EFETUOU O PREPARO, MESMO INTIMADO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

I. Caso em exame: Ação de inexigibilidade de débito(s) cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais proposta em face da «Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Associados (SICREDI)» e da «RGE Sul Distribuidora de Energia S/A.», sob alegação de cobrança indevida por débito automático relativo a imóvel que não pertenceria ao autor. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do(s) débito(s), determinando a desvinculação... ()

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Doc. 479.8758.6808.1650

753 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira cooperativa, que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à suspensão de descontos mensais e à exclusão de registros em cadastros de inadimplentes. A parte autora alega a cobrança de encargos contratuais abusivos, incluindo juros remuneratórios excessivos, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e cap... ()

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Doc. 734.7828.3760.3872

754 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte requerida, extinguindo a ação revisional de contrato bancário com fundamento no , VI. O apelante sustenta que a ré, na qualidade de intermediadora da consignação de pagamentos, teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a instituição intermediadora da consignação de paga... ()

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Doc. 240.6100.1273.8888

755 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial interposto pelo fisco. Creditamento de ICMS em operação de entrada de energia elétrica. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b». Beneficiamento de grãos. Atividade não enquadrada no conceito de industrialização. Precedentes. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.

1 - Cuida-se de agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina para reformar o acórdão do TJSC que contrariou jurisprudência desta Corte, a qual entende que o processo de industrialização a partir de grãos (soja, milho, trigo etc) deve transformá-los em outras mercadorias, como, por exemplo, via processo de esmagamento, transformando-os em óleo, pó, farelo, leite de sojá, farinha, pães, massas, fubá, etc, de mod... ()

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Doc. 198.1043.6000.4700

756 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Ordem concedida para determinar ao estado que custeasse a internação do impetrante (que veio posteriormente a falecer) em hospital particular. Apresentação de petição pela cooperativa mantenedora do hospital, com indicação do valor devido pelo estado. Rejeição pela corte de origem, que entendeu não ser cabível deduzir pretensão de cobrança nos autos do mandado de segurança. Recurso especial do ente estadual no qual se busca a condenação da cooperativa em honorários. Impossibilidade. Lei 12.016/2009, art. 25. Incidência das Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Inexistência de processo novo, a permitir a fixação da verba sucumbencial. Coerência em relação à decisão do tribunal de origem, que rejeitou a pretensão de cobrança em razão da limitação ao cabimento do rito mandamental. Inviabilidade de, agora, pretender afastar o mesmo rito, para permitir a condenação em honorários. Argumentação contraditória da parte recorrente. Recurso especial do estado do espírito santo a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. No caso dos autos, foi determinada pelo Tribunal de origem a internação do Impetrante em UTI de hospital particular, a ser custe... ()

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Doc. 536.5186.4643.5891

757 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Compra e venda de laranjas. Gratuidade da justiça deferida à ré. Documentos juntados que comprovam que a pessoa jurídica está desprovida de faturamento desde janeiro de 2022. Patrimônio pessoal dos sócios que não se confunde com o da pessoa jurídica e não pode ser levado em consideração para tanto. Petição inicial instruída com notas fiscais e e-mail enviado por gerente industrial da ré reconhecendo a existência do débito. Documentos suficientes à propositura da ação m... ()

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Doc. 250.6020.1965.6276

758 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Recurso especial. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação monitória. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Discrepância entre o índice contratado e aquele de mercado. Não comprovação. 3. Capitalização de juros. Pactuação. Comparativo entre as taxas mensal e anual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Comissão de permanência. Ilegalidade. Artigos suscitados sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 5. Taxas e tarifas. Indicação dos dispositivos de Lei violados. Inexistência. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os cas... ()

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Doc. 147.4512.4000.0000

759 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a quem cabe a responsabilidade pela baixa do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao c... ()

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Doc. 341.4694.3201.1774

760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por CHEF DO FORNO LTDA. VITOR DE ALMEIDA JOSÉ DRUMOND e THAYNARA TEÓFILO LANTMAN contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB COOPJUS LTDA. 1- A execução tem por objeto cédulas de crédito bancário representativas de um débito no valor de R$ 29.844,22 (vinte e nove mil oitocentos e quarenta e quat... ()

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Doc. 662.8562.4928.5582

761 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por JOSE ANTONIO CAMILO contra decisão que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) de seu salário em ação de execução movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE LAGOA DA PRATA E REGIÃO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS, fundada em cédula de crédito bancário. O agravante sustenta a impenhorabilidade do salário, alegando que sua renda mensal líquida é de R$ 1.975,50 (mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), sendo re... ()

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Doc. 602.4751.8391.1431

762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS 4.5.5.2, 9.3 E 4.2.6, ASSIM COMO O ANEXO 1.1, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATION... ()

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Doc. 790.7757.6892.2446

763 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DATAS DOS LEILÕES. PREÇO DE ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EVENTUAL DISCUSSÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de execução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade do bem de família pode ser relativizada quando o próprio devedor o oferece em garantia, conforme entendim... ()

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Doc. 159.9869.4847.6573

764 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXECUTIVA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que indeferiu a expedição de ofícios às instituições de previdência privada para localização de valores passíveis de penhora nos autos de execução de título extrajudicial movida contra C.S.S. e F.E.S. O agravante sustenta que a medida é necessária e proporcional, pois outros meios executivos restaram infrutíferos e tais valores não podem ser localiza... ()

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Doc. 780.7513.3702.4050

765 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgou-se procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança ajuizada por cooperativa de crédito contra mutuário inadimplente, condenando-o ao pagamento do saldo devedor atualizado de contrato de empréstimo consignado. O réu alegou prescrição da dívida, cobrança em duplicidade e ausência de acionamento de seguro para quitação do débito durante afastamento por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões... ()

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Doc. 389.2059.1262.0953

766 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM COMUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Andreia de Paula Soares contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Sucesso nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Varginha Ltda - SICOOB CREDIVAR, em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência para desconstituição da penhora de 50% de veículo objeto da controvérsia e suspensão de sua alienação até o julgamento final. Subsidiariamente, pleiteou a... ()

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Doc. 417.5019.7970.5144

767 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora, Cooperativa de Crédito Credinacional LTDA - SICOOB, contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que julgou procedente ação de cobrança para condenar a parte ré/apelada ao pagamento de R$16.628,31, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A parte apelante alega omissão da sentença quanto à aplicação de juros remuneratórios e multa contratual de 2%, conforme previsto no contrato de empréstimo. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 882.9976.3971.1934

768 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu susten... ()

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Doc. 103.5544.5233.6834

769 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por cooperativa de crédito em face de devedores. No curso da execução, as partes firmaram acordo, com previsão expressa de retomada dos atos executivos em caso de inadimplemento. O juízo de primeiro grau homologou a transação e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do , III, «b». O exequente recorreu, sustentando a impossibilidade de extinção da execução, pois o acordo previa... ()

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Doc. 410.7176.6163.8535

770 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Créditos Credicitrus contra decisão da Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG, que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Silvia Helena de Lima Freire, deferiu tutela de urgência para suspender a Ação de Reintegração de Posse 50051111-60.2020.8.13.0479, movida pela agravante contra Júlio César Rosa Alves. A agravada sustenta ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel, tendo ajuizado ação de usucapião, ... ()

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Doc. 181.0428.5024.6281

771 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. II. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Agravo interno desprovido SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «O d. juiz de origem julgou improcedente a pretensão por entender que o autor confessou que o valor recebido, que não consta dos recibos de pagamento, seria referente à ajuda de custo. Em depoimento pessoal, o autor declarou o seguinte (ID. e192edf): «que o autor recebia um cartão corporativo contendo crédito semanal sendo que em média era R$ 100,00 por dia para cobrir despesas operacionais das atividades dele que durante todo o (alimentação, combustível e hospedagem); período que o autor trabalhou no Rio de Janeiro ele recebeu esse valor; que fora esse crédito todo o salário do autor era pago no holerite; que o autor recebeu esse valor enquanto teve atividades externas; (...)» (negritei) A testemunha Fernando Feitosa de França, convidada pelo autor, afirmou verbis (ID. e192edf): «que a empresa pagava para os técnicos que trabalhavam fora do estado de São Paulo o valor de R$ 100,00 para alimentação-complemento de salário e mais R$ 90,00 para hospedagem; que havia um tíquete específico para combustível do veículo fornecido pela empresa; que trabalhavam com veículo da empresa; que quando laboraram em São Paulo apenas receberam o salário fixo de R$ 1.500,00; que tinham que apresentar notas fiscais para terem o reembolso das despesas referente aos R$ 90,00; que não se recorda se o valor de R$ 100,00 recebidos, tinham também que apresentar notas fiscais; que caso não apresentassem a justificativa não recebiam o valor da diária» (negritei) Por fim, a testemunha ouvida a rogo da ré declarou o seguinte (ID.e192edf): «(...); que em média a ré pagava em torno de R$ 3.000,00 para o técnico que laborava fora, por mês, para cobrir despesas de hospedagem e alimentação noturna; que para alimentação durante o dia o autor recebia vale-refeição; que para o combustível a ré também fornecia um cartão contendo o crédito; entretanto, o autor tinha que prestar contas desses valores, sendo que a ré pagava somente com a apresentação das notas fiscais; (...)» (negritei) A prova oral é uniforme, até mesmo com a confissão do autor, no sentido de que os valores por ele recebidos, diversos do salário, referiam-se efetivamente à ajuda de custo, inclusive com a necessidade de apresentação de notas fiscais para sua quitação. Não há que se falar, portanto, em integração de tais parcelas ao salário. O CLT, art. 458, reproduzido em razões recursais, disciplina o salário-utilidade e, conforme analisado acima, os pagamentos recebidos pelo autor, entre estes os referentes à alimentação, referiam-se à ajuda de custo . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido .

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Doc. 210.7303.5000.6800

772 - STJ. Tributário. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Processual civil. Constitucional. Direito tributário internacional. Diferença de tratamento da nafta petroquímica nacional e importada para fins de creditamento de pis/cofins não-cumulativos (internos). Inaplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional». Art. 7º do tratado de assunção (mercosul). Decreto 350/1991. Art. 3º, parte II, do gatt (Decreto 1.355/1994 e Lei 313/1948).

«1 - Não conhecido o recurso especial em relação aos temas constitucionais invocados, visto que devem ser objeto de recurso extraordinário. Assim os temas relacionados aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco e não-cumulatividade. 2 - Desde 01/04/2002, a nafta petroquímica nacional se submetia à alíquota zero de PIS/COFINS não-cumulativos no faturamento (saída) da empresa vendedora (, caput e § 2º), com p... ()

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Doc. 202.6254.4003.6200

773 - STJ. (Veja Embargos de declaração acolhidos, com erro corrigido e nova ementa ao julgado embargado, com as respectivas alterações na fundamentação). Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Processual civil. Constitucional. Direito tributário internacional. Diferença de tratamento da nafta petroquímica nacional e importada para fins de creditamento de Pis/Cofins não-cumulativos (internos). Inaplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional». Art. 7º do tratado de assunção (Mercosul). Decreto 350/1991. Art. 3º, parte II, do GATT (Decreto 1.355/1994 e Lei 313/1948).

«1 - Não conhecido o recurso especial em relação aos temas constitucionais invocados, visto que devem ser objeto de recurso extraordinário. Assim os temas relacionados aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco e não-cumulatividade. 2 - Desde 01.04.2002, a nafta petroquímica nacional se submetia à alíquota zero de PIS/COFINS não-cumulativos no faturamento (saída) da empresa vendedora (, caput e § 2º), com p... ()

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Doc. 151.7855.1002.3500

774 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Princípio da legalidade. Inobservância dos requisitos previstos em resolução. Recurso não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional «uma vez que o conteúdo programático do curso não contém 50% ou mais de disciplinas ligadas às atividades específicas previstas para o seu cargo efetivo e/ou às atividades efetivamente desenvolvidas e informadas». Hipótese em que o recorrente é auditor fiscal e especializou-se em «Solos e Nutrição de P... ()

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Doc. 210.9781.5002.6800

775 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Autorização. Legitimidade passiva da ufrn. Fundamento inatacado. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da UFRN - CREDSUPER em face da União e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, na qual se objetiva o restabelecimento dos descontos em folha de pagamento das consignações feitas em nome da CREDSUPER, que a consignação dos em... ()

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Doc. 511.9903.9048.7906

776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA E PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVAS AVALIAÇÕES POR PERITOS JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Isas Telecomunicações Eireli, Maria Aline Rabachini Gardini e Mauro Sérgio Gardini contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira, que acolheu laudos de avaliação de dois imóveis penhorados, atribuindo-lhes valores considerados subestimados pelos agravantes. Os imóveis avaliados são os de matrícula 9.480, do... ()

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Doc. 160.2418.9440.1059

777 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos ao consórcio, de forma proporcional ao tempo de vinculação do autor, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do término do prazo para devolução. O autor alega ter sido induzido a erro ao acreditar estar adquirindo uma carta de crédito de consórcio já contemplada e pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, bem como in... ()

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Doc. 251.2176.5662.3865

778 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR TERCEIROS. INEFICÁCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos por adquirentes de boa-fé contra averbação premonitória incidente sobre unidades autônomas de edifício residencial, decorrente de execução ajuizada por cooperativa de crédito em face do incorporador, com fundamento em hipoteca anteriormente registrada sobre o imóvel originário. A sentença acolheu os embargos, determinando o cancelamento da averbação e impondo à parte embargada os ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. ... ()

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Doc. 207.2141.1002.9700

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de cômputo do prazo prescricional no curso do processo administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em apreço, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação proposta pela UNIMED João Pessoa, Cooperativa de Trabalho Médico, visando excluir do montante a ser escriturado como passivo a título de provisão de eventos/sinistros a liquidar de ressarcimento ao SUS os valores atingidos pela prescrição quinquenal e os quitados em execuções fiscais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal a quo não con... ()

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Doc. 899.9456.3025.2153

780 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por DIVA MARIA FERNANDES DA SILVA contra decisão da Vara Única da Comarca de Itanhandu, que rejeitou parcialmente a impugnação à penhora de valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras. O bloqueio ocorreu no curso de ação de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL DE MINAS LTDA, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor atualizado de R$4.776,96. A decisão ... ()

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Doc. 565.7131.2535.4524

781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO EM QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.1.3, 5.1 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 3.1.4 E 6.1; CLÁUSULA 4.2.13.1; CLÁUSULA 5.3 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULA 9.9.1; CLÁUSULA 4.2.2.3. E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 4.2.12 E 4.2.12.1; E CLÁUSULA 9.3, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATION... ()

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Doc. 210.8771.6003.7500

782 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ordem judicial. Descumprimento. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Teto. Fixação. Excepcionalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3 - Para a apuração da razoabilidade e da ... ()

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Doc. 387.7544.3455.3626

783 - TST. «HABEAS CORPUS». EXECUÇÃO DEFINITIVA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. 1 -

Admite-se o «habeas corpus» impetrado de acórdão regional em «habeas corpus», como substitutivo de recurso ordinário, nos termos da OJ 156 da SbDI-2 do TST. 2 - No julgamento do Processo TST-RO-8790-04.2018.5.15.0000, realizado na sessão do dia 18/8/2020, DEJT 26/03/2021, esta SBDI-2 reconheceu o cabimento do habeas corpus para se discutir a legalidade ou justiça da ordem judicial de apreensão de passaporte, por concluir que tal ato implica limitação à liberdade de ir e vir tutelad... ()

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Doc. 230.8160.1435.1485

784 - STJ. Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária. Sisbajud. Devedora em regime de recuperação judicial. Suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação judicial. Entendimento jurisprudencial superado em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Continuidade do feito executivo. Natureza do valor devido. Irrelevância. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, entre outras providências, considerou indevido pedido de busca de ativos via SISBAJUD, indeferindo o pedido de bloqueio. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para determinar a consulta ao sistema SISBAJUD. Neste STJ, o recurso especial foi improvido. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; elimi... ()

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Doc. 999.8433.4433.6456

785 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. CONTRATO NÃO ESSENCIAL QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS CONCLUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por FREMAISA EVENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança ajuizado por SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, no valor de R$ 84.443,20, referente a contrato de empréstimo. A apelante alega cerceamento de defesa e a ausência de prova da contratação do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ... ()

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Doc. 224.5007.2712.0037

786 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, extinguindo a ação de execução ao reconhecer a inexigibilidade do título executivo e condenando a cooperativa embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de título extrajudicial que tem como objeto empréstimo consignado pode prosseguir; e (ii) estabelecer se a fixação dos ... ()

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Doc. 129.6835.2958.7281

787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Gustavo Eiji Imamora de Almeida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito movida contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná PR/SP. O autor alegou que foi vítima de golpe ao acessar aplicativo de jogos e realizar transações financeiras via PIX a terceiros. Posteriormente, constatou a realização fraudulenta de um empréstimo de R$ 2.150,00 em s... ()

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Doc. 320.0093.8990.0298

788 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em inicial para declarar a inexigibilidade do débito objeto de protesto no Tabelionato da Comarca de Luz/MG (duplicata 727-B), determinar o respectivo cancelamento, bem como condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais (R$8.000,00) e materiais (R$153,25). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cooperativa apelante possui legitimidade para fi... ()

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Doc. 496.3406.4925.5892

789 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Unicred Ampla Ltda. contra decisão que indeferiu o cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de título executivo judicial. O agravante sustenta que o acordo homologado judicialmente constitui título executivo e deveria ser passível de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 487, III, «b» e 515, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discu... ()

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Doc. 211.1101.1450.2716

790 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ do STJ.

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Doc. 133.6633.3000.7500

791 - STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Em todos os casos, inclusive alguns noticiados por recorrentes e recorrida, e guardadas pequenas particularidades de instrumentos contratuais próprios de cada concessionária, a discussão é a mesma: legalidade da exigênci... ()

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Doc. 240.7031.1337.5497

792 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de lançamento. Diferimento de ICMS equivocadamente aplicado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente provido, com alteração do fundamento decisório, mantido o result ado da decisão agravada.

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Doc. 231.0260.9117.7588

793 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Extinção. Apelação. União. Sucessão do iaa. Prestação contratual. Mpv 151/1990. Lei 8.029/1990. Prescrição. Prazo prescricional. Código Civil. Resprepetitivo. Causa de interrupção. Art. 172, V, do cc/1916. Aplicabilidade a obrigações comerciais. Decreto 21.638/1932, art. 1º. Processo administrativo. Subjacente. Regras concernentes à prévia notificação administrativa para a constituição do crédito. Certidão de inscrição como dívida ativa. Presunção de veracidade. Coisa julgada material. Impedimento para requestionamentos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool (Coperflu) contra a União, pretendendo a inexigibilidade do título. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para declarar a nulidade da CDA, julgando extinta a execução fiscal. No Tribunal a sentença foi reformada, para determinar a retomada do curso da execução fiscal. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a... ()

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Doc. 153.9805.0002.9900

794 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda 1. Embora a liquidação extrajudicial traga ínsita a presunção de ausência de condições financeiras para suportar o ônus processual, a legislação que trata da insolvência cooperativa prevê expressamente a satisfação das custas processuais quando da decisão final. Do pedido de suspensão dos processos devido à decretação da liquidação extrajudicial da operadora ré. 2. O Decreto-lei 73 de 21 de ... ()

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Doc. 429.5365.7209.2636

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. EMISSÃO DE FATURAS DE COBRANÇA CALCULADAS INDEVIDAMENTE E QUE GERARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO REFERIDO APARELHO, O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. -

Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. A CEDAE e a Apelante atuam de forma cooperativa entre si, conforme disposto no Termo de Contrato de Obras firmado entre aquela companhia e o Município do Rio de Janeiro. - Existência de solidariedade passiva entre as sociedades em questão, para responderem por eventual falha na prestação dos serviços que realizam (art. 7º, p.ú. do CDC). - A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor no conceito ... ()

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Doc. 571.9067.1365.0322

796 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. CONCESSÃO DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídic... ()

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Doc. 195.9240.2013.0700

797 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Filha menor de 12 (doze) anos. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. Delito praticado com violência ou grave ameaça. Requisitos não preenchidos. Não cabimento. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A tese de fragilidade das provas quanto à autoria e à imputação criminosa é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curs... ()

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Doc. 670.5067.6484.4285

798 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ADOÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RESP 1.795.982/SP, E DO ADVENTO DA LEI 14.905/24. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Gratuidade de justiça: A concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da Súmula 481/STJ. Ausente prova da precaridade da situação financeira ou de condição excepcional a autorizar a concessão do benefício. Cooperativa de crédito em plena atividade e com intensa movimentação financeira. Precedentes d... ()

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Doc. 141.8819.1470.0397

799 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de rendimentos percebidos pela parte executada - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (),... ()

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Doc. 250.4290.6693.1373

800 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança c/c perdas e danos. Contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria em compra e venda de energia elétrica. Fase de liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação. Inocorrência. Laudo pericial. Desconsideração. Possibilidade. Violação da coisa julgada. Não verificada. Cessão de crédito. Consequências postuladas. Falta de exame pelo tribunal de origem e existência de fundamentos não atacados. Incidência das súmulas 211 do STJ e 282 e 283 do STF. Fato novo. Acórdão que se manifesta expressamente a respeito, mas o considera irrelevante para o deslinde do feito. Alegação de ofensa ao CPC, art. 493. Não verificada. Laudo do assistente técnico. Presunção de veracidade por ausência de impugnação. Alegação de ofensa aos arts. 477, § 1º, e 510 do CPC. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial e aplicação da selic. Acórdão que se reporta ao parecer do assistente técnico. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Divergência não comprovada. Demonstração de prejuízo. Ausência. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Prequestionamento ficto. Aplicação do CPC, art. 1.025. Fixação em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Limites legais. Observância obrigatória no cômputo geral. Reforma parcial do julgado.

1 - Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de insuficiência de fundamentação quando a Corte de origem apresenta adequadamente as razões pelas quais deixou de acolher as teses recursais. 2 - É lícito ao juiz afastar-se do laudo pericial produzido em sede de liquidação, quando constatada sua incompletude por não abranger todo o período da condenação, podendo acatar o laudo do assistente técnico da liquidante que reconheça em conformidade com a sentença l... ()

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