DOC. 995.7782.8683.5178

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «ação de revisão de contrato», indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. O agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, argumentando que a declaração de insuficiência financeira deve ser presumida verdadeira quando apresentada por pessoa natural. Postula a reforma da decisão para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.

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