Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Crédito rural. Ação visando o alongamento de dívidas de cooperados com instituições financeiras. Inexistência do pressuposto. Contratos apontados na inicial referentes à aquisição de máquinas e equipamentos. Ausência do direito subjetivo à prorrogação. Normas invocadas que são pertinentes ao refinanciamento de débitos de produtores rurais ou suas cooperativas perante fornecedores de insumos/serviços nas safras 2004/2005 e ainda operações de custeio ou comercialização de produtos. Edição de decreto e normas do Banco Central do Brasil regulando especificamente a prorrogação ou alongamento de débitos oriundos de financiamentos concedidos para investimento, posteriormente à propositura da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, porque a norma legal editada contempla o benefício visado e aplicada nos aditivos contratuais celebrados com os devedores. Recurso desprovido.

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552 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Cobrança referente a modem devidamente contratada e legitimada pelo instrumento contratual firmado entre as partes. Inexistência de prática abusiva de «venda casada". Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome» geraram algum reflexo negativo na pontuação de crédito do autor. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Redistribuição da sucumbência, que foi recíproca. Apelação da ré parcialmente provida e apelação do autor desprovida.

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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - A

554 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tema 204. Tributário. Contribuição previdenciária. Contribuição adicional de 2,5%. Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Diferenciação de alíquotas (CF/88, art. 195, § 9º). Critério. Atividade desenvolvida. Relevância jurídica e econômica. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

555 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio. IPI. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. Não- provimento.

556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE

557 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

558 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Crédito-prêmio do ipi. Pretensão de rejulgamento de lide cuja matéria já está assentada no âmbito da primeira seção deste sodalício e prequestionamento de matéria constitucional. Não-conhecimento dos embargos declaratórios.

559 - TJSC. Agravo retido. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de substituição de testemunha. Ausência de contrarrazões, e consequente reiteração do pleito de apreciação do recurso. CPC/1973, art. 523, § 1º. Insurgência não conhecida apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida contraída pelo ex-cônjuge. Irregularidade do malfadado apontamento reconhecida na origem. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à apelada. Alegação de que a credora teria sido previamente comunicada acerca do término do relacionamento conjugal. Tese que não encontra respaldo nos autos. Demonstração, ao contrário, de que a insurgente havia autorizado a utilização de sua ficha cadastral pelo ex-consorte. Inexistência de qualquer indício de que a cooperativa recorrida tenha agido de má-fé ao comandar a formalização da malsinada anotação. Apelada que, ademais, procedeu a baixa da restrição tão logo cientificada do divórcio. Conduta encetada, inclusive, antes mesmo da sua citação. Boa-fé evidenciada. Negativação que, ao que tudo indica, decorreu da desídia da própria vítima. Carência de justificativa para a pretendida atribuição do dever de indenizar. Reclamo conhecido e desprovido.

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560 - TJSP. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS CONTRATUAIS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FACE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, COM VISTAS o Decreto DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFAS INCORPORADAS A TÍTULO LAVRADO ENTRE AS PARTES EM SETEMBRO/2021. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM SEU DESFAVOR. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NA ESPÉCIE, TRATANDO A CAUSA PETENDI DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NO INTUITO DE FOMENTO/INSUMO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS POR ESTA ÚLTIMA. EXCLUSÃO, EM TAL CONJUNTURA, SOB O SIGNO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A EXTRAORDINÁRIA INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 311 DO TJRJ. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO. REFORMA DO ÉDITO DE 1º GRAU COM LASTRO NA RESSALVA INSERTA IN FINE NO VERBETE SUMULAR 227 DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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562 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

563 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Administrativo. Conselho regional de economia. Inscrição. Inscrição voluntária. Cancelamento. Efeitos ex-tunc. Anuidade. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame de provas. Incidência do enunciado 7. Não cabimento de embargos de divergência em acórdão que não julgou o mérito da matéria. Impossibilidade de existência de similitude fático-probatória.

564 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITE ETÁRIO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO PRÊMIO. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA.  

565 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

566 - STJ. Habeas corpus. Peculato-furto. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegação de litispendência entre ação penal que tramita na Justiça Estadual com outra instaurada na Justiça Federal. Improcedência. Enquanto a ação penal federal apura a prática de crimes de gestão fraudulenta de cooperativa de economia e crédito mútuo, o feito que tramita na Justiça Estadual apura a apropriação de valores destinados à fundação. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar os fatos imputados. Súmula 122/STJ. Separação dos processos que, além de não ter sido alegada em momento oportuno, não ocasionou prejuízo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a prolação de sentença condenatória. Inviabilidade.

567 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO. ABUSO DE DIREITO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA ADEQUADAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I.

568 - STJ. Processual civil e tributário. Acolhimento administrativo do pedido de restituição. Verificação, prévia à liberação do crédito, da existência de débitos do contribuinte. Compensação de ofício. Ordem classificatória dos débitos a serem compensados, definida na legislação tributária. Direito líquido e certo à alteração desses critérios, conforme manifestação de vontade do sujeito passivo. Inexistência. Histórico da demanda

569 - TJSP. Competência. Recuperação de empresa. Contrato de fornecimento de cana de açúcar. Decisão cidental nos autos da recuperação que determinou à cooperativa agravante a alienação compulsória de sua produção de safras vindouras à recuperanda. Descabimento. Questão da alta indagação e complexidade, dependente de apreciação de uma série de fatos e de supostos créditos recíprocos, insuscetível de ser decidida de modo singelo nos próprios autos da recuperação judicial. Manifesta incompetência do Juízo da recuperação judicial para apreciar a matéria relativa à extinção de contrato de fornecimento de cana, relativo a safras posteriores à moratória. Impossibilidade de se determinar, sem maior questionamento, o fornecimento de cana sem mínima garantia de recebimento do preço de safras futuras. Recuperanda que poderá comprar a safra, mediante pagamento e igualdade de condições com outros interessados. Extinção ou não do contrato por inadimplemento posterior à recuperação que é objeto de ação própria e lá deve ser decidida. Recurso provido.

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570 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de valores. Bacenjud. Violação do CPC/2015, art. 835, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Súmula 518/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

571 - STJ. Processual civil. Civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Danos materiais referidos como apuração de haveres. Liquidação. Súmula 7. Compensação. Requisitos não presentes.

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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Decreto 20.910/1932. Prescrição quinquenal. Tabela tunep. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno da cooperativa desprovido.

573 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

574 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

575 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE FICA MANTIDA.  NULIDADE, INOCORRÊNCIA.

576 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

577 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença de extinção de cumprimento de sentença por considerada a obrigação não determinada no julgado. Teor do requerimento assim como documentação anexa que permitiam a aferição do equívoco pelo juízo. Resposta do executado que denotam compreensão e resposta ainda a ser apresentada. Error in procedendo. 1. O mero equívoco na elaboração final da peça que requer execução de astreintes por não religamento de serviço ¿ obrigação não determinada no julgado - é evidenciado nas razões da peça. Pleiteia-se a execução da multa por ausente a baixa de gravame de restrição de crédito e, ademais, reaplicação de nova multa. Em anexo, documentos remetem a permanência do gravames de restrição de crédito ao nome do cliente. 2. No mesmo equívoco incorre o magistrado em decisão que, atendida pelo réu/executado, reconhece o equívoco no requerimento final ao atentar para a obrigação não determinada judicialmente vinda o informar ao final da peça que ¿irá apresentar impugnação à execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer no prazo legal¿. 3. O princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) que determina a todos os sujeitos participantes do processo ¿ nos quais também se inclui o magistrado ¿ uma postura cooperativa de modo a que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. 4. Evidenciado o error in procedendo impõe-se a cassação do julgado com o prosseguimento do cumprimento do julgado. 5. Recurso provido.

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578 - TJRJ. APELAÇÕES. AUTOS APENSADOS. AÇÃO REVISIONAL, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E ¿CHEQUE ESPECIAL¿. COOPERATIVA DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença objeto do recurso dos consumidores que reconheceu a improcedência da ação revisional, ante a possibilidade de capitalização de juros e aplicação de taxa de juros compatível com a média de mercado, tendo sido acolhidos, todavia, os embargos à execução para reconhecer a inexistência de título executivo, julgando-se extinta, consequentemente, a execução, tendo a cooperativa se insurgido, pretendendo a reforma de tais decisões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se deve ser autorizada a revisão dos contratos de empréstimo pessoal e ¿cheque especial¿ firmados por escrevente e o respectivo ofício de notas, com cobrança de juros pela média de mercado e expurgo do anatocismo, bem como a existência de título executivo extrajudicial, e a possibilidade de prosseguimento da execução do contrato de ¿cheque especial¿. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato de empréstimo firmado pela pessoa física (escrevente responsável) que previu expressamente a capitalização mensal, bem como juros compatíveis com a média de mercado. 4. Contrato de cédula de crédito bancário (¿cheque especial¿) que apontou juros compatíveis com a média de mercado, e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, indicando o acerto da sentença no que diz respeito à improcedência do pleito revisional, sendo despicienda a realização de prova pericial, sendo certo que o parecer técnico aplicava juros da média de mercado e expurgava o anatocismo. 5. Cédula de crédito bancário acompanhada de extratos e planilha de débitos que constitui título executivo extrajudicial. Tema Repetitivo 576 do STJ. 6. Nos autos dos embargos à execução, os executados se limitaram a repisar os argumentos já apresentados nos autos da ação revisional, mencionando parecer produzido naqueles autos, onde foram aplicados encargos conforme a taxa média do mercado e expurgados os juros capitalizados. 7. Argumentos já rechaçados quando do julgamento do apelo interposto nos autos da ação revisional, não tendo os embargantes acrescentado outras teses à sua manifestação, ou mesmo elaborado novos cálculos, considerando as taxas efetivamente pactuadas. 8. Rejeição dos embargos. 9. Prosseguimento da execução em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 7. Desprovimento do apelo interposto nos autos da ação revisional. 8. Provimento dos recursos interpostos nos autos dos embargos e da respectiva execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917 §4º; Lei 10.931/04, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. RECURSO ESPECIAL 2011/0055780-1. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento: 14/08/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 02/09/2013. STJ. REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 0817231-75.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) 0002702-12.2021.8.19.0087 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 25/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)

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579 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

580 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

581 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão que deu provimento parcial ao recurso especial. Recurso extraordinário, em parte, prejudicado. Tributário. Reconhecimento de conflito entre instrução normativa e a Lei 9.363/1996. Eventual ofensa indireta à constituição. Desnecessidade de sobrestamento. Matéria diversa da que será analisada no re 593.544-RG/RS. Correção monetária. Crédito com natureza de benefício fiscal. Instrumento de política tributária. Questão infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ (ALPHATEC S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) À OBRIGAÇÃO DE PAGAR O CRÉDITO PERSEGUIDO PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. DESCABIMENTO. CONTRATO CORPORATIVO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. SERVIÇO CONTRATADO NÃO UTILIZADO PARA FOMENTAR E INCREMENTAR AS RELAÇÕES COMERCIAIS DA PARTE RÉ QUE POSSUI ATIVIDADE EMPRESARIAL DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, E AINDA, EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES MARÍTIMAS. INDUVIDOSO CUIDAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RÉ E SEU REGULAR CUMPRIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DÉBITO CONFESSADO PELA DEMANDADA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA QUANTO AO TERMO FINAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE EG. T.J.R.J. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, DO C.P.C. ALEGAÇÕES QUANTO AO CRÉDITO A SER SATISFEITO SER APRECIADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE DEIXA DE ANALISAR, SOB PENA DE OFENSA AO JUIZ NATURAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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583 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento. Cobertura securitária. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

584 - TJSP. APELAÇÃO -

585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

586 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, IV, V, VI, e IX. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada não verificada. Liquidação dentro dos limites da decisão proferida na fase de conhecimento, que determinou o desligamento da autora do quadro da cooperativa ré na forma estatutária. Exclusão de crédito da ré na habilitação da concordata da autora, que não implicava a extinção da correspondente obrigação da concordatária. Complexidade da matéria que justificava a conversão do julgamento em diligência pelo relator, a fim de realizar nova perícia com escopo de bem elucidar a apuração de haveres como determinado na fase de conhecimento, não se podendo falar em novo julgamento da lide. Erro de fato inexistente. Rescisória não se presta para reavaliar o conjunto probatório ou a justiça ou injustiça do julgamento. Conceito de prova falsa referido pelo CPC/1973, art. 485, VI. Interpretação restritiva, de molde a prestigiar a imutabilidade da coisa julgada. Imputação de imperfeições ao laudo pericial em que embasada a decisão rescindenda que são de natureza técnica, não se ventilando eventual falsidade material ou ideológica. Rescisória improcedente.

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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Citação por edital. Endereço não diligenciado. Violação do CPC, art. 821, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Tribunal distrital que reconheceu a prescrição da pretensão executiva com base nos fatos da causa. Alteração do julgado que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. I. 

589 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A EXECUTADA APRESENTASSE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITANDO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE A EMBARGANTE ENTENDE EM EXCESSO. CPC, art. 917. REQUISITO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

591 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO -AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À COOPERATIVA AUTORA - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELA INCONFORMADA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO DIGITAL - PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM CLARA DEFINIÇÃO DO FEITO - PRELIMINAR REPELIDA. AÇÃO MONITÓRIA - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO DO USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, TODOS JUNTO A RECORRIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXIGIBILIDADE DOS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DA AÇÃO COMO PROPOSTA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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592 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE ATO COOPERADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE JÁ HAVIA SIDO LEVADA A TRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.

593 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO GARANTIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

594 - STJ. Direito civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Certificado de depósito interbancário (cdi). Índice flutuante demonstrativo da variação do custo da moeda no mercado interbancário. Taxa remuneratória. Critério de indexação. Possibilidade. Recurso provido.

595 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

596 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Gestão fraudulenta. Crime formal e habitual impróprio. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime. Pluralidade de atos e caos financeiro, econômico e institucional ocasionado à cooperativa de crédito. Gravidade concreta. Constatação. Fundamentação idônea. Patamar de (1/6) um sexto. Critério matemático. Descabimento. Discricionariedade regrada do julgador. Regimental não provido.

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598 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida da vasp. Execução iniciada bem antes do Decreto falimentar ou medida cautelar contra sócios pessoas naturais e pessoa jurídica. Praceamento de imóveis que nunca pertenceram à falida vasp. Levantamento do produto da arrematação. Postergação em razão de concurso de credores e inúmeros recursos. (1) inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou violação da competência do juízo universal ou da pars conditio creditorum. (2) execução contra os coobrigados. Novação sui gereris na recuperação judicial que não extingue, em regra, a possibilidade de o credor exercer seus direitos de crédito contra os terceiros garantidores. Precedentes. (3) levantamento de quinhão do credor trabalhista. Decisão anterior assegurando. Fundamento não criticado. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 505. (4) corte estadual que entende preservada a competência do juízo de falência determinada no cc 170.331-sp. Fundamentos do acórdão não criticados no recurso Súmula 283/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

599 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Improcedência. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Celso de Souza Filho contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas. O embargante alega cerceamento de defesa, inexistência de título executivo, ilegitimidade ativa da embargada e excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) analisar a existência de título executivo válido; (iii) avaliar a legitimidade ativa da embargada; (iv) apurar a existência de excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada com base no Princípio da Livre Convicção Motivada do Juiz, que permite ao magistrado avaliar a necessidade de produção de provas. 4. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, não necessitando de assinatura de duas testemunhas, conforme Lei 10.931/2004. A embargada é parte legítima, pois figura como credora na cédula. Não há excesso de execução, pois o contrato prevê vencimento antecipado e atualização da dívida conforme estipulado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial válido sem a necessidade de assinatura de testemunhas. 2. O credor pode exigir o saldo devedor de forma antecipada em caso de inadimplemento, conforme estipulado em contrato. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Lei 10.931/2004, arts. 26 e 29; Código Civil, art. 397; STJ, AREsp. 643012, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/06/2020; AREsp. 1590235, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/02/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 9/9/2019; TJSP, Apelação Cível 1003626-58.2023.8.26.0081, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2024

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600 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, CRÉDITO AUTOMÁTICO E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. REVELIA DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. I.