TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. FORTUITO INTERNO. NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. AUTOR NÃO EFETUOU O PREPARO, MESMO INTIMADO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
I. Caso em exame: Ação de inexigibilidade de débito(s) cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais proposta em face da «Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Associados (SICREDI)» e da «RGE Sul Distribuidora de Energia S/A.», sob alegação de cobrança indevida por débito automático relativo a imóvel que não pertenceria ao autor. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do(s) débito(s), determinando a desvinculação cadastral e fixando indenização por danos morais em R$ 6.000,00. Recursos inominados interpostos pelo demandante e pela concessionária de energia elétrica.
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