DOC. 734.7828.3760.3872

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte requerida, extinguindo a ação revisional de contrato bancário com fundamento no CPC, art. 485, VI. O apelante sustenta que a ré, na qualidade de intermediadora da consignação de pagamentos, teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

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