STJ. Civil, processo civil e consumidor. Recurso especial. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação monitória. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Discrepância entre o índice contratado e aquele de mercado. Não comprovação. 3. Capitalização de juros. Pactuação. Comparativo entre as taxas mensal e anual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Comissão de permanência. Ilegalidade. Artigos suscitados sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 5. Taxas e tarifas. Indicação dos dispositivos de Lei violados. Inexistência. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
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