TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO LEGAL EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ DISTINTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
A controvérsia envolve a responsabilidade do Município pelo suposto atraso na análise do requerimento de aposentadoria da autora, que permaneceu no exercício de sua função por um ano em razão da não apreciação do pedido. O fundamento adotado pelo i. Relator, ao amparar a responsabilidade subsidiária da Administração Direta com base no art. 81 da Lei Municipal 14/2007, não se adequa ao caso, pois tal dispositivo se refere à obrigação do Município em relação ao pagamento dos proventos na hipótese de inadimplência do Instituto de Previdência, e não à análise do requerimento.
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