STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Ausência de omissões no acórdão. Incompetência da Justiça Estadual. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Em ação de indenização por dano moral, originada de publicação, no jornal Tribuna do Advogado, tida por ofensiva, pelo Advogado agravado, por parte do Advogado ora agravante, foram rejeitadas exceção de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva dos réus, então responsáveis por aludido periódico, sob o fundamento de tratar-se de ação movida não contra a Ordem dos Advogados do Brasil, mas contra pessoas físicas, apontadas como ofensoras, de modo que valida, até o deslinde final, a teoria da asserção, pela qual fixadas a competência e a legitimidade «ad causam» segundo o relato da petição inicial.
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