STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
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