Arrematacao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.1655.4000.0900

751 - TJDF. Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.

«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a neces... ()

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Doc. 221.0210.8164.9945

752 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. 2 - O propósito recursal é definir se, na hipótese de alienação fiduciária de bem imóvel, (I) a extinção da dívida, em razão da ausência de arrematação nos leilões previstos na , faz encerrar a incidência dessa lei e impede o credor fiduciário, seu cessionário ou su... ()

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Doc. 145.8425.4000.9100

753 - STJ. Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.

«1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva. 2. Isto porque é assente na Corte que «O direito de preferência não concede à entidade autárquica federal a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda do Estado, a que é estranha, para reivindicar a satisfação preferencia... ()

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Doc. 201.9565.3000.4100

754 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em leilão eletrônico. Responsabilidade do arrematante. Inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, houve previsão expressa no edital de hasta pública quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a realização da alienação. 2 - Na execução de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas, tendo em vista que as verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo a... ()

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Doc. 977.2862.3346.2735

755 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Imissão na Posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Distribuição para a Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande. Pretensão dos requeridos que se reconheça a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Praia Grande, diante da existência de ação anulatória do procedimento de expropriação Hipótese em que para caracterização de conflito de competência, indispensável a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou aind... ()

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Doc. 443.9018.3829.5263

756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Alegação de nulidade da citação. Questão preclusa, porquanto resolvida por decisão transitada em julgado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação. Incidência do verbete 150, da Súmula do STF e do Fase de cumprimento iniciada em abril de 2007. Observância do prazo de cinco anos desde o termo final do prazo para cumprimento voluntário. Inércia do credor não configurada. Fase de cumprimento com observâ... ()

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Doc. 195.8641.0052.5701

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Mercantil - Decisão que homologou o laudo pericial de fls. 109/122 e os esclarecimentos de fls. 141/144, para fazer constar o montante líquido no valor indicado pela prova pericial realizada - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que o laudo pericial foi elaborado em estrita observância ao que restou expressamente determinado no V. Acórdão, especialmente em relação à atualização do VRG - V... ()

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Doc. 150.3743.4019.7500

758 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Valor recolhido no total que é menor do que o montante obtido se todos os tributos previstos no art. 13 da Lei Complementar Federal 123/06 fossem recolhidos separadamente. Hipótese em que apenas a União teria, em tese, legitimidade para questionar o repasse à Municipalidade de montante maior ao que receberia se o ISSQN fosse recolhido de forma autônoma. Inaplicabilidade da redução proporcional prevista no § 20 do art. 18 daquela lei complementar, já que não previsto isenção, redução ou recolhimento de valor fixo para o imposto. Adesão ao simples nacional que constitui faculdade do contribuinte (art. 16 do referido diploma legal). Recurso provido para denegar a segurança.

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Doc. 103.1674.7414.1400

759 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre notas fiscais e faturas. Legalidade. Precedentes do STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Hipótese de admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) . CPC/1973, art. 557.

«A Lei 9.711/98, que alterou o , não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser ad... ()

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Doc. 759.6213.9693.2379

760 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Barueri. IPTU. Exercício de 2020. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Legitimidade da parte executada, ora embargante, que já havia sido reconhecida no feito executivo. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro na matrícula do bem, permanecendo o embargante na condição de seu proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Arrecadação do IPTU que é de res... ()

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Doc. 195.2012.7000.0100

761 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Isenção do ICMS. Programa de desenvolvimento industrial e comercial de Mato Grosso. Prodeic. Indústria de transformação. Enquadramento indevido. Receita de grande monta. Reenquadramento. Risco de lesão à economia pública.

«1 - O juízo acerca de eventual lesividade da medida impugnada na via da suspensão de segurança é político, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. 2 - O superávit arrecadatório e a existência de previsão orçamentária para concessão de isenção fiscal não afastam, necessariamente, a possibilidade de perda de arrecadação do ente estatal na hipótese de revogação do benefício. 3 - Há risco à economia pública... ()

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Doc. 161.5301.5004.9000

762 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Diligentes externos de arrecadação do extinto ipase. Reenquadramento. Prescrição. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Ademais, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte agravante e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogi... ()

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Doc. 176.5892.8005.4800

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Foro do domicílio do autor da herança. Inventário. Exceção de incompetência. Possibilidade. Deslocamento. Questão bem decidida pela corte estadual. Agravo improvido.

«1. A regra do , II, de 1973 determina que: «o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.» 2. Não se trata de duplo domicílio do autor da herança, caso em que a escolha do foro competente se daria pela regra da distribuição. Na hipótese, o de cujus possui... ()

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Doc. 399.1965.8605.1063

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DARJ NOS CAMPOS CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL CORRIGIDO PELO CONTRIBUINTE NA SEARA ADMINISTRATIVA. INEXISTENCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO CDA. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No curso da execução houve o cancelamento administrativo do débito em razão da retificação do contribuinte/apelado do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ. Anuência do Estado com a extinção do feito em razão da ausência de débito. Aplicável, na hipótese, a regra especial do art. 26 da LEF que isenta as partes de qualquer ônus quando a CDA for cancelada a qualquer título, antes da decisão de 1ª instância. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 212.2510.0000.0000

765 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de terceiros Embargos de Declaração contra aresto que não conheceu de Mandado de Segurança que combate três Embargos de Declaração em Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do TJ/SP, o qual confirmou a extinção, sem resolução do mérito, de Ação Anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por D. Monteiro da Costa - ME contra o Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A, devido ao reconhecimento de coisa julgada. 2 ... ()

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Doc. 210.7140.4650.0447

766 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração de embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial 1.240.404/SP. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra aresto que não conheceu de Mandado de Segurança que combate três Embargos de Declaração em Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do TJ/SP, o qual confirmou a extinção, sem resolução do mérito, de Ação Anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por D. Monteiro da Costa - ME contra o Banco Comercial e de Investimentos Sudame... ()

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Doc. 177.2140.2000.5800

767 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação de imóvel. Desfazimento, em razão da falência do devedor. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

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Doc. 240.1080.1162.3975

768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Não ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento do writ.

1 - « Segundo lição já antiga na jurisprudência desta Corte, o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita (MS 18.03... ()

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Doc. 805.0346.4171.7803

769 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL OBRIGATÓRIA - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) - DECRETO-LEI 9.403/1946, art. 3º - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI. 1.

Inicialmente, descabimento de suspensão da lide, com fundamento no Tema 1.079, do C. STJ, pois, a matéria jurídica debatida nos autos está relacionada à Contribuição de Natureza Parafiscal, arrecadada diretamente pelo próprio credor, e não, por conta de terceiros. 2. No mais, ilegitimidade ativa da parte autora, para a cobrança de Contribuições próprias do Sistema «S», reconhecida. 3. A Receita Federal do Brasil, revendo o posicionamento anterior, ostenta competência, em regra, p... ()

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Doc. 220.8311.2806.3254

770 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que estabelece ordem de preferência na liberação do valor da arrematação. Alegação de ocorrência de coisa julgada. Indicação de ofensa ao art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos do CPC/2016 tidos como violados. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Incidência. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, porque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (, XXXVI). 2 - No caso em exame, a questão alusiva aos e CPC/2015 art. 503 não ... ()

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Doc. 210.9160.9613.5987

771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel em hasta pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comissão da Leiloeiro. Cabimento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283... ()

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Doc. 141.6224.8003.6500

772 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel do devedor. Direito de arrematação do credor-exequente. Concurso de preferências processual e material. Artigos analisados: CPC/1973, art. 690, § 3º, CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único, e CPC/1973, art. 711.

«1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/10/2013. 2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor. 3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade... ()

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Doc. 443.1940.3972.0395

773 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA E FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autor que foi vítima do golpe relacionado ao «leilão virtual fraudulento», tendo efetuado o pagamento dos valores supostamente em função da arrematação de veículos na conta corrente de um potencial estelionatário. 2. Na hipótese dos autos, o banco requerido, em que o requerente mantem conta, apenas efetuou a solicitação que partiu do autor, na medida em que não nega que em verdade objetivou a transferência via PIX dos valores objeto do pagamento. 3. No caso, o autor não cumpriu o... ()

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Doc. 187.4842.4004.1300

774 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Imputação de prática do crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação. CP, art. 355, parágrafo único. Atipicidade da conduta. Inexistência de conflito de interesses. Absolvição sumária restabelecida.

«1 - Na hipótese dos autos, não ficou configurado o patrocínio simultâneo de partes contrárias no mesmo processo, muito menos a presença de interesses antagônicos entre as partes. Ausentes os elementos que configuram o tipo penal em questão, deve ser considerada atípica a conduta praticada. 2 - Irrelevante a alegação de que o Município de Ferraz de Vasconcelos tem interesse, na ação falimentar, de que a venda do bem da massa falida atinja o maior valor de venda, de modo a satis... ()

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Doc. 187.3361.0004.1300

775 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Imputação de prática do crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação. CP, art. 355, parágrafo único atipicidade da conduta. Inexistência de conflito de interesses. Absolvição sumária restabelecida.

«1 - Na hipótese dos autos, não ficou configurado o patrocínio simultâneo de partes contrárias no mesmo processo, muito menos a presença de interesses antagônicos entre as partes. Ausentes os elementos que configuram o tipo penal em questão, deve ser considerada atípica a conduta praticada. 2 - Irrelevante a alegação de que o Município de Ferraz de Vasconcelos tem interesse, na ação falimentar, de que a venda do bem da massa falida atinja o maior valor de venda, de modo a satis... ()

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Doc. 143.1824.1080.9500

776 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução de sentença. Penhora. Trânsito em julgado da decisão que homologou a arrematação.

«A presente ação anulatória não é instrumento idôneo para a busca da pretendida rescisão do julgado, que deveria ser obtida por meio da ação rescisória (, V). A querela nullitatis insanabilis, por tratar-se de medida que visa desconstituir a coisa julgada (, XXXVI), fenômeno jurídico que visa à pacificação social e à segurança jurídica, não pode ser admitida em qualquer hipótese. Somente naqueles casos em que ficar demonstrada, por meio da máxima... ()

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Doc. 377.1236.4628.6628

777 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO art. 1.013, §4º, DO CPC - TAXAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AQUISIÇÃO REALIZADA EM LEILÃO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO - DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

A ciência dos devedores, em razão de participação, como interessados, em ação anterior, envolvendo o débito exequendo, é causa interruptiva da prescrição. Cassada a sentença, impõe-se ao Tribunal o dever de decidir o mérito do processo quando tratar-se de hipótese prevista no , § 4º. Nos termos do, X do , o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, para ser considerado título executivo extrajudicial... ()

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Doc. 785.7477.9038.6631

778 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Pleito de suspensão do processo por prejudicialidade externa decorrente de ajuizamento de ação anulatória da respectiva execução extrajudicial - Indeferimento. A existência de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, no qual a autora agravada arrematou o imóvel em cuja posse deseja ser imitida, movida pelos requeridos agravantes, não obsta o direito da requerente. Terceiro de boa-fé que não pode ter a fruição de seu direito, fundado na propriedade, impedido por discussão entre os requeridos agravados e seu credor fiduciário. Interpretação extensiva do Enunciado da Súmula 5 deste E. Tribunal. Ausência de prejudicialidade externa. Réus que poderão, na hipótese de procedência do pedido deduzido na ação anulatória, resolver sua pretensão em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 137.6673.8002.7800

779 - TRT2. Falência. Execução. Prosseguimento. Grupo econômico da varig.

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Doc. 175.0567.9439.0215

780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INVOCADA PELA FILHA DOS DEVEDORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA FOI APRECIADA EM RELAÇÃO A SEUS PAIS, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES, DEVENDO SER APRECIADA, JÁ AGORA, EM RELAÇÃO A SI, ESTENDENDO-SE À ENTIDADE FAMILIAR; AFIRMA A RECORRENTE QUE RESIDE NO IMÓVEL DESDE A INFÂNCIA, NÃO ESTANDO INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO COMO ARQUITETA, TENDO SUPORTE FINANCEIRO DE SEUS PAIS; QUE O IMÓVEL É SUA ÚNICA RESIDÊNCIA; QUE NA HIPÓTESE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA CONSUBSTANCIADO NO DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os fiadores/executados manifestaram vontade expressa e inequívoca acerca do afastamento da impenhorabilidade do imóvel indicado como bem de família. 2. Não se afigura legítimo que a impenhorabilidade produza efeitos para proteger o interesse de terceira pessoa, na hipótese a filha dos devedores, em detrimento dos interesses da locadora que sequer teria obrigação de saber da existência de referida filha. 3. A verificação da impenhorabilidade do bem de família se pauta pela existên... ()

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Doc. 210.7050.2165.2632

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação do artigo

1 -022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DOS DANOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão do Tribunal de origem, cuida-se de provimento de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de ação indenizatória, rejeitou a alegação de prescrição aventada pela parte recorrente. 2 - Acerca ... ()

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Doc. 837.6393.0530.4755

782 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX... ()

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Doc. 231.0110.8898.0151

783 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Pretendida invalidação da arrematação judicial em feito executivo. Sentença extintiva, sem Resolução do mérito. Omissão. Inexistência. Preclusão e/ou coisa julgada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não há que se falar em afronta ao , tendo em conta que o Tribunal catarinense reconheceu que a tese de nulidade pelo fato de o procurador do arrematante ser funcionário da Leiloeiro já foi enfrentada nos embargos à arrematação opostos pela apelante e também na ação rescisória 0149488-64.2015.8.24.0000. Assim, está pate... ()

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Doc. 203.7604.9002.3200

784 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Expedição de nova carta de arrematação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que rejeitou a expedição de carta de arrematação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prest... ()

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Doc. 805.1013.0837.9785

785 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com exclusão de negativação e indenização a título de danos morais, alegando a parte autora a insubsistência do débito apontado. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º do Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que realizou contrato de financiamento veicular por aliena... ()

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Doc. 140.4050.8001.7100

786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de bem imóvel gravado com seis hipotecas em substituição a bens móveis (gado). Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, mantendo a penhora sobre o gado pertencente ao executado. Insurgência do executado.

«1. Admissibilidade do recurso especial manejado pelo exequente. 1.1 Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. A questão lançada no apelo extremo gravita em torno de matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a incursão na seara fático-probatória dos autos. 1.2 Tribunal local que julga contrariamente à jurisprudência assente nesta Corte, o que afasta a incidência do óbice contido na súmula 83/STJ. 2. Mérito da pretensão recursal 2.1 Conquanto não seja absoluta a g... ()

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Doc. 220.9160.6761.6494

787 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 31/3/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 7/2/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se é válida e eficaz a alienação particular - firmada entre a executada e terceiro, com a concordância do exequente - do imóvel penhorado na execução e objeto de leilão judicial em curso, cujo cancelamento foi requerido pelas partes diante do pedido de... ()

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Doc. 145.0081.1001.3600

788 - TJSP. Falência. Encerramento. Decretação da quebra e fixação de caução para o caso de a requerente não aceitar o cargo de Administrador Judicial. Admissibilidade. A caução determinada à requerente da quebra mais não é do que a antiga previsão do Decreto-lei 7661/1945, art. 75, ou seja, o convite à requerente da quebra para, querendo o prosseguimento da falência, entrar com a quantia necessária às despesas, a qual será considerada encargo da massa. Se a requerente não quiser efetuar a caução, o mesmo ocorrendo com eventuais outros credores, e como sequer consta qualquer arrecadação, a solução é mesmo o encerramento sumário da falência, o que não é novidade, já que o mesmo acontecia na lei anterior (cf. Decreto-lei 7661/1945, art. 75, § 3º). Hipótese em que a requerida, agora falida, sequer foi encontrada em seu estabelecimento comercial, assim como seu representante legal, não havendo notícia, e nem sequer indício, de existência de algum bem arrecadável. Apelação não provida.

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Doc. 148.0323.7000.7100

789 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Matéria não enfrentada pelo Resp1.318.315/al, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, cuja temática envolveu a incidência do reajuste sobre a retribuição adicional variável. Rav.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no entendimento de que os Embargos de Divergência não se prestam para estender a ratio decidendi de um determinado julgamento a hipótese não enfrentada expressamente pelo paradigma. 2. O STJ desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuit... ()

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Doc. 441.0889.2157.4466

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Sumaré. IPTU. Exercícios de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva da pessoa física codevedora. Irresignação desta. Descabimento. Alegação da coexecutada, no sentido de que não tem responsabilidade pelo tributo sub judice, em razão de que rescindido o contrato de compra e venda do imóvel indicado nas CDAs exequendas. Hipótese, todavia, em que, à época dos fatos geradores, a compradora ainda detinha a plena posse do imó... ()

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Doc. 152.2302.5001.8500

791 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. ICMS. Substituição tributária para frente. Venda de produtos médico-hospitalares. Validade.

«1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. 2. Inviável a análise pelo STJ de questão constitucional, ainda que para interposição de Recurso Extraordinário. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 4. É válida a sistemática da substituição tributária «para frente», no que se refere ao ICMS incidente sobre a venda de produtos médico-hospi... ()

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Doc. 103.1674.7021.5300

792 - STJ. Competência. Ação que tem por objeto matéria tributária e reconvenção que versa sobre relação administrativa, uma e outra sem qualquer traço trabalhista.

«A ação de repetição dos valores descontados de vencimentos ou proventos, a título de imposto de renda, não pode ser processada sem que dela participe, como litisconsorte, a União Federal, que é o sujeito ativo desse tributo e perante a Justiça Federal, a única competente para dispor a respeito. Pouco importa que constitucionalmente os valores assim descontados dos vencimentos e proventos de servidores estaduais e municipais sejam destinados, respectivamente, aos Estados e aos Municí... ()

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Doc. 154.0204.2006.3600

793 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Ausência de previsão no título exequendo. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.478.439/RS, submetido ao rito do , a partir da vigência da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, inexiste óbice à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação (GEFA), limitada à posterior reestruturação de carreira promovida pela Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999. 2. Hipótese, ... ()

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Doc. 176.5434.5003.0700

794 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, nas operações interestaduais, não cabe ao estado de destino exigir do contribuinte a parte do ICMS que deixou de ser recolhido ao estado de origem em virtude da fruição de benefício fiscal não previamente autorizado pelo Confaz, uma vez que esse impasse federativo deve ser solucionado em ação própria perante a Suprema Corte, não sendo possível atribuir... ()

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Doc. 196.2740.4003.9800

795 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade por falta de outorga uxória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação a dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos. 3 - As razões recur... ()

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Doc. 220.3151.1201.5189

796 - STJ. processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Rechaçadas as alegações já enfrentadas na decisão agravada. Ausência de fumaça do bom direito e perigo da demora. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os argumentos tecidos pela parte agravante foram enfrentados de forma minudente na decisão agravada. 2 - A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência de periculum in mora e de fumus boni iuris. Quando presentes ambos os requisitos, que são fundamentais, admite-se a concessão liminar da tutela provisória. Na hipótese, entretanto, faltam os elementos exigidos para o acolhimento da medida pleiteada. 3 - A fumaça do bom direito não se apresenta evidente ou cristalina... ()

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Doc. 981.5165.5293.1291

797 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Tratando-se de recurso interposto contra jurisprudência uniforme do TST, sem distinguishing, observa-se o intuito meramente protelatório da parte, contrário aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 231.0260.9674.7232

798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão da presidência. Manutenção. Desfazimento de arrematação. Inviabilidade. Litigância de má-fé. Comprovado pelo tribunal de origem. Manutenção da multa. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada que impede a discussão quanto à matéria, demandaria reexame de matéria fático probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em Lei não significa litigância de má-fé". Precedentes. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame dos autos e d... ()

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Doc. 861.3953.4989.6811

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse de bens móveis decorrente de contrato de locação. Imissão na posse de arrematante. Locatária que é advogada do executado. Bens depositados judicialmente diante da ausência de retirada. Decisão que afasta o pedido autoral de reintegração de posse dos bens móveis sob o argumento de que era sua obrigação cumprir a decisão judicial e entregar o imóvel livre de coisas e pessoas. Não o fazendo, deve responder com as despesas advindas do acondicionament... ()

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Doc. 420.3398.2654.8073

800 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Execução fiscal - Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença - Inadmissibilidade. A propriedade, hipótese de incidência do IPTU, se transfere por meio do registro do título translativo, conforme o art. 1.245, do CC, uma vez que registrada a arrematação (fls. 27), ficou comprovada a ilegitimidade «ad causam» do antigo proprietário para os tributos com fatos geradores posteriores. A municipal... ()

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