DOC. 154.0204.2006.3600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Ausência de previsão no título exequendo. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.478.439/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a partir da vigência da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, inexiste óbice à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação (GEFA), limitada à posterior reestruturação de carreira promovida pela Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999.

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