Arrematacao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.0815.7004.1700

501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Imóvel. Cerceamento de defesa. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Nova avaliação. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. O direito de defesa é efetivamente cerceado na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado, tal como ocorreu na espécie. 2. É possível proceder a nova avaliação do bem penhorado se decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública. Precedentes. 3. Agravo interno a qu... ()

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Doc. 623.7350.2604.0831

502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DIREITO Da LeiLOEIRO À COMISSÃO. RESTITUIÇÃO AO ARREMATANTE QUE DEVE SER REALIZADA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A controvérsia consiste em definir quem deve restituir o arrematante da quantia despendida a título de comissão aa Leiloeiro, considerando a anulação da Leilão. O dispõe sobre as funções da Leiloeiro e estipula que incumbe ao arrematante o pagamento da comissão. No caso, compulsando os autos principais, observa-se que foi instaurada execução de título extrajudicial em face de pessoa morta, o que ensejou a anulação da Leilão após a sua realização. a Leilão ocorre... ()

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Doc. 196.4994.6000.2600

503 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. De início, ressalta-se a aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Verifica-se também que o presente recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento, proto... ()

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Doc. 153.0561.8001.2900

504 - TJSP. Competência. Embargos de terceiro objetivando desconstituição de arrecadação de imóvel em processo falimentar. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Hipótese. Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento decretado, determinada a remessa a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.

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Doc. 230.8100.9474.6101

505 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Penhora e arrematação. Alegação de nulidade tardia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da carta precatória cível, julgou prejudicados os pedidos de declaração de nulidade da penhora e arrematação de imóvel. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tal situação impede, por si... ()

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Doc. 211.2010.9523.6646

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de reintegração de posse e/ou indenização por benfeitorias. Decisão surpresa não evidenciada. Contraditório prévio da matéria configurado. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Momento da ciência da lesão. Arrematação por preço vil. Modificação. Impossibilidade. Matéria transitada em julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando os atos judiciais são submetidos ao contraditório» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/06/2021, DJe de 10/06/2021). 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional tem o seu termo inicial regido pelo princípio da actio nata, ou seja, a fluência do prazo tem início com o conhecimento da lesão ao direito. Precedentes. 3 - N... ()

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Doc. 103.1674.7486.3900

507 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Mulher casada. Defesa da meação. Exclusão em cada bem. Hasta pública. Possibilidade. Reserva de metade do valor aferido na alienação judicial. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A execução não é ação divisória, pelo que inviável proceder a partilha de todo o patrimônio do casal de modo a atribuir a cada qual os bens que lhe cabem por inteiro. Deste modo, a proteção da meação da mulher casada deve ser aferida sobre cada bem de forma individualizada e não sobre a totalidade do patrimônio do casal. Não se pode olvidar que embora a execução seja regida pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, reveste-se de natureza satisfativa e deve levar a c... ()

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Doc. 161.6730.0005.2800

508 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prazo dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.048. Execução provisória. Decurso do prazo de 5 dias. Não ocorrência. Recurso especial não provido.

«1. O fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença; e, (2) no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2. A determinação judicial de depósito dos bens móveis que se encontravam no imóvel objeto de ação de despejo foi proferida em carta de sentença, por... ()

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Doc. 178.5572.6007.2000

509 - STJ. Tributário. Processual civil. Arrematação em hasta pública. Débitos anteriores de IPTU. Inexistência de cobrança ou inscrição em dívida ativa no nome da arrematante. Pretensão não formulada administrativamente. Interesse de agir. Arts. 3º e 267, VI, do CPC, de 1973 ausência. Carência de ação.

«1. A recorrida ingressou com ação objetivando a declaração de inexigibilidade de créditos de IPTU anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, e o Tribunal a quo reformou a sentença em grau de apelação para julgar procedente a ação. 2. Consoante observado pelo juízo de piso, não houve cobrança ou inscrição do débito tributário em Dívida Ativa no nom... ()

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Doc. 172.4925.1002.3900

510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Matéria. Cabimento. CPC, art. 746, de 1973 pagamento não comprovado. Omissão não configurada. Análise de recibo de quitação. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão decidida em outro processo. Súmula 283/STF. Caução pelos executados. Matéria. Cabimento. CPC, art. 746, de 1973 recurso não provido.

«1. Na hipótese, não se verifica a alegada violação ao , de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Acolher as alegações da agravante de que o recibo refere-se à presente execução, implicando sua extinção por quitação, e de que foi vítima de conluio dos advogados, demandaria revisão de fatos e provas, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. No caso, a agravante não im... ()

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Doc. 615.8566.8967.1470

511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM, QUE OCORREU ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS; QUE OS IMÓVEIS FORAM LEVADOS A REGISTRO; AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE REJEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais que é definida pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Tema 886 do STJ. 2. Na hipótese dos autos, em que pese tenha sido registrada a alienação na matrícula de dois imóveis (Loja 155, Sala 503 Off 02), não restou comprovada a ciência inequívoca do con... ()

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Doc. 170.9243.4001.4100

512 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra-e-venda de imóvel. Arrecadação na falência. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Propriedade. Questão prejudicial. Extinção do processo com Resolução do mérito. CPC, art. 269, I, de 1973

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a primeira recorrente possuiria legitimidade para se insurgir contra a arrecadação de imóvel procedida em processo falimentar, tendo em vista a declaração de nulidade do título de sua propriedade sobre esse bem. 3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os ar... ()

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Doc. 165.1240.0006.4100

513 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Impossibilidade. Hipótese. Oferta de valor equivalente ao do débito, por parte do filho dos executados. Insuficiência. Quitação da importância relativa à avaliação do bem. Necessidade. Preferência não exercida antes da hasta pública e imóvel já arrematado. Observância. Prosseguimento da execução. Obrigatoriedade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 151.7855.1001.7300

514 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão judicial que, vislumbrando a existência de fraude à execução, determinou o arresto de bem alienado a terceiro que não integra o feito executivo. Embargos de terceiro. Cabimento. CPC/1973, art. 1.046. Dilação probatória. Necessidade. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de «abuso de autoridade», não é substitutivo da ação de «embargos de terceiro», cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie. 2. É cediço que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, pelo terceiro prejudicado, não se revela admissível na hipótese em que cabível o ... ()

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Doc. 118.1251.6000.4100

515 - STJ. Execução. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Ausência de exequibilidade do título. Hasta pública. Reconhecimento de ofício em sede de embargos à arrematação. Possibilidade. Nulidade absoluta da execução. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 618 e 746, § 3º.

«... 3. Remanesce, porém, a discussão se era possível, em sede de embargos à arrematação, de ofício, o Tribunal a quo reconhecer a nulidade do título executivo. 3.1. Extrai-se dos incisos IV e V do a assertiva segundo a qual o processo será extinto «quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo» ou «quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a l... ()

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Doc. 221.1071.0384.5868

516 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o TRF, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes irregularidades na arrematação do bem em hasta pública (...) Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)». 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 ... ()

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Doc. 230.7071.0181.8170

517 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Homologação da arrematação. Violação do art. 903, § 1º, I, do CPC. Alegação de preço vil. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto à tese do preço vil. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria relativa à violação do art. 903, § 1º, I, do CPC, sem ao menos a oposição dos embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.9130.5726.1490

518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual no apelo extremo. Insurgência da parte demandante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 3 -... ()

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Doc. 640.6422.1039.5167

519 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Evicção - Prescrição - Prazo decenal - Fundamento contratual da relação entre as partes - Art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Irrelevância da controvérsia quanto ao termo inicial do prazo, o qual não teria sido superado em qualquer hipótese - Decisão que considerou válida a penhora e a arrematação na esfera trabalhista em dezembro/2013 - Juntada, em razões de apelação, de e-mail em que o autor confirma que, em janeiro/2014, tinha ciência dessa decisão definitiva - ... ()

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Doc. 903.7255.6640.6887

520 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que, nos autos da falência, indeferiu o pedido formulado pelo agravante de suspensão da ordem de imissão na posse pelo arrematante. Inadequação da via eleita para o fim de defesa da posse, por parte de terceiro, que a vê ameaçada por ato judicial. Mera petição nos autos da falência que já se mostraria inviável. Tese que, ademais, no mérito, e de toda sorte, não prospera. Imissão na posse, decorrente de arrematação judicial, que independe de quem esteja no imóvel. Precedentes deste Tribunal e da Corte Superior. Ação de usucapião movida pelo agravante que, na hipótese, não prejudica o cumprimento da ordem de imissão. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 572.5265.2896.9117

521 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU e taxas anteriores à arrematação, realizada em processo falimentar. Sentença de procedência. Alegação de prescrição do direito de ação. Não configuração. Natureza meramente declaratória da pretensão, não sujeita ao prazo prescricional. Precedentes do STJ. Ausência de previsão no edital a respeito de eventual responsabilidade do arrematante por débitos pretéritos. Hipótese que impossibilita trans... ()

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Doc. 403.0142.9212.4197

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que ordenou penhora nas duas vagas de garagens do imóvel de propriedade da executada - Insurgência do arrematante - Pendência do julgamento de embargos de declaração que não impede o prosseguimento do processo - Ausência de efeito suspensivo () - Matéria, ademais, que já fora objeto de ampla discussão e decisão pelo Colegiado - Hipótese na qual se entendeu que as duas vagas de garagem não foram objeto de penhora, tampouco integraram o edital de leilão e, por... ()

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Doc. 833.5206.7555.2229

523 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Alienação fiduciária em garantia. Leilão extrajudicial de imóvel. Alegação de falta de intimação pessoal para purga da mora e a respeito das datas de praceamento do bem. Parte que solicita a suspensão dos efeitos dos leilões e de novas tentativas de alienação. Inadimplemento confessado. Intimação do devedor fiduciante para purga da mora averbada no registro imobiliário. Hipótese em que, mesmo após mais de um mês da ocorrência das hastas, não se tem notícia de algum efeito c... ()

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Doc. 567.1079.8000.9035

524 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXPEDIU MANDADO DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE - IMPETRANTE QUE ALEGA A NULIDADE OCORRIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NO INCIDENTE DE EXECUÇÃO - «MANDAMUS» QUE NÃO PODE SER USADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. II DA LEI 12.016/09 E DA SÚMULA 267/STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI PRODUZIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 10 - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCS. I E VI, E 330, INC. III, DO CPC - CUSTAS «EX LEGE», OBSERVADA A GRATUIDADE.

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Doc. 904.1993.8531.5608

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a r.decisão que manteve a hasta pública em andamento - Ausência de nulidade do edital - Possibilidade de fixação do percentual correspondente a 60% do valor da avaliação em caso de parcelamento - Poder de discricionariedade do MM. Juízo - Consonância com as normas legais e entendimento jurisprudencial - Possibilidade de alienação particular na hipótese de leiloes negativos, sendo que neste caso a compra à prazo ou à vista se... ()

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Doc. 431.8842.7189.0877

526 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que, acreditando estar participando de leilão extrajudicial legítimo, depositou valor referente à hipotética arrematação de veículo em conta bancária - Ausência de demonstração de falha dos serviços prestados pelo banco apelado no caso, que em nada contribuiu para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não deve responder pelos prejuízos experimentados pelo autor no episódio, de forma a ser mantido o afastamento das pretensões de condenação do banco requerido... ()

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Doc. 815.2248.2184.7852

527 - TJSP. APELAÇÃO -

Despesas condominiais - Embargos à execução ajuizados pelo arrematante - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a responsabilidade dele pelos débitos posteriores ao aperfeiçoamento da arrematação - Conclusão acertada - Com a assinatura do auto pelo juiz (), tem início a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas de condomínio, independentemente de sua imissão na posse, valendo anotar que eventual demora na desocupação do imóvel deverá ser d... ()

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Doc. 185.5403.9004.4900

528 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisões monocráticas que negaram seguimento ao apelo nobre interposto pela ré e deram provimento ao recurso especial manejado pelo autor. Irresignação da ré.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos.» (AgRg no AREsp 227.546/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015... ()

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Doc. 153.6393.2008.4100

529 - TRT2. Falência recuperação judicial empresa em recuperação judicial. Arrematação em hasta pública. Inexistência de sucessão. O excelso STF, quando do julgamento daADI 3934/df, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, no ponto em que preconizam a inocorrência de sucessão na hipótese de alienação judicial em processo de recuperação judicial e/ou falência. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se caracterizando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive no que tange a créditos de natureza trabalhista

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Doc. 1692.3106.5317.6600

530 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ICMS. PAGAMENTO DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL COM CÓDIGO DA RECEITA EQUIVOCADO. AÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA DA AÇÃO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NA HIPÓTESE A DEMANDANTE. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR DA DEMANDADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 145.1754.5015.0700

531 - TJSP. Possessoria. Reintegração de posse. Hipótese em que o autor nunca teve a posse do imóvel. Autor que não ê herdeiro do «de cuius». Conjunto probatório, por sua vez, que comprova o esbulho praticado pelo réu. «De cuius» que não deixou herdeiros. Herança jacente. Artigo 1819, Código Civil. Determinação de arrecadação da herança jacente. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 165.1531.9003.9800

532 - TJSP. Locação. Retomada do bem. Imóvel arrematado em autos de execução que se encontra locado. Determinação de desocupação imediata e imissão na posse por parte do arrematante. Inadmissibilidade. Assumpção da posição de locador, por quem arremata, devendo observar os trâmites legais para a retomada (Lei 8245/91) . Hipótese. Recurso do locatário provido.

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Doc. 187.9063.5000.2300

533 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição para o funrural. Constitucionalidade. Hipótese de incidência. Empregador rural. Cooperativa.

«1 - A discussão referente ao aspecto temporal da hipótese de incidência e a técnica de arrecadação tributária da contribuição para o FUNRURAL cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do , § 4º, e majoração de honorários advocatícios, nos termos do , § 11.»

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Doc. 212.2655.9003.1600

534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Leilão. Arrematação de veículo. Restrição administrativa. Ausência de informação. Rescisão de contrato. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido de que há justo motivo para a rescisão do contrato, tendo em vista que a restrição administrativa não foi informada pela vendedora, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante dispo... ()

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Doc. 210.7150.7458.5379

535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento a agravo interno para reconsiderar decisão da presidência desta corte e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos, afastou a tese referente à nulidade da arrematação ao constatar a validade do substabelecimento efetuado pelo patrono, conforme possibilitava a procuração que lhe fora outorgada, e a efetiva intimação da advogada substabelecida. Para derruir tais conclusões e acolher o inconformismo recursal demandaria, necessariamente, a reanálise das circunstâncias fático probatórias, o que é vedado em âmb... ()

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Doc. 127.0531.2000.4600

536 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade de dedução a qualquer tempo. Diferença em relação às hipóteses em que a questão foi decidida e opera-se a preclusão. Hipótese em que foi arguida na apelação em embargos à execução. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, art. 473.

«4. É possível a arguição de impenhorabilidade do bem de família em sede de apelação contra sentença proferida em embargos à execução. Cumpre fazer uma distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, daquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor. Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conh... ()

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Doc. 860.4702.2181.7478

537 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que indeferiu pleito do condomínio exequente de redução do valor de avaliação de imóvel penhora, para fins de alienação em hasta pública. Arguição de preço excessivo que torna inviável a arrematação. Hipótese na qual a avaliação dos autos de origem se deu por perícia técnica produzida por profissional gabaritado para a diligência. Inviável, no presente momento processual, a pronta redução do valor dos lances da Leilão, sob pena de configurar... ()

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Doc. 582.5804.5992.2581

538 - TJSP. -

Locação de imóvel - Cobrança - Cumprimento de sentença - Cobrança de comissão da Leiloeiro - Caso em que a exequente concordou com os cálculos do executado e com a substituição da penhora do imóvel levado a leilão por depósito em dinheiro - Nos termos da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 7º, § 1º: «Não será devida a comissão aa Leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o , de anulação da arrematação ou de re... ()

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Doc. 672.4575.5452.5965

539 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

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Doc. 161.6221.0003.5600

540 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de embargos à arrematação. Decisão monocrática do Ministro presidente negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ. 2. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não s... ()

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Doc. 154.6935.8003.6700

541 - TRT3. Agravo de petição. Concurso informal de credores.

«O rateio do valor obtido com a arrematação do bem penhorado nestes autos entre o exequente desta ação e os demais reclamantes trabalhistas, que solicitaram a penhora no rosto dos autos, pelo valor líquido de seus créditos, independentemente da ordem das penhoras e dos valores totais dos créditos de tais exeqüentes, configura concurso informal de credores, o qual não encontra amparo legal no ordenamento jurídico, sobretudo quando não respeitada a proporção entre os valores devidos ... ()

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Doc. 162.2750.1004.3400

542 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Adoção dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arrematação. Nulidades afastadas. Matéria fático-probatória. Inversão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O enfrentamento da matéria, ainda que sem a expressa menção aos dispositivos violados, atende ao requisito do prequestionamento, não sendo hipótese de negativa de prestação jurisdicional. 2. Modificar a premissa do Colegiado estadual de que a venda não foi prejudicial à execução é medida vedada na via do recurso especial, diante do óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.0774.6010.2200

543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. 1. Embargos de terceiro. Intempestividade. Não ocorrência. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início a partir da efetiva turbação da posse que se dá com a imissão do arrematante na posse do bem. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem constatou que a ora agravada adquiriu o imóvel objeto de penhora antes do ajuizamento da execução e a... ()

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Doc. 789.6676.9945.2194

544 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora - Decisão que determinou a avaliação dos bens imóveis penhorados, para posterior leilão judicial - Insurgência de terceiros, coproprietários dos imóveis - Pretensão de expedição de alvará para que fosse autorizada a venda direta dos imóveis, pelos próprios coproprietários, reservando-se o valor relativo à cota-parte do executado - Alegação de que a arrematação da cota-parte do executado em leilão judicial seria improvável - Descabimento - Execução que se desenvolv... ()

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Doc. 241.1050.5776.1429

545 - STJ. Recurso especial. Execução de taxas de condomínio. Leilão de imóvel hipotecado. Agravo de instrumento que se volta contra termo de leilão. Não-Cabimento.

1 - Não cabe agravo de instrumento por parte do credor hipotecário contra termo de leilão em que foi arrematado o bem gravado pela garantia real. 2 - Recurso especial não-conhecido.

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Doc. 141.1843.2000.9900

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de recolhimento por guia de recolhimento da União. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proce... ()

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Doc. 165.1240.0006.9500

547 - TJSP. Licitação. Dispensa. Cabimento. Contratação direta pela Prefeitura de empresa para revisão dos índices de participação do Município no produto da arrecadação do ICM, hoje ICMS. Validade. Hipótese de notória especialização. Anterior prestação de iguais serviços pela contratada para vários outros municípios. Ocorrência. Inexistência de oferta de serviço semelhante no mercado. Procedimento licitatório. Impossibilidade. Serviços prestados. Improbidade administrativa não configurada. Ação civil pública improcedente. Recursos providos.

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Doc. 153.0562.7004.4400

548 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Encargo legal previsto no Decreto-lei 1025/1969, art. 1º. Classificação como crédito quirografário. Possibilidade. Ausência de natureza tributária. Hipótese. Percentual de vinte por cento devido pelo executado nas execuções fiscais promovidas pela União Federal que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Observância. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 240.9040.1878.4488

549 - STJ. Bancário. Arrecadação e repasse de contribuição sindical. Tarifa bancária. Cobrança. Possibilidade. Pessoa jurídica. Previsão contratual. Isenção. Natureza tributária. Não configurada.

1 - A questão controvertida consiste em definir a legalidade da cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal para transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical. 2 - Nos termos dos arts. 586 a 589 da CLT, cabe à CEF a arrecadação, o processamento e o repasse das contribuições sindicais às Confederações, às Federações e aos Sindicatos, segundo percentuais predefinidos e observadas as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.... ()

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Doc. 178.3443.6002.5800

550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de evicção c/c indenização por danos morais e materiais. Duplicidade de matrículas. Erro do cartório de registro de imóveis. Perda de bem arrematado em hasta pública, por força de sentença exarada em ação anulatória. Legitimidade passiva do estado. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Quantum indenizatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. Na origem, trata-se de ação declaratória de evicção c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Lages-SC, em decorrência de anulação de arrematação judicial, resultante de erro do Cartório de ... ()

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