Advogado Mandato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0260.9461.1929

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Cobrança. Cumprimento. Sentença. Mandato. Revogado. Ação própria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa não automática.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. 2 - Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação, a atrair a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários ad... ()

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Doc. 365.5236.3897.9165

752 - TJSP. MANDATO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Levantamento de valores pela advogada sem o devido repasse ao cliente. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação contratual e levantamento de valores junto à ação trabalhista patrocinada pela ré que restaram incontroversos. Justificativa para retenção da quantia que não é sustentada por qualquer elemento probatório constante dos autos. Ausência de prestação de contas adequadas (art. 668 do CC). Causídica que p... ()

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Doc. 440.6632.7995.6290

753 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA.

Conforme registrado na decisão agravada, o advogado que enviou e assinou, eletronicamente, o recurso de revista, não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui mandato juntado aos autos. Não existindo regular representação processual do advogado que subscreveu o recurso, e/ou ausente mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se ao caso a recomendação preconizada na Súmula 383/TST, I, em sua atual redação. Cumpre esclarecer que não se aplica, ao ... ()

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Doc. 206.1535.5665.3498

754 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Advogada que reteve valor correspondente a indenização destinada à autora em demanda trabalhista. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Retenção indevida de valores. Não ocorrência. Mandatária que comprovou, ainda que com atraso, transferências bancárias do montante devido. Harmonia com os termos do contrato celebrado. - Danos morais. Atraso substancial no repasse das parcelas decor... ()

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Doc. 230.5010.8196.7304

755 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Renúncia do advogado. Notificação não comprovada. Omissão. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da ilegalidade das glosas promovidas pela ré relativas aos pagamentos pelos serviços regularmente prestados no âmbito do contrato TC 0056-EM/2012/0061. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O Escritório, ora agravante, protocolou petição informando ter tentado notificar a empresa sobre a renúncia ao mandato outorgado, sendo que as duas tentativas realizadas fora... ()

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Doc. 176.5953.3003.5200

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Publicação na vigência do CPC, de 1973 petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Enunciado administrativo 2 do plenário do STJ. Apresentação espontânea do mandato posteriormente à interposição do recurso. Iniciativa que não tem o efeito de viabilizar o conhecimento da insurgência. Regularidade da representação processual que deve ser aferida no momento da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

«1. Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, a ausência, nos autos, do mandato outorgado ao advogado titular do certificado digital utilizado na petição eletrônica de recurso endereçado a esta Corte, impossibilita que dele se conheça, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 862.7546.3616.3270

757 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por advogado contra decisão que negou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios, sob o argumento de que a revogação do mandato obsta a retenção de valores. O agravante patrocinou ação declaratória de inexistência de débito em favor da parte autora, tendo sua procuração revogada, após a sentença de procedência. Postula o levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, fixados em 50% do benefício econômico, obtido pela a... ()

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Doc. 910.1555.3155.9976

758 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão agravada que a advogada signatária dos embargos inadmitidos pela Presidência da Turma por irregularidade de representação não possuía instrumento de mandato outorgando-lhe poderes para atuar no feito no momento da interposição do recurso. A hipótese dos autos atrai a incidência da Súmula 383, item I, desta Corte, segundo o qual « é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito «. Ademais, não se aplica ao caso o item II da referida súmula, não sendo possível a concessão de prazo para a regularização do vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos. Agravo desprovido .

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Doc. 137.9653.1000.6200

759 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato ad negotia com validade expirada. Mandato ad judicia válido.

«A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em vigor mesmo após a alteração dos membros da diretoria. Logo, no caso dos autos, regular a representação processual da reclamada no ato da interposição do agravo de instrumento, subscrito por advogadas constituídas mediante procuração judicial e substabelecimentos outorgados durante... ()

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Doc. 402.2322.3633.8291

760 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANDATO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Apelante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, eis que foi revogado o benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7402.6900

761 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Outorga de dois mandatos independentes. Verba devida a ambos os procuradores. Lei 8.906/94, art. 22.

«... O fato de a apelada haver outorgado dois mandatos independentes para advogados diversos, também a obriga ao pagamento dos honorários contratados com ambos os procuradores.«A outorga independente de mandatos, pela mesma pessoa, a dois ou mais advogados, para a mesma causa, relaciona individualmente cada mandatário à outorgante no direito de reclamar-lhe honorários, quando de outro modo não foi estipulado (RF 303/199)» (Nota 1, ao art. 26 do Estatuto dos advogados, op. cit. p. 10... ()

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Doc. 679.1065.6688.3891

762 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS -

Autores que foram contratados com a finalidade específica de ingressar com «ação incidental de reconhecimento de paternidade/remoção de inventariante» e representar a ré no inventário de seu genitor - Indeferimento da petição inicial da ação incidental, com posterior distribuição de ação ordinária pelos advogados, sem a realização de nova contratação entre as partes - Revogação do mandato no curso da ação investigatória - Verba advocatícia que não pode ser exigida ... ()

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Doc. 324.9136.1274.1144

763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO SANEAR O FEITO, REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELOS RÉUS/AGRAVANTES E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE OS AGRAVANTES REVOGARAM O MANDATO DO ADVOGADO, ORA AGRAVADO, NOS AUTOS DO PROCESSO 0068869-57.1993.8.19.0001 EM 14/06/2012 (INDEXADOR 226 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), DEVENDO ESTA DATA SER CONSIDERADA O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA FOI AJUÍZADA SOMENTE EM 2020, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 200.5891.4000.4500

764 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Alegada falha na digitalização do instrumento de mandato. Necessidade de comprovação com certidão emitida pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a alegação de erro na digitalização da procuração, imputada pela par... ()

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Doc. 103.1674.7062.8300

765 - STJ. Advogado. Restrição no acesso na parte interna do cartório. Possibilidade. Lei 8.906/1994.

«Não constitui nenhuma ilegalidade a restrição de acesso dos advogados e das respectivas partes além do balcão destinado ao atendimento, observados, contudo, o direito livre e irrestrito aos autos, papéis e documentos específicos, inerentes ao mandato. Disciplinar a forma de acesso aos autos e papéis não é cercear o exercício do direito.»

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Doc. 160.2095.8001.3600

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes à subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Mandato tácito. Inadmissibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade de representação processual deve ser aferida no instante da interposição do recurso, sendo incabível, após esse momento, qualquer diligência para suprir a falta de instrumento de procuração. Isso porque não se aplica o , nesta instância especial. 3. A atuação da advogada nas instância... ()

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Doc. 143.1824.1011.8100

767 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Irregularidade de representação afastada. Existência de mandato tácito.

«O advogado subscritor do agravo de instrumento possui mandato tácito nos autos, conforme demonstra a ata de audiência. Assim, constatada a regularidade de representação nos termos da Súmula 164 e da Orientação Jurisprudencial 286, II-SDI-1, ambas desta Corte, dou provimento ao agravo, passando ao imediato julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 236, caput, e § 2º, do RITST. Agravo provido.»

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Doc. 185.8670.5001.5400

768 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato. Ausência de autenticação. Declaração de autenticidade. Suprimento.

«1. A declaração de autenticidade dos documentos acostados à defesa escrita, dentre eles, o instrumento de mandato, firmada pelo advogado, supre a irregularidade de representação decorrente da ausência de autenticação da procuração. Precedentes. 2. Acórdão regional que entende inválida procuração apresentada em cópia simples e, assim, não conhece do recurso ordinário da parte, conquanto consigne a declaração de autenticidade firmada pelo advogado, afronta o disposto na CF... ()

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Doc. 137.0703.4010.1000

769 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços de advocacia. Eventual ofensa de cliente ao advogado por buscar melhores esclarecimentos acerca do contrato de mandato firmado entre as partes, junto a funcionário de juizado especial. Ausência de intenção de ofender a honra, imagem e dignidade do causídico. Representação perante entidade de classe que caracteriza exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 151.5974.7000.0000

770 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.embargos não providos.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB, , IIde 1916 ou, art. 682, II. 2. O destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, o Código Civ... ()

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Doc. 173.9983.0874.6505

771 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu o cumprimento provisório de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Na origem, ação de arbitramento de aluguéis na qual foi proferida sentença de procedência. Após a publicação da decisão, uma das partes renunciou aos poderes outorgados à agravada, que, posteriormente, ingressou com o cumprimento de sentença para recebimento dos honorários. A ex-cliente, por sua vez, celebrou acordo com a agrav... ()

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Doc. 801.4236.9277.7631

772 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula 395/TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que recebeu poderes de advogado que constava de procuração com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula 395/STJ é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula 383/TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 145.3720.6005.9600

773 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Fase executória. Condenação do réu a prestar contas de sua atividade de mandatário. Atuação como advogado da empresa autora em mandados de segurança junto à Justiça Federal. Caso em que, sendo vitorioso nessas causas, obteve o levantamento dos depósitos efetivados. CCB/2002, art. 668. Atualizações devidas desde o momento do levantamento, desnecessária a constituição em mora. Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação do réu ao pagamento da quantia apurada pelo perito, acrescida de juros moratórios, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido.

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Doc. 161.9070.0014.9300

774 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade de parte. Recurso ordinário. Alteração de razão social. Necessidade da juntada de novo instrumento de mandato. Irregularidade de representação.

«No caso dos autos, constata-se que, no momento da interposição do recurso de revista, a advogada subscritora do apelo não possuía poderes para tanto. Isso porque o substabelecimento pelo qual recebeu poderes foi assinado por advogado constituído por empresa cuja denominação é diversa daquela que interpôs o recurso de revista e que figura no polo passivo da demanda. Ressalta-se que, com a mudança da denominação social da reclamada, os instrumentos procuratórios existentes nos autos... ()

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Doc. 855.0126.1726.4684

775 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -

Sentença de parcial procedência - Apelo das rés - Prestação de serviços advocatícios devidamente comprovada - Direito dos advogados à remuneração pelos serviços prestados - Laudo pericial - Honorários arbitrados observados valores mínimos praticados pela OAB - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso desprovido

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Doc. 172.6745.0021.8600

776 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato tácito não configurado.

«Compulsando os autos, constata-se que o advogado subscritor do recurso ordinário não tinha poderes de representação no momento da interposição do recurso, uma vez que não havia procuração válida nos autos nem estava atuando mediante mandato tácito. Por oportuno, cabe esclarecer que o recurso ordinário foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o re... ()

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Doc. 131.1472.8244.6661

777 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA INEFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER OU NÃO JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO MANDATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O contrato estabeleceu multa para a hipótese de revogação do mandato e, com base na mencionada cláusula é pleiteada a cobrança visando o recebimento integral da multa prevista e o pagamento por serviços não prestados. 2. Entretanto, essa estipulação tem natureza de cláusula penal, pois não se destina a remunerar o trabalho havido, mas, sim, a reparar o prejuízo decorrente da prematura extinção do contrato. Tal convenção é ineficaz no âmbito dessa forma de contratação, poi... ()

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Doc. 644.7402.0606.5524

778 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. - Falha na prestação de serviços advocatícios. Ocorrência. Prova documental suficiente de que a apelada deixou de ajuizar a demanda pretendida, objeto principal da contratação. - Danos materiais. Cabível a pretensão de restituição dos honorários contratuais pagos à apelada. Inviável reparação correspondente... ()

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Doc. 831.5516.2051.9564

779 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Atuação desidiosa do mandatário demonstrada - Arquivamento sucessivo das reclamações trabalhistas distribuídas pelo réu - Ausência de comunicação à autora das datas das audiências designadas - Fato que culminou no bloqueio de ativos financeiros da cliente para quitação das custas processuais trabalhistas - Quitação do débito pelo advogado após a citação efetuada na presente demanda - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Situação que ultrapassou o mero inadimplemento contratual - «Q... ()

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Doc. 103.1674.7161.9800

780 - STF. Intimação. Advogado. Trancamento do recurso extraordinário. Representante processual.

«Há de observar-se, na veiculação da notícia sobre o trancamento do recurso, o nome do profissional da advocacia que o subscreveu e que foi credenciado nos autos mediante instrumento de mandato (procuração). Mostra-se de duvidosa eficácia, devendo, por isso mesmo ser afastada, a intimação da qual constou nome de profissional da advocacia que atuara unicamente perante o Tribunal do Júri, em conjunto com os demais advogados. Situações ambíguas hão de merecer enquadramento que viabil... ()

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Doc. 204.4533.2004.1600

781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ação de arbitramento e cobrança de de honorários advocatícios. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Revogação do mandato. Arbitramento judicial. Agravo interno não provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual. 2 - Agravo interno não provido.» JURISPRUDÊNCIA CITADA: Honorários advocatícios. Cont... ()

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Doc. 157.2142.4007.7800

782 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada por cliente contra advogado. Alegação de indevida apropriação de valores. Sentença que reconheceu o prazo trienal da prescrição. Recurso do autor. Pretendida incidência do lapso prescricional do CDC, art. 27. Impossibilidade. Aplicação indevida do prazo trienal. Prevalência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, somente para os casos de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Discussão sobre retenção indevida de valores que reflete a inadimplência do contrato de mandato. Incidência do prazo decenal do CCB/2002, art. 205. Prescrição inexistente.

«Tese - É decenal a prescrição relativa a demanda ajuizada por cliente contra advogado visando reaver valores indevidamente retidos por este, porquanto o prazo trienal previsto no , § 3º, V - CÓDIGO CIVIL aplica-se apenas à hipótese de responsabilidade civil extracontratual. É decenal a prescrição, fulcrada no , quando a causa discute indevida retenção de valores perpetrada por advogado (mandatário) em prejuízo do cliente (mandante), refleti... ()

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Doc. 164.3150.8000.4400

783 - TJSP. Mandato. Advogado. Retenção de numerário levantado em juízo. Restituição. Cabimento. Alegação de que seu crédito é maior que o levantamento efetuado. Juntada extemporânea do contrato firmado com a parte. Documento, no entanto, preexistente à lide. Impossibilidade de análise de seu conteúdo para o julgamento do mérito sob pena, inclusive, de afronta ao CPC/1973, art. 517, já que não conhecida a matéria em primeiro grau. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.9233.9000.0200

784 - STF. Direito constitucional e eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 22.610/2007 do tse. Inaplicabilidade da regra de perda do mandato por infidelidade partidária ao sistema eleitoral majoritário.

«1. Cabimento da ação. Nas ADIs 3.999/DF e 4.086/DF, discutiu-se o alcance do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e sua competência para dispor acerca da perda de mandatos eletivos. O ponto central discutido na presente ação é totalmente diverso: saber se é legítima a extensão da regra da fidelidade partidária aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário. 2. As decisões nos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604 tiveram como pano de fundo o sistema proporcional, q... ()

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Doc. 156.9715.9000.0000

785 - STF. Direito constitucional e eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 22.610/2007 do tse. Inaplicabilidade da regra de perda do mandato por infidelidade partidária ao sistema eleitoral majoritário.

«1. Cabimento da ação. Nas ADIs 3.999/DF e 4.086/DF, discutiu-se o alcance do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e sua competência para dispor acerca da perda de mandatos eletivos. O ponto central discutido na presente ação é totalmente diverso: saber se é legítima a extensão da regra da fidelidade partidária aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário. 2. As decisões nos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604 tiveram como pano de fundo o sistema proporcional, q... ()

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Doc. 487.9536.6893.7876

786 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Legitimidade ativa dos coautores Munir e Lucas - Narrativa inicial que indica que embora esses patronos não tenham figurado no contrato de honorários, atuavam em parceria com o advogado contratante - Aplicação da teoria da asserção - Contratação, por escrito, de serviços advocatícios, com cláusula ad exitum - Revogação antecipada do mandato - Rescisão por justa causa que não ficou comprovada - Direito do advogado ao recebimento dos honorários ajustados, com redução percentual -... ()

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Doc. 103.1674.7349.8900

787 - TRT2. Representação. Capacidade postulatória. Distinção. Município. Autarquia. Procuradores autárquicos detêm legitimidade para nomear advogados, independentemente da apresentação de mandato de outorga de tais poderes. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Os procuradores autárquicos detêm legitimidade para representar o Município em Juízo, a teor do disposto no A representação não se confunde com a capacidade postulatória. Na representação, o representante age em nome e por conta do representado. A capacidade postulatória diz respeito à capacidade de postular em Juízo; só pode ser exercida por quem detenha poderes para tanto. Os procuradores autárquicos possuem, concomitantemente, legitimidade para representar ... ()

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Doc. 145.1754.5010.5300

788 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Vereador. Cassação de mandato. Pretensão do impetrante de anular o decreto legislativo que determinou a perda do seu mandato e a suspensão de seus direitos políticos, bem como reconhecer nulidades dos processos de apuração de infrações políticoadministrativas. Descabimento. Não se vislumbra qualquer nulidade no procedimento adotado pela câmara municipal. Processo de apuração de infrações político-administrativas que foi conduzido com total observância ao Decreto-Lei 201/1967 e, de forma subsidiária, à Lei Complementar Municipal 2039/93. Perda do mandato e sua inelegibilidade são perfeitamente válidos. Inteligência do artigo 1º, inc. I, alínea «b», da Lei Complementar 64/90. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.0290.8754.6747

789 - STJ. Honorários advocatícios. Sucessão. Saisini. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por herdeiros. Advogado falecido que manteve relação jurídica com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários. Ausência de relação jurídica entre os herdeiros e o cliente. Herdeiros que não deduzem pretensão própria, mas a pretensão do advogado falecido transmitida pela saisine. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal residual. Aplicabilidade do prazo quinquenal específico previsto no CCB/2002 e na Lei 8.906/1994. Termo inicial da prescrição. Falecimento do advogado. Descabimento. Regra especial relacionada ao termo inicial, prevista na Lei 8.906/1994. Termo inicial que se conta da revogação ou renúncia do mandato. Prescrição inocorrente. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. Lei 8.906/1994, art. 25, V. CCB/2002, art. 1.784.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir o prazo prescricional e o termo inicial da prescrição da pretensão de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros do advogado que patrocinou os interesses do cliente. 2 - Se apenas o advogado falecido manteve relação jurídica de serviços advocatícios com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários, o fato de a ação ter sido ajuizada posteriormente ao seu falecimento pelos seus herdeiros não transforma a pretensão p... ()

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Doc. 557.6296.4160.3334

790 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO POR PARTE DA ADVOGADA DA APELANTE, COM A PROVA DA CIÊNCIA DA MANDANTE. DECURSO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INADMISSIBILIDADE PRESENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Veio aos autos a notícia da renúncia ao mandato por parte da advogada da apelante, que comprovou a ciência inequívoca da parte mandante. Decorrido o prazo legal sem a constituição de novo procurador, caracterizado restou o superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal.

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Doc. 142.5855.7017.4100

791 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Mandato tácito.

«Havendo prova de que a advogada subscritora do Recurso Ordinário compareceu à audiência de instrução, cuja ata se encontra a fls. 34/35, tem-se como regular a representação processual no momento de sua interposição. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 207.6509.5700.9567

792 - TJSP. Apelação. Mandato. Falha na prestação de serviços advocatícios. Indenização por danos materiais paga a cliente. Ação indenizatória regressiva proposta por advogado contra outros dois advogados constituídos na procuração. Sentença de procedência. Superveniência de acordo em relação a um dos advogados. Recurso de apelação interposto pelo outro advogado. Cerceamento de defesa não demonstrado. Prova documental suficiente à solução da lide. Impugnação à gratuidade processual da autora. Acolhimento. Elementos que evidenciam a existência de recursos financeiros e o recebimento de aluguéis de imóveis herdados. Mérito: Nome do apelante que se limitou a figurar na procuração e na capa dos autos, sem prova da atuação do advogado na ação ou intimação dos atos processuais no período anterior ao decreto prescricional. Demonstração de culpa. Necessidade. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Lei 8.906/94, art. 32. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para decretar a improcedência da ação e a inversão da sucumbência, com a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor cobrado, fixada no julgado em R$12.275,17, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios segundo os critérios nele estabelecidos, (correção monetária a partir de 29 de outubro de 2015, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação), exigíveis em razão da revogação da gratuidade processual da qual se beneficiava a autora

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Doc. 687.3238.1364.7240

793 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese, a advogada que assinou eletronicamente o recurso de revista, não detém poderes para representar a reclamada, porquanto não possui procuração juntada aos autos. Ademais, não restou configurada a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais. Incidência da Súmula 383/TST, I. 3. Outrossim, descabida a intimação prevista no CPC, art. 76, uma vez que não se trata de irregularidade na procuração apresentada, mas de completa inexistência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 240.6100.1898.2556

794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reserva de honorários advocatícios. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Mandato revogado. Ação autônoma.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por últi... ()

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Doc. 142.9390.0266.6295

795 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos da Súmula 383/TST, I, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Cabe salientar que o caso dos autos não trata de hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (CPC, art. 104), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Confirmado que na época da interposição do recurso de revista não havia nos autos instrumento de mandato para o advogado subscritor do recurso de revista, não sendo caso de mandato tácito, deve ser mantida a decisão agravada. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 492.7214.3117.4322

796 - TJSP. MANDATO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários - Levantamento de valores depositados em Juízo pela advogada e não repassados - Perícia grafotécnica realizada por perito de confiança do juízo e que concluiu que a assinatura não emanou do punho do devedor - Impugnação do laudo pericial que não se sustenta - Segredo de Justiça - Ausente hipótese prevista no - Princípio da publicidade dos atos processuais - , LX - Cerceamento de defesa e de... ()

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Doc. 201.8585.1004.7500

797 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato e associação criminosa. Renúncia do mandato pela advogada constituída. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Nulidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Consoante orientação desta Corte Superior de Justiça, renunciando o advogado constituído, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Permanecendo inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública. 2 - No caso, a advogada do Paciente renunciou ao mandato, e o Tribunal a quo deixou de proceder à devida intimação do Réu a fim de que constituísse novo causídico. E, mais, a Corte de origem entendeu que t... ()

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Doc. 366.8518.7249.6142

798 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Verbas advocatícias que não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado - Necessidade de arbitramento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados - Aplicação do art. 22, § 2º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) - Levando-se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o esforço despendido e o v... ()

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Doc. 210.8200.9566.6304

799 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procurador sem instrumento de mandato. Súmula 115/STJ.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida contra prefeito de Piraí do Norte/BA, em razão de irregularidades em convênio. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem e por decisão monocrática em Agravo em Recurso Especial. 2 - Conforme certidão de fl. 1.077/STJ, o subscritor do Agravo Regimental não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurs... ()

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Doc. 831.3054.6778.9312

800 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Contratação de advogado para ajuizamento de ação revisional de contrato bancário - Negligência da advogada na condução da causa caracterizada - Perda de prazo processual para o recolhimento das custas processuais que acarretou a extinção da demanda sem julgamento do mérito - Ausência de provas de que tivesse orientado o cliente adequadamente sobre a necessidade de efetuar o pagamento e das consequências processuais de não fazê-lo - Danos materiais comprovados - Pagamentos feitos p... ()

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