801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procurador sem instrumento de mandato. Súmula 115/STJ.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida contra prefeito de Piraí do Norte/BA, em razão de irregularidades em convênio. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem e por decisão monocrática em Agravo em Recurso Especial. 2 - Conforme certidão de fl. 1.077/STJ, o subscritor do Agravo Regimental não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)