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451 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Desnecessidade. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Apresentação do documento assinado por duas testemunhas e acompanhado do cumprimento da obrigação pelo credor. Título executivo extrajudicial. Decisão reformada. Recurso provido.
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452 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -
Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do CPC, art. 921 não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEMANDA EXECUTIVA JÁ SUSPENSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial na qual o Juízo de Origem indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Agravo de instrumento interposto pela agravante/executada aduzindo, em síntese, que a abusividade da taxa de juros prevista no contrato de financiamento, objeto da demanda executiva. Aduz, ainda, a existência do periculum in mora diante do excesso de execução de seus bens e direitos. II. Questão em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Instrumento de Confissão de Dívida - Título executivo extrajudicial - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros abusivos e acima da média de mercado - Incorrência - Capitalização - Possibilidade - Inexistência de qualquer ilegalidade - Embargantes que não conseguiram desconstituir o título executivo -Sentença mantida - Recurso desprovido.
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455 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR.
Decisão que indeferiu o arresto cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Ação fundada em cédula de crédito bancária vencida e não quitada. Tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 301 não preenchidos, ante à ausência de indícios reveladores do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução e/ou desvio da garantia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Inexistência. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Observância. Princípio do kompetenz-kompetenz.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A hipótese dos autos não se amolda aos precedentes que versam acerca de confissão de dívida por meio de contrato e título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. 3 - Contrato com expressa cláusula compromissória, atraindo a arbitragem para a solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Apresentação de documento particular assinado pelo devedor. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial não constituído. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXEQUENTE NÃO APRESENTOU O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUAÇÃO DO FEITO. APELO DA EXEQUENTE, TRAZENDO AOS AUTOS COM O RECURSO OS CONTRATOS DE HONORÁRIOS FIRMADOS COM OS EXECUTADOS IRENE BEZERRA PENHA NASCIMENTO (1º APELADO) E JOSE ANTONIO ALEXANDRE (2º APELADO), SEM A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS, ALÉM DE AFIRMAR COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O CONTRATO VERBAL FIRMADO COM LINDINALVA PEREIRA (3ª. APELADA). NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. QUANTO À JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS COM OS DOIS PRIMEIROS APELADOS, O ART. 798, I, ALÍNEA A, DO CPC, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE, AO PROPOR A EXECUÇÃO, INCUMBE AO EXEQUENTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA CONTRARIA A REGRA DO CPC, art. 320, A QUAL DETERMINA QUE A PETIÇÃO SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. MESMO QUE A EXEQUENTE TIVESSE APRESENTADO OS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 142446902 PJE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, MESMO ASSIM NÃO SERIA VÁLIDO COMO TÍTULO EXECUTIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O INCISO III, DO CPC, art. 784. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO VERBAL POSSUI FORÇA EXECUTIVA. NÃO SE DISCUTE A VALIDADE DO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE, EM REGRA, NÃO É SOLENE, NÃO EXIGINDO FORMA PRESCRITA EM LEI, PODENDO SER CELEBRADO DE FORMA VERBAL, CONSOANTE arts. 653 E 656, DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, NÃO SE VERIFICA NO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A FORÇA EXECUTIVA. OU SEJA, PARA A EXECUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É IMPRESCINDÍVEL PRÉVIO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
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459 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- FALSIDADE- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Exceção de pré-executividade- Alegação de falsidade do título executivo que ampara a demanda de origem- Prova pré-constituída- Ausência- Necessidade de dilação probatória: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, o que não se verifica se o agravante pretende, nesse incidente, o reconhecimento de falsidade do título executivo extrajudicial que ampara a demanda de ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- FALSIDADE- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Exceção de pré-executividade- Alegação de falsidade do título executivo que ampara a demanda de origem- Prova pré-constituída- Ausência- Necessidade de dilação probatória: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, o que não se verifica se o agravante pretende, nesse incidente, o reconhecimento de falsidade do título executivo extrajudicial que ampara a demanda de ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno no agravo em recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. MONITÓRIA AMPARADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2 APROVADO PELO COLENDO GRUPO ESPECIAL DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ENTRE A 11ª
à 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação monitória amparada em título executivo extrajudicial (duplicata mercantil por indicação) protestada por falta de pagamento. Aplica-se o referido Enunciado aprovado pelo Grupo Especial dessa Seção de Direito Privado, uma vez não verificada qualquer das hipóteses de exceção nele contemplada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONSTITUEM MEIO DE DEFESA PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E SE DISTINGUEM DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO OFERECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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464 - TARS. Execução. Quantia certa. Banco. Escritura pública de confissão de dívida, resultante de saldo devedor de conta-corrente bancária. Caracterização como título executivo extrajudicial. Eventuais lançamentos indevidos ou juros ilegais que podem implicar excesso de execução, mas não desnaturam o título. CPC/1973, art. 585, II.
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465 - TJSP. Embargos à execução. Duplicata. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Execução embasada em título executivo extrajudicial, que preenche todos os requisitos legais - CPC, art. 784. Sentença mantida. Recurso desprovido
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466 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Planilha de cálculos apresentada. Juros remuneratórios contratuais inferiores à média do BACEN. Capitalização prevista no contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido
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467 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXONERAÇÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL E MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. O
fato de ter sido repactuada a forma de pagamento dos valores devidos não caracteriza novação da dívida. O parcelamento e novas condições para o pagamento da dívida do contrato de locação não é suficiente para afastar a responsabilidade do fiador, não se podendo cogitar de exoneração da fiança por tais fundamentos. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE RECONHECE EXCESSO NA EXCEÇÃO, MAS DEIXOU D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido do credor, ora agravante, de busca por ativos financeiros com reiteração automática via «teimosinha» Pretensão de reforma - Possibilidade - Execução deve se processar no interesse do credor (CPC, art. 797) - Diante do não pagamento do débito exequendo e da impossibilidade de o credor descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta-corrente do executado, entende-se como razoável o pedido de busca por ativos financeiros com reiteração au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STF. Direito civil. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Matéria infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Compra e venda de Cana-de-açúcar. Conteúdo do contrato incompatível com a força executiva que o exequente pretende impor. Ausência da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Insuficiência, em contratos bilaterais, da assinatura do devedor e subscrição por duas testemunhas, acompanhado de demonstrativo do montante do débito, para que se constitua título executivo extrajudicial líquido e certo a ser cobrado pela via executiva. Título que somente se caracterizará como executivo, se comprovado o cumprimento da obrigação assumida pelo credor, o que não ocorreu nos autos. Recurso desprovido.
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471 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Seguro. Transporte de Carga. Prêmio devido pelo segurado. Título executivo extrajudicial justificador da ação de execução. Decreto-Lei 73/1966, art. 27, combinado com o CPC/1973, art. 585, VIII. Sentença anulada para determinar prosseguimento da execução. Recurso a que se dá provimento.
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472 - TJSC. Seguro. Vida em grupo. Beneficiária que recebe e dá quitação de indenização por morte natural. Execução posterior contra a seguradora pleiteando diferença a mais, pois a morte foi acidental. Possibilidade. Caracterização do contrato como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, III.
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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM TESE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA ENSEJADORA DA VERBA HONORÁRIA DE ÊXITO. CLÁUSULA PENAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TÍTULO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A
execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível. II- Em tese, o contrato de prestação de serviço advocatícios é título executivo extrajudicial passível de amparar ação de execução, consoante inteligência do CPC, art. 784, XII e Lei 8.906/1994, art. 24. III- Contudo, esse título não é exequível para a busca de recebimento de honorários advocatícios contratuais pela via executiva, se o mandato foi revogado antes da conclusão da causa que deu origem à ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não observada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Não aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.
1 - Execução de título executivo extrajudicial. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Quanto à multa estabelecida no § 4º do CPC, art. 1.021, a Segunda Seção deste STJ definiu que sua aplicação «pressupõe que o agravo interno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - indeferimento do pedido de conversão em execução por título extrajudicial - documento juntado que preenche os requisitos legais para caracterização como título executivo extrajudicial - execução oferece menos amplitude para a defesa - embargos oferecidos por um dos executados, já citado - agravo improvido
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476 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Decisão que indeferiu pedido para realização de pesquisa via sistema PREVJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Esgotamento de outras medidas para busca de bens do executado, sem sucesso. Precedentes do C. STJ que reconhecem a admissibilidade da utilização de medidas alternativas de pesquisas para tentativa de localização de ativos. Possibilidade ou não da penhora de eventuais valores é tema a ser enfrentado, posteriormente, pelo juízo de origem. Pesquisa via PREVJUD qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processual civil. Acórdão do tcu. Título executivo extrajudicial. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Aplicação do CPC. Competência das varas comuns.
«I - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil e não da Lei 6.830/1980. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008. II - Adotado o rito do Código de Processo Civil, as varas de execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 833, X é absolutamente impenhorável a quantia até o limite de 40 salários mínimos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução fundada em cédula de crédito bancário. Entendimento que o contrato que a instrui não possui força executiva. Descabimento. Reconhecimento da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Inteligência dos artigos 26 e 28, da Lei 10931/04. Decisão reformada. Recurso provido.
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482 - TJSP. Embargos à execução. Nota promissória. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Execução embasada em título executivo extrajudicial, que preenche todos os requisitos legais - CPC, art. 784. Sentença mantida. Recurso desprovido
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483 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de assunção de competência. Admissão. Barragem. Brumadinho. Termo de compromisso. Título executivo extrajudicial. Devolução. Origem. Necessidade.
1 - A Segundo Seção desta Corte admitiu para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência a matéria relativa à «caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução". 2 - Na hipótese de a questão objeto do recurso especial estar sendo examinada em incidente de assunção de comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Acolhimento de impugnação à penhora e reconhecimento da ocorrência da prescrição. Recurso do exequente apenas quanto a sua condenação ao pagamento de verba honorária. Necessidade de reforma da sentença. Executada deu causa à propositura da execução em razão de sua inadimplência. Incidência do princípio da causalidade impede que ao credor frustrado na busca de seu crédito seja atribuída a sucumbência. Precedente do C. STJ e jurisprudência desta Casa. Condenação afastada. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA CRC-JUD.
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de realização de pesquisa CRC-Jud. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que se trata de norma cogente que deve ser acatada por todos os magistrados. Não verificado. Inteligência do Provimento 149/2023, art. 241 do CNJ. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pelo interessado. Dispensada a interferência judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, através do qual o credor, ora apelante, pretende executar as duplicatas inadimplidas pelo executado. 2. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sob o fundamento de que não foram juntados os títulos executivos. 3. Duplicata que é título de crédito causal, que consiste em ordem de pagamento emitida pelo próprio credor, por conta de mercadorias vendidas ou de serviços prestados e que estão representados e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Inteligência da Súmula 14, do Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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488 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Desnecessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830 - Situação dos autos em que a tentativa de citação do devedor se deu no mesmo endereço constante do título executivo extrajudicial - Possibilidade de deferimento do arresto - Precedentes. Recurso provido
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489 - TJSP. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título apresentado conjuntamente com planilha de cálculo com discriminação do débito. Inteligência do art. 28, § 2º da Lei 10931/04. Liquidez e exigibilidade. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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490 - TJPE. Apelação cível. Execução. Contrato de abertura de crédito. Ausência de título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- «O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo». Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Admissibilidade. Título executivo extrajudicial, por força do Lei 10931/2004, CPC/1973, art. 28, e, art. 585, VIII. Recurso provido para anular a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem Resolução do mérito, determinando-se o prosseguimento da execução.
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492 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro. Cobrança de prêmio de seguro. Admissibilidade. Configuração como título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Apólice, proposta e adendo juntados em cópias. CPC/1973, art. 585, inciso VII combinado com o Decreto-Lei 73/1966, art. 27. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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493 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - MANUTENÇÃO -
Os documentos contidos nos autos revelam que o imóvel constrito é o escolhido como residência para a família da executada, sendo suficiente para afastar a penhora sobre ele - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Execução de título executivo extrajudicial. Prescrição arguida em exceção de pré-Executividade. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da súmula 284/STF. Necessidade de dilação probatória. Incidência Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos porventura contrariados pelo acórdão recorrido faz com que a deficiência da fundamentação não permita a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Descabe, em sede de exceção de pré-executividade, discussão quanto à causa subjacente do título executivo extrajudicial, que demanda ampla dilação probatória, ainda que seja alegada a prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - 2TACSP. Execução. Arrendamento mercantil. «Leasing». Configuração de título executivo extrajudicial, desde que assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas. Extinção do processo afastada. CPC/1973, art. 585, II.
«... Só que o CPC/1973, art. 585, IIexpressamente dispõe que são títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Ao contrário do que mencionado estão presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Preenche os requisitos pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.
Justiça Gratuita. Não acolhimento. Ganhos mensais elevados. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação. Penhora de parte da verba salarial. Inviabilidade. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do CPC, art. 833, IV, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Execução de título executivo extrajudicial - Distribuição por direcionamento - Possibilidade - Observância da regra do II, do art. 286, do C.P.C. - Precedentes - Competência do MM. Juízo Suscitado
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498 - STJ. Contrato de locação. Impenhorabilidade. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37, I.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. 2 - Ação ajuizada em 27/01/2016. Recurso especial interposto em 10/02/2020 e concluso ao gabinete em 01/06/2020. 3 - O propósito recursal é definir se o imóvel - alegadamente bem de família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora. 4 - Em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não se aplica a exceção prevista na Lei 8.009/19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA CNSEG, SUSEP E PREVIC - CABIMENTO -
Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Ocorrência. Omissão do
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